Aumento de Subsídios em Doutrina

Nesse sentido, para estimular o aumento de capital em pessoas jurídicas no Brasil, a Lei nº 9.249 /1995 não apenas concedeu isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, como... fim de contribuir, ainda que de forma singela, para a solução das inúmeras controvérsias suscitadas pela Lei nº 12.249 /2010 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 , mediante a apresentação de subsídios

Posteriormente, uma parcela do empréstimo de US$ 760,000,000.00, contraído pela K&S Aquisições com a KAC Corporation, foi convertido em aumento de capital (US$ XXX.700.0XX,00), restando, portanto, uma... Em reforço, as autoridades fiscais alegaram que a KAC Corp não efetuou o aumento de capital da K&S Aquisições por razões exclusivamente fiscais, uma vez que os encargos decorrentes do contrato de mútuo... É verdade que tanto o contrato de mútuo quanto o aumento de capital poderiam ter …

Os custos de falência decorrem do aumento da probabilidade de inadimplemento das obrigações em companhias altamente endividadas e do risco de decretação de falência, o que pode resultar em aumento de taxa... Assim, o progressivo aumento do endividamento reduz o valor econômico da pessoa jurídica... Aumentos de Capital das Sociedades Anônimas . 2ª Edição. São Paulo: Quartier Latin, 2012, p. 43

Entre as diferentes opções disponíveis para a substituição da receita tarifária perdida, a solução usual é compensar com o aumento do imposto de consumo... Essa solução conduz invariavelmente ao aumento da pobreza. Daí que a escolha do instrumento de tributação que substitua os impostos de importação deva ser cuidadosa 69 . 3.2.2... (TL) Giorgio del Vecchio 1 Apesar de um relativo retrocesso a partir de 2018, em virtude do aumento de tarifas provocadas pela guerra comercial (trade war) …

O ASCM define três categorias de subsídios: i) subsídios proibidos ; II) subsídios não acionávei s (não passíveis de recurso); e III) subsídios acionáveis... A categoria de subsídios proibidos, descrita no art. 3, inclui: a) subsídios que são condicionados, de direito ou de fato, ao desempenho das exportações; e b) subsídios subordinados ao uso local de bens... No entanto, para contestar esses subsídios, o país denunciante deve demonstrar que o subsídio é específico e traz danos suficientes a …

ASCM Arts. 1.1 (definição de um subsídio – renúncia das receita fiscais), 3.1(a) (subsídio de exportação proibido), 4.7 (recomendação para retirar um subsídio proibido), Art. 27 (dispensa do países desenvolvidos... I:1 (Tratamento Geral MFN); e ASCM Arts. 1.1 (definição de subsídio – receitas fiscais abandonas), 2 (“subsídios” específicos), 5 (“efeitos danosos”)... ASCM Arts. 3.1 (a) (subsídios contingentes sobre o desempenho da exportação), 27 (renúncia país em desenvolvimento), Anexo I …

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos... art. 7º desta Constituição ; IX – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios... de despesa; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de …

Caso o ente devedor alegue o risco, o Tribunal de Justiça exigirá informações contábeis que sirvam de subsídios para decisão do magistrado competente. Se não comprovado, o § 20 será inaplicável... Após o Ministro da Economia perceber o aumento do estoque de precatórios da União para pagamento em 2022, e pela intenção de o Governo Federal instituir novo programa social (conforme parágrafo único do... para 2022, dizendo que está “dispensada, exclusivamente no exercício de 2022, a observância das …

Mapa, agora com dados de 31 de dezembro de 2022, 6 apresentou nova disparada da dívida: a União a teve ampliada para R$ 85 bilhões, os Estados para R$ 108 bilhões e os Municípios para R$ 79 bilhões (aumentos

Regime de subsídios 6.3.1. Agentes públicos em regime de subsídio 6.3.2. Competência para fixação e alteração dos subsídios 6.3.3. Subsídios para servidores organizados em carreira 6.4... Normas comuns à remuneração e aos subsídios 6.4.1. Fixação e alteração da remuneração e do subsídio 6.4.2. Teto das remunerações e subsídios 6.4.3. Irredutibilidade da remuneração e do subsídio 6.5... lembrar que o art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição exige lei de iniciativa do Presidente da República …

Os tópicos seguintes fornecerão subsídios para buscar resposta para essas perguntas. 2.1.3... A nova visão de mundo, que consagrava o homem integrado à sociedade, passa a inspirar a exigência de aumento não só da intervenção econômica estatal como também de sua atuação social e cultural

Mário Engler Júnior oferece subsídios para a compreensão do passado sumarizando as causas do movimento de estatização que se iniciou na década de 1940: “a) desenvolvimento baseado na industrialização em... as sociedades de economia mista. 47 Como as sociedades empresariais encontram-se, por definição, sujeitas ao regime jurídico predominantemente privado, devem-se buscar também no regime privado, os subsídios

De todo modo, apesar da limitada distribuição de recursos, com o aumento dos investimentos ao longo do período estudado, esperava-se observar um aumento da dependência de financiamento externo... A estratégia de concentrar a responsabilidade no nível estadual deveu-se a dois motivos principais: maior facilidade para administrar os riscos através da concentração, além do estabelecimento de subsídios... Entretanto, o recente influxo de investimentos parece ter contribuído substantivamente para o …

