Art. 20 , Parágrafo 4º do Cpc . Avaliação Eqüitativa do Juiz em Doutrina

“[É] possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC , quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente... A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º , do art. 85 do CPC... Os demais casos eram tratados pelo § 4º do mesmo artigo, que previa a apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, nas de valor …

Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20 , § 4.º, do CPC , consoante apreciação equitativa do Juiz. 5... Análise pontual O art. 652-A do CPC revogado remetia a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial à apreciação equitativa do juiz , prevista no § 4.º do art. 20 daquele diploma... Em execução de título extrajudicial, por inexistente sentença de natureza condenatória, não tem lugar para a …

’ (como se dava com a aplicação do art. 20 , § 4.º, do CPC revogado)... Raul Araújo, 4.ª T., j. 17.02.2011, DJe 24.02.2011). 30 Por fim, não só o texto do art. 20 , § 4º, do CPC revogado, já previa expressamente ser cabível a fixação de honorários em sede de execução, embargada... por ato ilícito A redação do § 5.º do art. 20 do CPC revogado era de todo confusa, na medida em que tratava literalmente do valor da condenação nas ações de indenização por ato ilícito, e não propriamente

Assim, p.ex., o juiz não está autorizado a fixar honorários em menos de dez por cento da condenação, por “apreciação equitativa”, nos casos em que incide a regra geral prevista no § 2.º do art. 85 do Código... do juiz” (STJ, REsp 1.045.200/SP , rel... o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 6: A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas

: “O percentual de 10% (dez por cento) previsto no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 não admite mitigação porque: i) a um, a própria lei tratou de tarifar-lhe expressamente; ii) a dois, a fixação equitativa... Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º, do CPC [de 1973] (STJ, REsp 1.134.186/RS , Rel. Min... ; se detectar algum excesso, o valor considerado correto pelo juiz servirá de base para a …

(artigo 20 , parágrafo 4º, do Código de Processo Civil ). 2... ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1... O que o juiz faz é interpretá-lo à luz do resultado que ele gerou

Assim, p.ex., o juiz não está autorizado a fixar honorários em menos de dez por cento da condenação, por “apreciação equitativa”, nos casos em que incide a regra geral prevista no § 2.º do art. 85 do Código... do juiz” (STJ, REsp 1.045.200/SP , rel... o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 6: A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas

da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... Os despachos, a teor do disposto no art. 203, § 3º, do CPC/2015 , são “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte”... Com efeito, utilizando-nos do art.  203 do CPC/2015 , sabemos que são três os pronunciamentos decisórios do juiz no processo civil: sentenças, decisões interlocutórias e despachos

Os “arbitrados” pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20)... Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda... Juiz Soares Levada, v.u., j. 22.8.2001). Caução às custas. Critérios objetivos. 1

(fixação equitativa da indenização, nos casos de injúria, difamação ou calúnia); e) CC 954 caput (fixação equitativa da indenização, nos casos de ofensa à liberdade pessoal tais como o cárcere privado... Após isso, incide diretamente a regra do CPC/1973 20 do CPC , que imputa os encargos ao derrotado (STJ, 4.ª T., REsp 993559-RS , DJUE 10.11.2008; e STJ, 6.ª T., REsp 117976-SP , DJU 29.11.1999)... Opção do juiz pelo arbitramento

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a... Os “arbitrados” pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais ( CPC 20)... Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC …

Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. 1 e 2 Parágrafo único... Avaliação e depósito prévio... CPC 260 a 268. Art. 18

O art. 843 e seu § 2º do CPC , por sua vez, asseguram que a quota-parte do cônjuge ou do coproprietário seja calculada sobre o valor da avaliação e seja descontada na sua integralidade do produto da alienação... Ou será que ele se apressa para requerer a penhora, averbação da penhora e avaliação do bem penhorado... O CPC/2015 inovou ao adicionar a ideia do parágrafo único do art. 675 , que tornou possível ao juiz, na eventualidade de identificar terceiro com interesse de apresentar embargos, …