Decreto 89.312 /84, Art. 21 , I em Doutrina

21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social , aprovada pelo Decreto 89.312 /84). 10... Nos benefícios concedidos a partir de 01.03.94, na hipótese do salário-de-benefício exceder ao limite previsto no art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91, aplica-se o disposto no art. 21 , § 3º , da Lei 8.880... É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01), quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 21

específica dentre os Decretos nos 77.077 /76 e 89.312 /84, o que conduz ao reconhecimento da competência da turma especializada em matéria previdenciária. 2... A modificação de competência interna em tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis. ” 21 - 22 Nosso entendimento sobre o tema é exatamente... (destacou-se) “Art. 7º Acrescentar o art. 12-A ao Regimento Interno, na forma abaixo: Art. 12-A

Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna , aplica-se a legislação previdenciária então vigente, a saber, DL 710 /69, L 5890/73, D 83080/79, CLPS/76 (D 77077/76) e CLPS/84... Art. 75... Art. 76

Nem se alegue que esta obrigação surgiu somente com a Lei 8.212 /91, na medida em que o art. 149 do Dec. 89.312 /84 ( CLPS ) já continha disposição neste sentido 2... Verifica-se, portanto, que os arts. 47 e 48 da Lei 8.212 /91 nada mais fizeram do que repetir as disposições já constantes dos arts. 149 e 150 da antiga Consolidação das Leis da Previdência Social . 3... -lei 2.124 /84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa …

Capítulo II Dívida Ativa Art. 201... d.1.2.1. nominadas (art. 149, primeira parte, e §§ 2º, 3º e 4º c/c art. 195, I, II, III) d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º) d.1.2.3. de previdência do funcionalismo público... 202 , como já o fizera o art. 2º do Dec

mais tempo para se aposentar 21 . 5.Comentários ao Artigo 18: Regra de Transição O artigo 18 propõe mais uma entre as diversas regras de transição contidas na EC 103 22... Segundo o INSS, para professores, a evolução de pontos será a seguinte 13 : Ano Mulheres Homens 2019 81 91 2020 82 92 2021 83 93 2022 84 94 2023 85 95 2024 86 96 2025 87 97 2026 88 98 2027 89 99 2028 90... (art. 58) 27

Art. 21... Art. 21-A... Assim dispunha o art. 21-A, incluído pela MedProv 316, de 11.08.2006: Art. 21-A

Remissão: CLPS , arts. 4.º , I, e 6.º , § 3.º Anotação O art. 40 da CF/1988 institui o chamado regime próprio de previdência dos servidores... 12 , V , combinado com o art. 21 , 28 , III e 30 , II , da Lei 8.212 /1991), cabendo ao órgão previdenciário apenas fiscalizar tal recolhimento. 3... A fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias é feita em norma infraconstitucional, no caso, a Lei 8.212 /1991 (arts. 12, 21, 22 e 30, § 4.º) e a Lei 10.666 /2003 (art. 4.º), que estabelecem

4.º , II, do Dec. 89.312 /1984, art. 3.º , § 1.º , a , da LC 11 /1971 e art. 4.º da LC 16 /1973... Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos moldes do caput do art. 21 do Código de Processo Civil . 7... Remissão: CLPS , art. 122, VIII. Anotação A variedade de contribuições previdenciárias cobradas das empresas atende à multiplicidade de situações que o mundo dos negócios apresenta

Entretanto, permaneceram intocadas as redações do arts. 90 e 91 do CDC e do art. 21 da LACP , que preveem a aplicação das normas do Código à tutela coletiva... E, por força do art. 21 da LACP (introduzido pelo art. 117 do CDC ), que estende a aplicação das normas do Código a todas as ações coletivas, o art. 103 disciplina os efeitos da coisa julgada para todas... Como já demonstrado, o diálogo entre as disposições do CDC e da LACP se dá por disposição expressa dos seus arts. 90 e 21 , …

Entretanto, permaneceram intocadas as redações do arts. 90 e 91 do CDC e do art. 21 da LACP , que preveem a aplicação das normas do Código à tutela coletiva... E, por força do art. 21 da LACP (introduzido pelo art. 117 do CDC ), que estende a aplicação das normas do Código a todas as ações coletivas, o art. 103 disciplina os efeitos da coisa julgada para todas... Como já demonstrado, o diálogo entre as disposições do CDC e da LACP se dá por disposição expressa dos seus arts. 90 e 21 , …

-lei 7.036/44, conhecido como Lei de Acidentes do Trabalho , art. 21 , parágrafo único, mais a Lei 6.367/75 e a Lei 8.213/91, arts. 16, e 20 a 23, estenderam à companheira mantida pela vítima os direitos... Neste sentido: Leis 4.297 /63; 6.194 /74; o Dec. 76.022/75; o Dec. 77.077/76; o Dec. 83.080/79; CLPS , Dec. 89.312/84, Lei 8.213/91; e o vi gente Dec. 611/92... em combinação com os arts. 4.º e 5.º da LICC, pois que: “art. 1.363