Emenda Constitucional 40%2f03 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jurandyr Reis Junior, ora recorrente, contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Diretor Presidente da ParanaPrevidência, ora recorridos, visando impugnar a incidência de contribuição previdenciária decorrente do comando do § 6º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012, na redação dada pela Lei Estadual 18.370/2014 e correspondente Decreto Governamental 578/2015. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Entretanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre contribuição de inativos é decorrência imediata da Constituição Federal . Dispõe o § 18 do art. 40 da CF/88: (...) Esta redação, incluída pela Emenda Constitucional nº 40/2003, já foi declarada constitucional pelo STF." (fl. 537, grifo acrescentado). 3. Esclareça-se que a "Primeira Seção desta Corte tem entendido, a partir do julgamento da Suprema Corte na ADIn XXXXX/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares." ( RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/04/2007, p. 362). Nesse sentido: RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 30/04/2008. 4. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Recurso Ordinário não provido.

CONTRATO – Financiamento de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia firmado em 12/8/19 – Juros remuneratórios – Às instituições financeiras não se aplica o limite de doze por cento ao ano, pois no STF já prevalecia, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 40 /03, entendimento sobre a eficácia contida da norma suprimida, então foram editadas a Súmula 648 ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar") e a Súmula Vinculante nº 7 ("A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.")– Aplica-se o Código do Consumidor aos serviços prestados por instituições financeiras (STF, ADI nº 2.591-1; STJ, Súm. 297) e a revisão de taxa abusiva é possível (STJ, Súmulas 382 e 530 ), mas no caso não se demonstrou concretamente excesso, confrontando a estipulação contratual com o percentual médio praticado no mercado em operações da mesma espécie – Capitalização admitida em contratos posteriores a 31 de março de 2000, como prevê a Medida Provisória nº 2.170-36 de 23.8.01, ainda em tramitação por força da Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01 (art. 2º) – Súmulas 539 ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada") e 541 ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada") do STJ – Imposto sobre Operações Financeiras é devido pela pessoa jurídica ou física tomadora do crédito e tem como fato gerador "a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado" (Decreto nº 6.306 /07, arts. 3º e 4º )– Custo Efetivo Total (CET) permitido, de conformidade com a Resolução CMN 3.517/2007 (art. 1º), não consubstanciando abusividade na medida em que representa a somatória de todos os valores desembolsáveis, expresso em percentual, para melhor compreensão do aderente-consumidor – Onerosidade excessiva e extrema vantagem não indicados concretamente – Elementos que evidenciam adesão voluntária ao seguro prestamista e a exigibilidade de despesas com registro do contrato (STJ, REsp's 1.639.320-SP, 1.639.259-SP e 1.578.553-SP) – Recurso não provido, arcando o autor com as custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado desde a propositura, mas ressalvada a gratuidade da justiça (fl. 166).