Apelação Cível Error In Judicando em Doutrina

A livre fundamentação permite ao apelante alegar qualquer tipo de vício, seja pertinente à forma de atuação da jurisdição (error in procedendo), seja à juridicidade/justiça da decisão (error in judicando... No primeiro caso, se o órgão julgador do recurso vier a prover a apelação, deverá limitar-se a reconhecer o error in procedendo e declarar a nulidade da sentença... sentenças em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). 1 Lembremos que também …

No entanto, como se viu, o error in procedendo supõe um error in judicando... Error in procedendo e error in iudicando Os ilícitos cometidos na decisão são tradicionalmente classificados como error in judicando ou error in procedendo... Não necessariamente o error in judicando é equívoco na aplicação do direito material

Error in judicando. Omissões do Acórdão. Embargos Declaratórios com efeitos infringentes... O princípio da congruência (arts. 128 e 460), que transforma a falta de julgamento do pedido em vício de atividade (error in proceden do), abrange também as causas de pedir... Ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, posterior à sentença, que possa in fluir na solução da lide, cumpre ao Tribunal tomá-lo em consideração ao decidir a apelação

Error in judicando . Omissões do venerando acórdão... O princípio da congruência (arts. 128 e 460), que transforma a falta de julgamento do pedido em vício de atividade ( error in proceden do ), abrange também as causas de pedir... Tal decorre da não apreciação do fato superveniente arguido em apelação

in judicando)... in procedendo, e a não aplicação do art. 942 do CPC/2015 , por sua vez, configura igualmente error in procedendo, que dúvida poderia ser suscitada acerca do acerto na oposição dos embargos nesta hipótese... vinculada, os quais se destinam a corrigir vícios contidos na decisão do magistrado (omissões, contradições, obscuridade e erro material), e não parar impugnar especificamente o mérito da decisão recorrida (error in judicando

impingindo-lhes as pechas dos vícios de atividade (error in procedendo) e/ou de juízo (error in judicando), postulando, respectivamente, a invalidação ou a reforma da sentença/decisão... A apelação cível se interpõe e se arrazoa no mesmo e uno momento, ao contrário do que se faculta no processo penal (art. 600 , § 4º , do CPP ), e ainda perante o juízo prolator da sentença ou decisão recorrida... Pode ocorrer de a apelação do vencido buscar nulificar a sentença por conta não de um vício que …

Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças... Conhecido, porém, o recurso é devolvido ao tribunal ad quem à apreciação integral da regularidade do processo, podendo reconhecer todos os errores in procedendo não atingidos pela preclusão. 21 Se o Tribunal... No desenho do código, a majoração da pena não lhe agrega interesse jurídico na obtenção do título executivo cível. Há, ainda, outro fundamento

Reforma Pode ser que a decisão judicial combatida mereça ser reformada, pois equivocada em face da sistemática normativa e de precedentes, ocorrendo nesse caso o error in judicando , pois o critério decisório... Ademais, “os erros de julgamento (errores in judicando) relacionam-se com a substância ou com o conteúdo da decisão... Em outras palavras, ocorre error in iudicando quando a decisão recorrida tenha adotado conclusão errada

Dentre os recursos previstos pela lei processual, sobressalta o recurso de apelação, que é o recurso por excelência, afinal, é o meio recursal pelo qual se combate error in procedendo e error in judicando... Em linha de princípio, apenas as sentenças eivadas de error in judicando é que poderiam ser substituídas pela decisão do tribunal, julgando o mérito por meio da apelação... Por razões como essas é que o § 3º, mesmo tratando de errores in procedendo , exige que o mérito seja julgado pelo …

Ainda, será omisso o acórdão que não se pronunciar sobre o ataque, deduzido em apelação, a algum dos capítulos da sentença... É por isso que, como dito, seria igualmente assistida a ele a possibilidade de confrontar a decisão por meio de apelação... Ainda, na hipótese de já haver apelação interposta nos autos, como a oposição superveniente de embargos de declaração deveria ser interpretada