A lógica gerencial tornou as cidades mais desiguais, com o aumento significativo dos processos de gentrificação... Introdução Ao longo do final do século XX e início do século XXI, verificou-se um aumento da crítica à chamada cidade keynesiana-fordista... e a exploração dos benefícios comparativos entre as cidades ganham foco na disputa de atração de capitais, sobretudo no mundo globalizado, onde o capital circula livremente e oferecem vantagens e subsídios

Destarte, origina-se o caráter ativo da cidadania urbana, uma vez que a Administração Pública é compelida, por força de lei, a valorizar a opinião dos diferentes atores sociais, utilizando-a como subsídio... O Brasil apresenta-se como modelo emblemático da falta de sincronismo entre o crescimento econômico e aumento do capital humano e social da população, haja vista que se encontra inserido entre as maiores... Na cena inicial, apresenta-se o processo de formação das cidades brasileiras, em …

Veja o caso dos serviços de telecomunicação, em que a Lei Geral de Telecomunicações vedou a prática de subsídios para redução artificial dos preços (art. 70, I, da LGT) e vedou subsídios entre modalidades... Essas escolhas difíceis demandam subsídio técnico, mas a decisão final é eminentemente política. E isso quer dizer que a primeira decisão sobre tema cabe ao legislador... O Estado pode ainda decidir fazer um subsídio cruzado, em que recursos obtidos com a exploração de dado serviço público …

Sumário: 1. O termo “concessão” no direito administrativo 2. Uma classificação fundada na natureza da derivação 3. Concessões de uso de bens públicos, com ou sem transferência de direito real de uso 4. As concessões de atividade pública 4.1. O objeto da concessão de serviço público: a delegação da sua prestação 4.1.1. A delegação interorgânica e intersubjetiva 4.1.2. Delegação e outorga 4.1.3. O objeto da concessão: a transferência de competências administrativas relativas à prestação de um …

Inclusive, o devedor poderá exigir um aumento no preço em caso de haver melhoramentos na coisa; se o credor não concordar com esse aumento, a obrigação poderá ser resolvida pelo devedor (art. 237, caput

pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios... Em teoria, seria possível o conatus quando o comando de aumento de despesa não fosse atendido por circunstâncias alheias à vontade do agente. 75.6.Pena e ação penal O delito de aumento de despesa total... Objeto material do crime é o ato administrativo que acarreta o aumento de …

Caso não tivesse vinculado o “aumento ” ao caput do dispositivo, tratar-se-ia de causa de aumento de pena, incidente no cálculo final do sistema trifásico... Apesar da redação legal ser característica de causa de aumento , tendo em vista que se refere a um percentual de aumento punitivo, em realidade se cuida de uma qualificadora... Anteprojeto é a “peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico ”, que deve revelar os elementos mínimos referenciados no art. 6º, …

Tais medidas destinavam-se a criar mecanismos emergenciais de aumento da oferta de energia e criação de condições para a realização de novos investimentos... Subsídios internos: uns usuários subsidiam outros. Subsídios externos: outras fontes de recursos que concorrem para a remuneração do serviço (criação de tributos)... Pode haver subsídio entre serviços, quando uma modalidade for mais rentável e gerar excedentes econômicos que neutralizam parte dos custos do serviço deficitário

Especificamente, a Lei Complementar determina que os empréstimos de ente federativo a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto depende de lei específica e da previsão do subsídio... Nesse caso, o subsídio estatal (total ou parcial em relação ao preço de aquisição do bem ou serviço) reduz ou mesmo anula o preço a ser efetivamente dispendido pelos potenciais consumidores e torna, assim... Quanto aos requisitos orçamentários , a Constituição Federal determina que o projeto …

execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; (x) estimular o aumento... determinações pelos poderes concedentes de serviços públicos, a saber: (i) garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos; (ii) prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em atraso; (iii) aumento... poder concedente não seja efetivamente uma novidade no ordenamento …

O aumento do déficit industrial em 2021 deveu-se, sobretudo, a um avanço mais intenso das compras externas do que das vendas ao restante do mundo... A edição de leis e regulamentos sobre proteção de dados é citado como um dos fatores que impulsionam o aumento desses gastos (JUNIPER RESEARCH, 2022)... Por causa do aumento contínuo da capacidade de processamento, da miniaturização e da queda dos preços do hardware, tornou-se tecnologicamente possível e economicamente viável conectar tudo, …

Assim, o Plano foi marcado por uma “generosa política de subsídios que, além das questões fiscais que acarretou, pouco contribuiu para superar a ineficiente capacidade instalada” (ARBIX et al., 2017, p... Coisas Em alguma medida, a crise global do ano de 2008 criou um ambiente de desconfiança no mercado e tornou explícita a incapacidade das propostas neoliberais em viabilizar o crescimento econômico e o aumento... No desenrolar de mais uma corrida pela fronteira do conhecimento, os governos …

citar fonte específica, que o preço médio dos produtos é inferior quando há diferenciação de preços, devido à eliminação de subsídios cruzados... Tal estudo concluiu, ainda, que existiria subsídio cruzado de famílias de baixa renda para famílias de alta renda (considerando o maior volume de transações com cartão de crédito), indicando, ainda, sem... A interoperabilidade produz uma série de benefícios: a redução dos custos, o aumento da diversidade, a ampliação da concorrência e o empoderamento …

Ademais, as fintechs ficam menos suscetíveis aos subsídios cruzados dos grandes conglomerados financeiros – seus concorrentes – na liquidação ordinária e na operação de pré-pagamento (que passou a poder