Ação Cautelar Inominada, Incidental em Busca e Apreensão de Veículo em Doutrina

de uma ação cautelar, 43 que daria origem a um processo cautelar... Há medidas cautelares – e não processos cautelares autônomos – que são acessórias do processo principal , no caso, o processo penal em que se busca uma tutela condenatória... e medidas cautelares penais Não faltou quem vislumbrasse, também no processo penal, uma verdadeira ação penal cautelar, dando origem a um processo cautelar autônomo. 40 No entanto, diversamente do campo

Como o juiz pode praticar atos jurisdicionais durante o inquérito (por exemplo, decretar a prisão preventiva, negar pedido de liberdade provisória, determinar busca e apreensão...), o Ministério Público... Caso seja necessário que o juiz conheça algum requerimento no curso do inquérito policial (por exemplo, pedido de prisão temporária ou de busca e apreensão), é possível arguir a exceção de suspeição durante... fim, é possível que, mais do que um “procedimento incidental”, surja um verdadeiro …

O processo deve se desenvolver em prazo razoável, o que não pode significar uma busca pela celeridade máxima... I), se faltar pressuposto processual ou condição para a ação penal (inc. II); ou se faltar justa causa para a ação penal (inc. III)... Para se respeitar o direito ao processo em prazo razoável, a busca da celeridade não pode violar outras garantias processuais como a ampla defesa, 37 numa aceleração antigarantista

substancial . 20 No Brasil, a ação cautelar inominada também foi utilizada para dar tutela aos direitos da personalidade, acabando por assumir a configuração de ação autônoma e satisfativa... Ou seja, a busca e apreensão dos produtos, por exemplo, coloca os consumidores a salvo de eventuais danos... cautelar inominada – para reintegrar dirigente sindical nas suas funções

Tutela Preventiva mediante Ação Cautelar Inominada... A tutela cautelar atípica é requerida mediante o exercício da chamada ação cautelar inominada, através do exercício do direito fundamental de ação em busca da tutela cautelar atípica ou inominada... A ação cautelar inominada, portanto, não pode mais ser utilizada para a obtenção dessas espécies de tutela. 6. Requerimento de Arresto através de Ação Cautelar Inominada

Busca e Apreensão da Coisa. Ainda que o demandado já tenha pagado o valor equivalente à coisa, pode o demandante envidar esforços para promover a busca e apreensão da coisa (art. 905 , CPC )... Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa... Busca e apreensão/depósito (Decreto-lei 911 /69, arts. 3º e 4º , e CPC , arts. 901 e 902 ). Precedência

arresto) e a futura ação principal (por exemplo, ação de ressarcimento do dano ocorrido em acidente de veículos), haja vista os requisitos da fungibilidade... o arresto), hipótese em que, transformada a cautela em incidental, a petição inicial revelar-se-á completa... O direito anterior já dispensava essa exposição nas cautelas incidentais, 13 hipótese em que bastará mencionar a causa principal, porque competirá ao juízo da causa (art. 299, caput) apreciar a cautelar

Não era exclusividade do direito brasileiro valer-se de remédios variados para veicular pretensões cuja função seja distinta da rotulada no veículo; no direito argentino, a “función precautelar” (antecipação... Porém, particularmente nas obrigações de tolerar e nos deveres legais de abstenção, o desafio da urgência quase nunca permitirá ao processo, entretido na busca da verdade “real” (função cognitiva) – objetivo... resto, no “processo” destinado a formular a regra jurídica concreta (v.g ., …

O veículo da defesa do réu chama-se contestação... Assim, B não se limita a negar a condução de veículo, mas indica C como o verdadeiro motorista... e apreensão, sob a cominação de multa, fixando prazo para entrega (art. 498, caput)

Pode-se, por exemplo, falar em tutela satisfativa quando esta exaure-se em si mesma, tornando irrelevante a realização e julgamento de um “pedido principal” (ex.: busca e apreensão de filho menor, ajuizada... que provisoriedade “significa que a medida cautelar não pode assumir caráter definitivo, isto é, deve sempre ser substituída pela ação principal”; Medidas cautelares inominadas, RT 605/12; de modo semelhante... concedidas com base no “poder geral de cautela” extraído do art. 798 do …

João Batista Lopes, Os poderes do juiz e o aprimoramento da prestação jurisdicional, RePro 35/24; idem, Medidas cautelares inominadas, RT 605/12), orientação que acabou sendo incorporada no art. 139... cautelar” (Nelson Nery Junior, Considerações práticas sobre o processo cautelar, RePro 53/191)... Viabilidade de ação coletiva. Ações individuais repetitivas. Ações pseudoindividuais

