Duplicata Não-aceita Ou por Aceite Presumido em Doutrina

(Lei da Duplicata, art. 7.º, § 1.º), chamado de aceite ordinário , ou então sua falta é suprida nos termos acima indicados, situação esta que dá azo ao surgimento do que se entende por aceite presumido... enviando comunicado escrito a respeito da retenção e do aceite ao apresentante (Lei da Duplicata, art. 7.º, § 1.º); b) quando a duplicata ou triplicata não aceita e protestada esteja acompanhada de documento... Ao contrário do que ocorre com a letra de câmbio, cujo aceite é facultativo, …

A execução fundada em duplicata não aceita – (Arts. 585, ns. I, VII – 586 do CPC e art. 15 , § 13 , Lei 5.474 )... Doutrinas Essenciais de Direito Empresarial 5/281, dez. 2010. “ A lei, porém, ao conferir executividade à duplicata não aceita, isso faz dentro em determinadas condições... Duplicata. Aceite. Anulação. 2

Por exemplo, verificará se a duplicata não aceita se fez acompanhar do instrumento de protesto e do comprovante de remessa e entrega da mercadoria, e o sacado não recusou, provadamente, o aceite no prazo... Se não há a exibição de qualquer objeto físico ao oficial de protestos, na ulterior execução inexistirá a exibição da “duplicata ou triplicata não aceita” (art. 15, II , da Lei 5.474/1968 ), mas do instrumento... como nas hipóteses ( a ) da duplicata sem aceite 87 e ( b ) do contrato de …

Como visto, o sacado desse título (ao contrário do que se verifica em relação à duplicata) não está obrigado a aceitar a ordem de pagamento que lhe é dirigida... Esse conceito de protesto, embora legal, não é o correto. Há protestos que nele não se podem enquadrar, como o de falta de aceite da letra de câmbio... Na primeira hipótese, o pagamento é presumido pela posse da cambial, em decorrência do princípio da cartularidade

Emitido pelo sacador, o título é entregue ao tomador, que deverá procurar o sacado, normalmente duas vezes: a primeira, para consultá-lo sobre se aceita ou não cumprir a ordem; caso aceite, a segunda... Na duplicata, a regra é diferente. O aceite decorre da assinatura do sacado no anverso da letra de câmbio. No Brasil, a praxe era lançá-la à esquerda do documento, no sentido vertical... Benedito, que recusou o aceite, não assumiu nenhuma obrigação cambial. Em suma, a recusa do aceite significa …

Como visto, o sacado desse título (ao contrário do que se verifica em relação à duplicata) não está obrigado a aceitar a ordem de pagamento que lhe é dirigida... Esse conceito de protesto, embora legal, não é o correto. Há protestos que nele não se podem enquadrar, como o de falta de aceite da letra de câmbio... Na primeira hipótese, o pagamento é presumido pela posse da cambial, em decorrência do princípio da cartularidade

Os efeitos dessa classificação tendem a ser mais significativos no âmbito do lucro presumido e do lucro arbitrado ou na determinação da estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos, pois a... Para a SC 7, a receita decorrente da venda de imóvel auferida por entidade tributada com base no lucro presumido, cujo objeto social compreenda a compra, venda e a locação de bens imóveis, deveria ser... Por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 347/2017 (SC 347) foi analisado um caso que …

Caso seja aceita a transação penal, o juiz a homologará, cabendo recurso de apelação. Caso o autor do fato não aceite a transação penal, o Ministério Público oferecerá denúncia... Transação Penal Não havendo a conciliação, o Ministério Público poderá propor diretamente ao autor do fato o não oferecimento da denúncia, desde que o autor do fato aceite uma pena não privativa de liberdade... A perseguição após ser iniciada tem que ser contínua, não podendo ser interrompida (art. 302, III , do CPP …

/ In Re Ipsa Trata-se do dolo que não precisa ser demonstrado no caso concreto, é aquele dolo presumido... Teoria do Assentimento ou do Consentimento É aquela em que o agente não quer o resultado, mas o aceita. Está ligada ao dolo eventual. 3... Ora, nossa Constituição Federal consagrou a presunção de inocência e não de culpabilidade, logo, tanto o dolo quanto a culpa presumidos são inconstitucionais, é necessário que se comprove a ocorrência

Ex.: Escritório contratado para defender os interesses de uma empresa e que aceita, simultaneamente, patrocinar uma causa de um ex-empregado contra essa mesma empresa... Não tem esse direito. Não tem esse direito. Tem direito à reserva de vagas em garagens dos fóruns e tribunais. Não tem esse direito. Não tem esse direito. