Art. 311 do Código Penal em Doutrina

Mas foi sua previsão no primeiro Código Penal da Itália unida, o Código Zanardelli, de 1889, que gerou repercussão nas legislações latino-a mericanas posteriores... Comentários ao código penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 188. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao..., cit., pp. 188-189. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal

do Código Penal . 4... Crime previsto no art. 331 , § 1º, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). 2... evidente que a conduta imputada ao paciente – substituição de placas particulares de veículo automotor por placas reservadas obtidas junto ao Detran –, não se mostra apta a satisfazer o tipo do art. 311

Das condutas tipificadas, generalidades e classificação (a) Art. 311 1, CP P O artigo 311 , caput, do CP , na redação dada pela Lei 9.426 /96, criminaliza as condutas de adulterar ou de remarcar , cujo... No primeiro deles, discute-se se o tipo subjetivo relativo ao crime do art. 311 , caput, do CP exigiria algum dolo específico... Sendo assim, exemplo de sinal identificador externo são as placas dianteira e traseira, cuja adulteração consuma o delito do art. 311 do CP

de 1940, o delito de falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade constava do art. 311... estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 73.1.Considerações iniciais Na redação original do Código Penal

Considerações iniciais Na redação original do Código Penal de 1940, o delito de falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade constava do art. 311 .

Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do CP a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do CTB )”... A violação do dispositivo importa no delito do art. 311 do CP , em redação introduzida pela Lei 9.426 /1996, que estabelece: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo

O crime de falsum , em regra, encontra-se previsto nos artigos 289 a 311 do Código Penal ; porém, em se tratando de falsificação de escrituração, com fraude, passa a ser crime falencial/recuperacional... Importante salientar que, enquanto não resolvida a questão principal – a sentença – o prazo de eventual ação penal encontra-se suspenso, nos termos do artigo 116 do Código Penal... Aqui, sem dúvida, há uma divergência sobre o estelionato do tipo fundamental do artigo 171 do Código Penal com as …

Sumário: 6. A codificação do DIPr no Brasil 7. Os limites à aplicação da lei estrangeira 7.1. Ordem pública e regras de caráter imperativo 7.2. Ordem pública, normas de caráter imperativo no DIPr e os direitos fundamentais 7.2.1. Breves notas sobre a argumentação jurídica 7.2.2. A aplicação da nova concepção de ordem pública no DIPr atual 7.2.3. A aplicação do princípio da ordem pública pelo STF e STJ 8. Fontes de DIPr e seus conflitos 8.1. Histórico do ensino do DIPr no Brasil e sua …

relação de causalidade física ( CP , art. 13 )... O CP dedica um de seus capítulos às regras gerais sobre a cominação das penas (arts. 53 a 58)... Quanto ao sursis, passou a ser concedido também no caso de reclusão ( CP , art. 57 , com nova redação)

Autor: SHEYLA YVETTE CAVALCANTI RIBEIRO COUTINHO Mestre pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco). Especialista pela UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco). Linha de Pesquisa: Hermenêutica e Direito Tributário; Professora do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário CESMAC do Sertão – Alagoas. Analista Judiciária na Seção Judiciária de Sergipe – JFSE. sheylacoutinho@yahoo.com.br Sumário: 1 Considerações introdutórias 2 Tutelas definitivas satisfativas e cautelares: é …