Conteúdo
- Primeiras Páginas
- Capa
- Pesquisa de Satisfação
- Expediente
- Ficha Catalográfica
- Sobre os Autores
- Capítulo I - Introdução aos Crimes de Licitação e Contratações Públicas
- Capítulo II - Comentários aos Tipos Penais dos Crimes de Licitação e Contratações Públicas
- 1. Considerações Gerais
- 2. Contratação Direta Ilegal
- 3. Frustração do Caráter Competitivo de Licitação
- 4. Patrocínio de Contratação Indevida
- 5. Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo
- 6. Perturbação de Processo Licitatório
- 7. Violação de Sigilo em Licitação
- 8. Afastamento de Licitante
- 9. Fraude em Licitação ou Contrato
- 10. Contratação Inidônea
- 11. Impedimento Indevido
- 12. Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista
- 13. Pena de Multa