Cp - Art. 273 em Doutrina

importam medicamento sem registro na ANVISA (art. 273 , § 1º-B, do CP ). 2... Nesse diapasão, não faltam críticas tecidas quanto às reformas realizadas no art. 273 do Código Penal... Neste sentido, quem falsifica ou adultera o álcool em gel pode incorrer no delito insculpido no art. 273 do Código Penal

Em realidade, não se admite o conatus , na medida em que se trata de uma figura que, em verdade, atinge atos preparatórios dos arts. 272 e 273 do Código Penal 8 . 40.6... Causas de aumento de pena Por força do art. 285 do Código Penal , pode-se aplicar o disposto no art. 258 ao crime de substância destinada à falsificação... Vale pontuar que resta caracterizado o art. 278 do Código Penal 7 nas hipóteses em que a substância, em si mesma, é perigosa ou nociva à saúde. O elemento subjetivo do …

Na verdade, a mesma lei que alterou o art. 272 também modificou o art. 273 do Código Penal 1 , de tal sorte que os comportamentos e objetos retirados de um, de certo modo, passaram a ser tratadas no outro... Há dúvidas se tais alimentos seriam considerados ou não medicamentos, dadas as suas propriedades terapêuticas, caso em que a conduta seria não a descrita no art. 272 , mas sim a do art. 273 do Código Penal... Comentários ao código penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 114. …

Importação de medicamentos sem registro sanitário ( CP , art. 273 , 273 , § 1º-B, I, do Código Penal ). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1... A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273 , § 1º-B, do CP , salta aos olhos... sobre o art. 273 , caput , na redação original do Código Penal , que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão

I – Não se configura o tipo penal previsto pelo art. 273 do CP , se não há provas de que a “coisa ou substância”, em sua destinação própria, seja nociva à saúde... Art. 278 DO CP . OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. PRAMIL (CITRATO DE SILDENAFIL, 50 MG). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA (Art. 386 , VI , DO CPP )... Considerações gerais A criminalização dessa conduta, sob nomen juris de “outras substâncias nocivas à saúde”, pode ser vista como um complemento verificado no …

III , ‘a’, do Código Penal 65 , já previa idêntica disposição como atenuante genérica... III , ‘a’, do Código Penal 72 , já previa idêntica disposição como atenuante genérica... III , ‘c’, do Código Penal 83 , já previa disposição semelhante como atenuante genérica

importam medicamento sem registro na ANVISA (art. 273 , § 1º-B, do CP ). 2... Nesse diapasão, não faltam críticas tecidas quanto às reformas realizadas no art. 273 do Código Penal... Neste sentido, quem falsifica ou adultera o álcool em gel pode incorrer no delito insculpido no art. 273 do Código Penal

Na verdade, a mesma lei que alterou o art. 272 também modificou o art. 273 do Código Penal 1 , de tal sorte que os comportamentos e objetos retirados de um, de certo modo, passaram a ser tratadas no outro... Há dúvidas se tais alimentos seriam considerados ou não medicamentos, dadas as suas propriedades terapêuticas, caso em que a conduta seria não a descrita no art. 272 , mas sim a do art. 273 do Código Penal... Comentários ao código penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 114. …

Em realidade, não se admite o conatus , na medida em que se trata de uma figura que, em verdade, atinge atos preparatórios dos arts. 272 e 273 do Código Penal 8 . 40.6.Causas de aumento de pena Por força... do art. 285 do Código Penal , pode-se aplicar o disposto no art. 258 ao crime de substância destinada à falsificação... Vale pontuar que resta caracterizado o art. 278 do Código Penal 7 nas hipóteses em que a substância, em si mesma, é perigosa ou nociva à saúde. O elemento subjetivo do …

importam medicamento sem registro na ANVISA (art. 273 , § 1º-B, do CP ). 2... CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 273 do Código Penal sofreu reformulações com o advento da Lei nº 9. 677 /1998, também chamada de Lei dos Remédios... caput, do CP )

§§ 1º e 1º-B, I, do Código Penal... § 1º-B, do CP apenas nos casos em que restar evidenciada a participação do acusado na introdução dos medicamentos de procedência estrangeira no país”... simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência da Justiça Federal para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 273

Assim, “é dispensável a confecção de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 273 , § 1º-B, incisos III e V, do Código Penal , tendo em vista tratar-se de delito

No caso de importação de remédios, poderá dar-se uma das condutas previstas no abrangente art. 273 do Código Penal... Se, e.g ., o agente importa clandestinamente o medicamento “cytotec ” 10 , o delito será o do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com previsão sancionatória absolutamente desarrazoada para uma modalidade... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de …

Do mesmo modo, houve previsão no Código Penal Republicano (1890)... utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, como os contra a saúde pública de corrupção de água potável , de substância ou produto alimentício e de produto terapêutico (arts. 271 , 272 e 273... de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): [...]

No caso de importação de remédios, poderá dar-se uma das condutas previstas no abrangente art. 273 do Código Penal... Se, e.g ., o agente importa clandestinamente o medicamento “cytotec ” 10 , o delito será o do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com previsão sancionatória absolutamente desarrazoada para uma modalidade... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de …

utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, como os contra a saúde pública de corrupção de água potável , de substância ou produto alimentício e de produto terapêutico (arts. 271 , 272 e 273... Do mesmo modo, houve previsão no Código Penal Republicano (1890)... de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): [...]

Penas: as do art. 171 do Código Penal . Art. 54. Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal . Cumpre anotar, ainda, um detalhe curioso... dicção legal, que se estabelecesse a própria distinção do crime de organização ou associação criminosa com o próprio delito de quadrilha ou bando, versado na redação então vigente do art. 288 do Código Penal... Desde já, vale atentar para o fato de que o art. 24 da presente Lei alterou a figura penal encartada …

No caso de importação de remédios, poderá dar-se uma das condutas previstas no abrangente art. 273 do Código Penal... Se, e.g ., o agente importa clandestinamente o medicamento “ cytotec ” 10 , o delito será o do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com previsão sancionatória absolutamente desarrazoada para uma modalidade... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 …

Do mesmo modo, houve previsão no Código Penal Republicano (1890)... utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, como os contra a saúde pública de corrupção de água potável , de substância ou produto alimentício e de produto terapêutico (arts. 271 , 272 e 273... de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): [...]

É possível fazer uma ressalva no caso de produtos medicinais ou com finalidade terapêutica, pois o Código Penal brasileiro possui uma tipificação específica em seu artigo 273 4 , que prevê como sanção... Referida lei define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências e pelo Código Penal . 2.1... Segundo o artigo 49 do Código Penal , a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada em sentença penal e …

No caso de importação de remédios, poderá dar-se uma das condutas previstas no abrangente art. 273 do Código Penal... Se, e.g ., o agente importa clandestinamente o medicamento “ cytotec ” 10 , o delito será o do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com previsão sancionatória absolutamente desarrazoada para uma modalidade... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 …

utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, como os contra a saúde pública de corrupção de água potável , de substância ou produto alimentício e de produto terapêutico (arts. 271 , 272 e 273... Do mesmo modo, houve previsão no Código Penal Republicano (1890)... de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): [...]