Emenda Constitucional 40%2f03 em Peças Processuais

da emenda constitucional nº 40 /03 e súmula 648 do STF. , a fim de que seja reformada a decisão agravada... Acórdão de fls. 329/336, o qual contraria a norma jurídica descrita nos artigos 4º , VI e IX e 9º da lei federal nº 4595 /64, súmula nº 596 do STF, artigo 2º da emenda constitucional nº 40 /03 e súmula... Sendo assim, ante as razões expostas, demonstrada a violação à Lei Federal nº 4595 /64, Súmula nº 596 do STF, Artigo 2º , da Emenda Constitucional Nº 40 /03 e Súmula 648 do STF, claro está que o Recorrente

Constitucional nº. 40 /2003... A capitalização dos juros está definida em contrato e foi regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000, e suas reedições, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional... 192 , VIII , § 3º , da Constituição Federal , posto que o dispositivo nunca foi regulamentado por Lei Complementar, como era exigido e, além disso, todos os incisos desse artigo foram revogados pela Emenda Constitucional

Constitucional nº. 40 /2003... A capitalização dos juros está definida em contrato e foi regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000, e suas reedições, em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional... 192 , VIII , § 3º , da Constituição Federal , posto que o dispositivo nunca foi regulamentado por Lei Complementar, como era exigido e, além disso, todos os incisos desse artigo foram revogados pela Emenda Constitucional

Quanto a pretensão em face do teor da sumula 596 do STF e da Emenda Constitucional 40 /03, o objetivo não é estabelecer taxa de juros, e sim, regularizar sua aplicação, bem como não deixar que a instituição... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP... Isto posto, requer que seja recebida a mesma como Emenda à Inicial , e seja dado integral andamento ao feito. Termos em que, Pede e aguardar deferimento. São Paulo, 11 de março de 2019

Com os fundamentos no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20 /1998, artigo 126, parágrafo 4º e 5º da Constituição do Estado de... Constitucional nº 41/03)... da Lei nº 9.343 /96 e do art. 40, § 8o, da Constituição Federal , combinado com o artigo 7o da EC 41 /03

Constitucional 20/1988 e 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 e R. entendimento fixado no RE 564.354 /SE. (...)... Não exige, tampouco, interpretação de normas legais, mas apenas dos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1988 e 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 e R. entendimento fixado por esse Excelso Pretório... Por derradeiro, há que se ressaltar que, na interpretação dos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1988 e 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 e do R. entendimento fixado no RE , o Excelso Pretório já

Ingresso como servidora pública após a publicação da emenda constitucional 41 /2003... Extrai-se da sentença: "Ademais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /03, fará jus aos requisitos nela constante, apenas aquele que te- nha ingressado no serviço público até a data de... Dessa forma, considerando que a parte apelante não cumpriu o requisito temporal exi- gido pela Emenda Constitucional nº 41 /03, não possui direito à aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição

APLICAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Cumpre esclarecer que aos poucos, a jurisprudência brasileira foi sendo pacificada pela Emenda Constitucional nº 40 /03, que deu nova redação ao art. 192 da... Segundo o entendimento preconizado pela Emenda Constitucional nº 40 /03, mencionada anteriormente, já está pacificado junto ao direito pátrio, tendo sido renovada a sua aceitação pela súmula nº. 648... No que tange à pretensão de ver os juros limitados, cabe lembrar que o § 3º do art. 192 da CRFB/88 , que impunha tal limitação, foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 40 e, ainda no concernente a

Aplicação da Emenda Constitucional nº 40 /03. Alteração do art. 192 , § 3º , da Constituição da Republica , suprimindo seus incisos e parágrafos... Aos poucos, a jurisprudência foi sendo pacificada pela Emenda Constitucional nº 40 /03, que deu nova redação ao art. 192 da CF/88 , de modo a suprimir a referência à limitação de juros... Constitucional nº. 40

Segundo o entendimento preconizado pela Emenda Constitucional nº 40 /03, mencionada anteriormente, já está pacificado junto ao direito pátrio, tendo sido renovada a sua aceitação pela súmula nº. 648... Aos poucos, a jurisprudência brasileira foi sendo pacificada pela Emenda Constitucional nº 40 /03, que deu nova redação ao art. 192 da CF/88 , de modo a suprimir a referência à limitação de juros aplicados... COBRANÇA REGULAR DOS JUROS - A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 E A SÚMULA 382 DO STJ No que tange a alegação da parte Apelante de cobrança abusiva de juros pelo Apelado, com o advento da Lei nº 4.595 /64