Pode-se, por exemplo, falar em tutela satisfativa quando esta exaure-se em si mesma, tornando irrelevante a realização e julgamento de um “pedido principal” (ex.: busca e apreensão de filho menor, ajuizada... Referimo-nos, aqui, à possibilidade de concessão de medidas cautelares de ofício em caráter incidental , apenas... concedidas com base no “poder geral de cautela” extraído do art. 798 do CPC/1973 seriam as medidas cautelares inominadas (ou atípicas )

Robert Alexy concebeu os princípios jurídicos como mandados ou mandamentos de otimização ( Optimierungsgebot ), pois determinariam que algo fosse cumprido da melhor maneira possível. 45 Busca-se, desse... mesmo nos casos difíceis, de descobrir quais são os direitos das partes, e não de inventar novos direitos retroativamente”. 31 Nesses casos: “(...) fazer incidir uma norma envolve três momentos: a busca... modo, aplicar os princípios com o intuito de se obter algo na melhor medida possível, …

São controvérsias que podem surgir no decorrer do processo e que são resolvidas de maneira incidental; b) procedimento incidental – haverá na hipótese em que houver autonomia em relação ao processo e vinculação... Ainda sobre a ação civil, estabelece a legislação que o Ministério Público poderá promover a ação civil ou nela prosseguir caso se trate de crime de ação pública... Vencido o prazo de suspensão sem que tenha havido decisão do juiz civil, o juiz criminal irá fazer retomar o curso do …

A título de exemplo, podemos citar as medidas cautelares pessoais (prisões processuais) e os meios de obtenção de prova (interceptação telefônica e busca e apreensão) que somente podem ser determinadas... e apreensão domiciliar de documentos... Assim, violava o princípio da obrigatoriedade da ação penal e o princípio da legalidade a resolução do CNMP que autorizava o promotor a não propor a ação penal fora das hipóteses previstas em lei

Pode-se, por exemplo, falar em tutela satisfativa quando esta exaure-se em si mesma, tornando irrelevante a realização e julgamento de um “pedido principal” (ex.: busca e apreensão de filho menor, ajuizada... que provisoriedade “significa que a medida cautelar não pode assumir caráter definitivo, isto é, deve sempre ser substituída pela ação principal”; Medidas cautelares inominadas, RT 605/12; de modo semelhante... concedidas com base no “poder geral de cautela” extraído do art. 798 do …

João Batista Lopes, Os poderes do juiz e o aprimoramento da prestação jurisdicional, RePro 35/24; idem, Medidas cautelares inominadas, RT 605/12), orientação que acabou sendo incorporada no art. 139... cautelar” (Nelson Nery Junior, Considerações práticas sobre o processo cautelar, RePro 53/191)... Viabilidade de ação coletiva. Ações individuais repetitivas. Ações pseudoindividuais

Conforme o caso, o CPC disponibiliza medidas cautelares “nominadas” (ex.: busca e apreensão, arresto, sequestro) ou “inominadas”, a saber, concessíveis ao prudente arbítrio do juiz, no que se convencionou... O Ministério Público ajuizou ação cautelar inominada onde “requereu a concessão de medida liminar no sentido de ser o réu, no mesmo dia da distribuição da ação, obrigado a remanejar funcionários para dar... das chamadas “cautelares inominadas”

A prisão temporária, medida cautelar pessoal, presta-se a finalidades específicas e, entre elas, não está forçar o acusado ou o suspeito a prestar depoimento (nem poderia, pois haveria aí inconstitucionalidade... Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una... E a verdade possível de ser descoberta na ação penal é apenas e tão somente a ‘verdade processual’”. 58 Entre os autores que …

São controvérsias que podem surgir no decorrer do processo e que são resolvidas de maneira incidental; b) procedimento incidental – haverá na hipótese em que houver autonomia em relação ao processo e vinculação... Ainda sobre a ação civil, estabelece a legislação que o Ministério Público poderá promover a ação civil ou nela prosseguir caso se trate de crime de ação pública... Vencido o prazo de suspensão sem que tenha havido decisão do juiz civil, o juiz criminal irá fazer retomar o curso do …

A título de exemplo, podemos citar as medidas cautelares pessoais (prisões processuais) e os meios de obtenção de prova (interceptação telefônica e busca e apreensão) que somente podem ser determinadas... e apreensão domiciliar de documentos... Assim, viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e também o princípio da legalidade a resolução do CNMP que autoriza o promotor a não propor a ação penal fora das hipóteses previstas em lei