Decisão Que Negou Liberdade Provisória sem Fundamentação em Doutrina

este tema será mais aprofundado quando falarmos de liberdade provisória)... Durante um tempo no Brasil o legislador proibia qualquer forma de liberdade provisória para os crimes hediondos... Assim, são incompatíveis com a presunção de inocência aquelas que envolvam qualquer tipo de vedação da liberdade provisória de maneira absoluta

Quanto à fundamentação do recurso, os recursos podem ser de fundamentação livre ou vinculada... Recursos de fundamentação livre são aqueles que admitem qualquer fundamento em seu conteúdo para impugnar a decisão... A possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade seria orientação a prevalecer na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da CF/1988 ( HC 68.726/DF , DJU de 20.11.1992, e HC 74.983

Já o crime do art. 28 é de competência do Juizado Especial Criminal, não admite qualquer forma de restrição da liberdade... A fundamentação veiculada, embora sucinta, mostra-se adequada e condizente com a fase processual relativa ao recebimento, ou não, da denúncia, a qual não exige a exposição de motivação aprofundada acerca... afirmando que se trata de despacho, com conteúdo decisório: “(...) o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua …

Finalmente, entre os extremos da prisão e da liberdade provisória foi inserida uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que apresentam uma escala crescente de graus de restrição da liberdade... Estas modalidades de prisões cautelares ou processuais costumam ser chamadas de “prisões provisórias”, em contraposição à prisão que constitui sanção penal na modalidade de pena privativa de liberdade... não apenas a privação da liberdade, mas também o caso de restrição da liberdade. 37 No …

Outra denominação que costuma ser utilizada pela doutrina é a de sentença suicida, como aquela sentença cujo dispositivo está em contradição com a fundamentação (por exemplo, a fundamentação reconhece... É garantia de todo cidadão não ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Logo, para punir, é necessário processar... Por fim, deverá o juiz verificar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos ( CP , art. 44 ) ou pena de multa ( CP , …

Quanto ao fundamento, os recursos podem ser: (1) de fundamentação livre ou (2) de fundamentação vinculada... o condenado poderá requerer a execução provisória da pena... Se o ato deveria ser impugnado por um recurso de fundamentação vinculada (apelação de sentença do tribunal do júri), e foi interposto em seu lugar um recurso de fundamentação livre (por exemplo, recurso

Liberdade Provisória”... Liberdade provisória : modificações da Lei n. 6.416 , de 24 de maio de 1977. Forense: Rio de Janeiro, 1981; BENTO DE FARIA. Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v... O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas : Lei 12.403 /2011. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011; MACIEL, Silvio. Art. 319 – comentários

Regra nova que veda fiança “O crime de homicídio qualificado, após ser considerado crime hediondo, pela Lei 8072 /90 (art. 1º, I,) fica insuscetível de fiança ou liberdade provisória (art. 2º, II)... Consequentemente, a criação de uma nova hipótese de prisão ou a vedação de liberdade provisória poderiam ser aplicadas em processos que tenham por objeto crimes cometidos antes do início de vigência da... provisória com ou sem fiança, entre outras

No referido dispositivo, não há previsão para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade provisória ao acusado. 4... de primeiro grau que deferiu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de que a prisão seja novamente decretada, havendo novos fundamentos” (STJ, HC 400.327... COMENTÁRIOS Seja pela necessária fundamentação idônea a nortear qualquer decisão judicial, seja pela legitimidade que deve cingir a …

O prazo máximo de 360 dias para a decisão administrativa... O respectivo ato decisório deverá, acima de tudo, atender ao princípio da fundamentação, 78 - 79 devendo obrigatoriamente conter o seguinte (art. 31 do Dec. 70.235/1972 ): a) relatório resumido do processo... posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação

da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”... Isto porque toda medida cautelar é provisória, mas nem toda medida provisória tem natureza cautelar... As liberdades de imprensa e de opinião foram amordaçadas e também dissolvidos os partidos políticos. (...)

Isso porque, “contado da impetração, como está na lei, praticamente elimina a liberdade dos membros da entidade a associação impetrante de buscarem proteção também pela via individual... matérias atinentes ao direito tributário, dado que este ramo do Direito mantém estrita relação com direitos que, por sua natureza, apresentam-se de forma a merecer especial conotação, i.e., propriedade e liberdade... A inclusão pela Medida Provisória 2.180-35/01 no bojo da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil …

A jurisprudência do STF vem reconhecendo o âmbito de proteção da presunção de inocência, via: (i) declaração da inconstitucionalidade material da vedação de liberdade provisória contida no artigo 21 da... Lei 10.826 /03 27 ; (ii) declaração da inconstitucionalidade material da execução antecipada da pena 28 ; (iii) declaração da inconstitucionalidade material da vedação de liberdade provisória contida... Importantes passos nessa direção foram: (i) a revogação da prisão preventiva obrigatória …

Habeas corpus impetrado de decisão que negou ao réu liberdade provisória. Ordem denegada. Recurso desprovido. 01... Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos... É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata …

Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Gravidade do delito. Clamor público. Motivação inidônea. Liminar deferida. Prolação de sentença na mesma data... Hipótese em que, em Recurso em Sentido Estrito, interposto contra decisão que concedera liberdade provisória à paciente, foi restabelecida, pelo Tribunal de 2º Grau, a sua prisão cautelar. II... E a sentença foi prolatada na mesma data em que deferida a liminar neste writ, reconhecendo a falta de fundamentação do decisum …

Conduta que levou à revogação da internação provisória. Aplicação de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Ausência de abuso do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido... A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade …

este tema será mais aprofundado quando falarmos de liberdade provisória)... Durante um tempo no Brasil o legislador proibia qualquer forma de liberdade provisória para os crimes hediondos... Assim, são incompatíveis com a presunção de inocência aquelas que envolvam qualquer tipo de vedação da liberdade provisória de maneira absoluta

Quanto à fundamentação do recurso, os recursos podem ser de fundamentação livre ou vinculada... Recursos de fundamentação livre são aqueles que admitem qualquer fundamento em seu conteúdo para impugnar a decisão... A possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade seria orientação a prevalecer na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da CF/1988 ( HC 68.726/DF , DJU de 20.11.1992, e HC 74.983

Já o crime do art. 28 é de competência do Juizado Especial Criminal, não admite qualquer forma de restrição da liberdade... A fundamentação veiculada, embora sucinta, mostra-se adequada e condizente com a fase processual relativa ao recebimento, ou não, da denúncia, a qual não exige a exposição de motivação aprofundada acerca... afirmando que se trata de despacho, com conteúdo decisório: “(...) o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua …

Concessão da liberdade provisória 18.2.7.7. Liberdade provisória no caso de excludente de ilicitude 18.2.7.8. Liberdade provisória no caso do acusado “pobre” 18.2.7.9... Liberdade provisória 18.2.7.1. Noções gerais 18.2.7.2. Natureza jurídica 18.2.7.3. Vedação da liberdade provisória 18.2.7.4. Classificação 18.2.7.5. Momento 18.2.7.6... Finalmente, entre os extremos da prisão e da liberdade provisória foi inserida uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que apresentam uma escala …

Quanto ao fundamento , os recursos podem ser: (1) de fundamentação livre ou (2) de fundamentação vinculada... da sanção penal e, com isso, impedido a execução provisória da pena... Se o ato deveria ser impugnado por um recurso de fundamentação vinculada (apelação de sentença do tribunal do júri), e foi interposto em seu lugar um recurso de fundamentação livre (por exemplo, recurso

Outra denominação que costuma ser utilizada pela doutrina é a de sentença suicida , como aquela sentença cujo dispositivo está em contradição com a fundamentação (por exemplo, a fundamentação reconhece... É garantia de todo cidadão não ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Logo, para punir, é necessário processar... Por fim, deverá o juiz verificar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos ( CP , art. 44 ) ou pena de multa ( CP , …

Assim, são legitimados à reclamação o prejudicado pelo ato ou decisão que negou a ratio decidendi e aquele que o praticou... No primeiro caso basta decisão em ação direta ou decisão incidental em recurso extraordinário 16 , e, portanto, a fundamentação deste último... Só cabe rescisão quando a decisão, em um ou outro caso, negou o significado ou a intenção do precedente

As liberdades de imprensa e de informar por meio da radiodifusão e do filme estão garantidas)... Häberle, para fazer coro à sua teoria da interpretação constitucional, tentando demonstrá-la aplicável sem questionamentos, mas também sem o devido cuidado teórico, negou-se a enxergar que a mutação e... A importância da fundamentação 7.2. Interpretação e devida aferição, valoração e justificativa dos fatos constitucionais: o nexo entre a teoria da interpretação e a teoria da prova 8

A fundamentação da decisão sobre a repercussão geral e a questão constitucional diante dos fundamentos do recurso extraordinário 4.3.1. O problema da fundamentação da decisão 4.3.2... A natureza provisória da decisão que rejeita a repercussão geral 4.4.2. Não decidir para quem? 4.4.3. Uma decisão que não decide pode ser um precedente vinculante? 4.5... Assim, diante de decisão que nega repercussão geral em respeito ao diálogo constitucional, a fundamentação da decisão é especialmente relevante

tutela provisória... Por razões óbvias, a decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória desafia imediata recorribilidade, mediante agravo de instrumento... Exemplificativamente, pode-se conceber como cabível o agravo de instrumento não apenas para impugnar a decisão que indefere ou defere a tutela provisória, mas também para aquela decisão que posterga a

Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito... É possível que o recorrente tenha interesse em modificar a própria fundamentação da decisão recorrida, como ocorre nos casos de embargos de declaração, nas hipóteses em que o vício consta da fundamentação... No caso dos chamados “recursos de fundamentação vinculada”, a hipótese de …

Ou seja, a impugnação a essas decisões tem necessariamente fundamento idêntico às hipóteses da desconstituição das decisões de mérito... nela proferida . 19 A decisão (sentença ou decisão interlocutória) proferida em processo inexistente (juridicamente), não transita em julgado... 30.1.A impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado 1 Uma vez ocorrido o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, a coisa julgada material que sobre o comando nela contido recai impede