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Jurisprudência que cita Insegurança Pública

  • TRT-8 - FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA XXXXX20175080110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSEGURANÇA PÚBLICA. As empresas não podem, em toda e qualquer situação, ser responsabilizadas civilmente pelo problema da insegurança pública. Cabe ao empregador, diante da função social da empresa como propriedade dinâmica que é (art. 5º, XXIII e art. 170, III da CF), dar todo o tipo de suporte ao trabalhador que é vítima dessa natureza de infortúnio. Somente no caso de clara omissão da empresa, surge a conduta ilícita e a culpa que ensejem efetivamente a responsabilidade civil. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-37.2017.5.08.0110 RO; Data: 02/07/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ; Revisor: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA )

  • TJ-PB - XXXXX20128150361

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - DISPAROS EFETUADOS EM ÁREA RURAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO - COMPROVAÇÃO - ATO QUE COLOCA EM RISCO TODA A COLETIVIDADE - Mais... DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA - DANO E INSEGURANÇA PÚBLICA PRESUMÍVEIS - DESPROVIMENTO - Estando o conjunto probante a evidenciar os tiros efetuados pelo réu em lugar habitado, ainda que em zona rural, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de disparo de arma de fogo - O crime em disceptação, previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento , é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que é efetuado disparo, no caso, em lugar habitado, e a insegurança pública é presumível. Menos...

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260009 SP XXXXX-63.2011.8.26.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Sobrenome – Modificação – Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana – Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica – Recurso provido.

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Doutrina que cita Insegurança Pública

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    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Emilli Kaynne Freire Silva

    Encontrados nesta obra:

    Acidente de Trabalho, Responsabilidade Civil e Insegurança Pública

    infortúnios laborais decorrentes da insegurança pública... pública... pública

    Sumário

    pública Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Emilli Kaynne Freire Silva Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos tribunais regionais do trabalho Suely Ester Gitelman e Ricardo Souza Calcini... licença-maternidade e na garantia temporária de emprego Fábio Fedrigo Camelo Jurisdição voluntária na justiça do trabalho Vitor Salino de Moura Eça Acidente de trabalho, responsabilidade civil e insegurança

    4. Por que Integrar a Agricultura Familiar ao Cultivo do Dendê na Amazônia?

    Mestre em “Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional” pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA... atividade, facilitando políticas públicas específicas, voltadas, como propugna o documento, a alcançar o desenvolvimento socioeconômico atrelado ao desenvolvimento sustentável... Tal feito passa a ser o objetivo dos Estados-membros e o modo pelo qual deveriam conceber uma série de políticas públicas destinadas a assegurar o atingimento desses escopos

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    Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Heleno Taveira Torres

    Encontrados nesta obra:

    Introdução. Bases de Fundamentação ao Princípio de Segurança Jurídica do Sistema Constitucional Tributário

    órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública... Deveras, alguma dose de insegurança jurídica no ordenamento é inevitável... Teoría de la seguridad jurídica en su doble proyección pública y privada. Madrid: Bosch, 1989, vol. 1; Idem, Seguridad jurídica y sistema cautelar. Sistema español de derecho cautelar

    IV. Teoria Geral do Princípio-Garantia da Segurança Jurídica e o Sistema Constitucional Tributário

    Ora, o subjetivismo dessa elaboração não apenas se mostra insuficiente para afastar a insegurança da ordem jurídica como, ao revés, a estimula... Para os que seguem essa formulação, a insegurança, como desvalor, autorizaria a reinterpretação do direito segundo o método dedutivo dos valores superiores para reintegrar o sistema... As tantas mudanças de entendimentos sobre os termos da decadência em matéria tributária têm sido feitas, uma a uma, por motivos de “segurança jurídica”; quando o muito que conseguem é semear a insegurança

    III. A Constitucionalização do Princípio de Segurança Jurídica Noestado Democrático de Direito

    dever da autoridade pública de reconhecimento, promoção e tutela desses direitos... Não há dúvidas de que dessa constatação outras hipóteses factuais ou formais de insegurança jurídica são recorrentes... O seu fim era aquele de gerir o espaço e bens públicos, prover de zelos e todos os cuidados a coisa pública (politia)

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    Encontrados nesta obra:

    Incongruências e Insegurança

    Essa norma incriminadora caracteriza-se por uma imensa amplitude e insegurança, características bem marcantes dessa criação legislativa, com recurso indevido a elemento normativo indefinido, pois no tipo... A generalidade e a vagueza dos termos utilizados, bem como a dificuldade em se compreender o significado do texto normativo, acometem o dispositivo de grande insegurança, tornando difícil e incerta a sua... Admitir , possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública

    2. Contratação Direta Ilegal

    O administrador público já vivia sob uma intensa insegurança jurídica nessa matéria, tendo sido até mesmo identificado um fenômeno denominado por apagão das canetas, consistente na recusa, por parte de... Apesar de a Constituição Federal prever, em seu art. 37 , os princípios da administração pública, bem como a contratação mediante licitação pública como regra (inc... técnica, ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. 38 Essa insegurança

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Artigos que citam Insegurança Pública

  • O lobby da insegurança pública.

    A resposta pode estar no chamado Lobby da Insegurança Pública... O Congresso Nacional sabe, e sabe muito bem, o que o povo pensa a respeito da segurança pública. Mais de 87% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal... a decadência do Estado seja o objetivo último perseguido por certos circuitos situados, como se diz atualmente, “à esquerda da esquerda”, que deixariam de boa vontade desenvolver-se a sensação de insegurança

    Filipe LimaFilipe Lima • 04/08/2022

  • Insegurança pública

    O custo mensal e um preso é três vezes maior que para manter um aluno na escola pública, ou seja, é mais efetivo investir em educação que em reclusão.

    Mirian Cristina RibasMirian Cristina Ribas • 04/02/2017

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