Art. 297 do Cp. Falsificação de Documento Público em Doutrina

O Código Penal de 1940, finalmente, fixou no art. 297 o delito de falsificação de documento público , e no art. 298 o de falsificação de documento particular , espécies de falsidade material... ser público, eis que pena do art. 297 do Código Penal é maior que a do estelionato)... Pena e ação penal Falsificação de documento público Art. 297

Considerações iniciais A punição criminal da falsificação de documento – tanto material como ideológica – ocorre, justamente, porque se procura cercear a sua utilização... Pena e ação penal O crime de uso de documento falso (art. 304) é sancionado com a pena correspondente ao respectivo objeto material falsificado, conforme os arts. 297 a 302 do Código Penal... O Código Penal de 1940 fixou o crime de uso de documento falso em seu art. 304 , estabelecendo idêntica punição dada à falsificação

O Código Penal de 1940, finalmente, fixou no art. 297 o delito de falsificação de documento público , e no art. 298 o de falsificação de documento particular , espécies de falsidade material... ser público, eis que pena do art. 297 do Código Penal é maior que a do estelionato)... Contrariamente ao caso da moeda falsa , não se pune quem possui os petrechos para a falsificação de documento público

correspondente ao respectivo objeto material falsificado, conforme os arts. 297 a 302 do Código Penal... Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. 66.1.Considerações iniciais A punição criminal da falsificação de documento... O Código Penal de 1940 fixou o crime de uso de documento falso em seu art. 304 , estabelecendo idêntica punição dada à falsificação

Mudança de falsificação de documento público para estelionato “ Sentença – Réu denunciado pelo crime do art. 297 do CP – Condenação pelo delito de estelionato sem observância ao art. 384 do CPP – Nulidade... – Ocorrên cia: Ocorre nulidade absoluta no fato de a denúncia atribuir ao réu o crime de falsificação de documento público, e a sentença, sem observância ao art. 384 do CPP, condená-lo pela prática de... Assim, ou a denúncia deveria ser aditada para a inclusão de tais elementos, ou a …

Em outro caso, qualificou-se a falsificação de assinatura de advogado em petição de processo judicial como falsificação de documento particular... Falsificação de documento particular Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa... O Código Penal apenas esclarece que cartões de crédito ou de débito devem ser qualificados como documentos públicos 123

Falsificação de documento público Art. 297... de reprovação do crime de falsificação de documento público.”... (b) Art. 297 7, § 1º º, CP P Esta causa de aumento pune mais severamente aquele que, sendo funcionário público, vale-se do cargo para a falsificação

Isso, porque a vantagem pretendida não teria natureza pública, mas exclusivamente privada, mantendo-se o enquadramento da conduta como falsificação de documento particular (art. 298 , CP ) 148... Como se observa, trata-se de crime especial privilegiado relativamente aos dos arts. 297 e 298 do CP (a depender de o atestado ou de a certidão ser documento público ou privado)... público , sua conduta se amoldaria ao art. 304 do CP , com remissão ao art. 301 , § 1º , e não ao art. 297 , ambos do CP …

de documento público (art. 297 , § 3º , II , do CP ), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa... de documento público (art. 297 , § 3º , II , do CP ), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa... pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda …

§ 3º , II , do CP )... carteira de trabalho e, caso o empregador insista, arcará com multa administrativa (art. 29 , § 4º , c/c art. 52 da CLT ); há firme jurisprudência no sentido de que a multa, a ser recolhida aos cofres públicos... extrapatrimoniais pela difamação; o tema está muito distante de qualquer consenso e foi ainda mais tumultuado com a tipificação penal de algumas formas de registro indevido em carteira (o já mencionado art. 297

de documento público (art. 297 , § 3º , II , do CP ), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa... de documento público (art. 297 , § 3º , II , do CP ), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa... pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda …

Direito penal ..., cit., p. 564 destaca que o conflito aparente de normas entre o dispositivo em comento e o art. 297 , § 2º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público, é resolvido... Critica-se semelhante previsão, tendo em vista que a hipótese em questão é de falsidade de documento particular, equiparado a documento público (art. 297 , § 2º , do Código Penal ), o que já encontraria... De qualquer forma, caso a falsificação ou adulteração ocorra no sistema eletrônico …

ser público, eis que a pena do artigo 297 do Código Penal é maior que a do estelionato)... Caso o agente, advogado ou não, se utilize de documentos falsos a embasar seu pedido, responderá pelo crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso)... Para a compreensão majoritária, se o estelionato é praticado com documento falso, não havendo possibilidade de ulteriores consectários (e.g ., o documento só pode ser utilizado uma vez), há absorção da

Direito penal ..., cit., p. 564 destaca que o conflito aparente de normas entre o dispositivo em comento e o art. 297 , § 2º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público, é resolvido... Critica-se semelhante previsão, tendo em vista que a hipótese em questão é de falsidade de documento particular, equiparado a documento público (art. 297 , § 2º , do Código Penal ), o que já encontraria... De qualquer forma, caso a falsificação ou adulteração ocorra no sistema eletrônico …

ser público, eis que a pena do artigo 297 do Código Penal é maior que a do estelionato)... Caso o agente, advogado ou não, se utilize de documentos falsos a embasar seu pedido, responderá pelo crime do art. 304 do Código Penal (uso de documento falso)... Para a compreensão majoritária, se o estelionato é praticado com documento falso, não havendo possibilidade de ulteriores consectários (e.g ., o documento só pode ser utilizado uma vez), há absorção da

Direito penal …, cit., p. 564 destaca que o conflito aparente de normas entre o dispositivo em comento e o art. 297 , § 2º , do Código Penal , que trata da falsificação de documento público, é resolvido... Critica-se semelhante previsão, tendo em vista que a hipótese em questão é de falsidade de documento particular, equiparado a documento público (art. 297 , § 2º , do Código Penal ), o que já encontraria... De qualquer forma, caso a falsificação ou adulteração ocorra no sistema eletrônico …

de documento público (art. 297 , § 3º , II , do CP ), como forma de prejudicar terceiros, conquanto ainda haja muita controvérsia sobre os contornos do tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa... pode conter informações desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) o legislador equipara a deturpação das informações da carteira de trabalho à falsificação de documento... O fato de os entes públicos terem ficado para o final não passou …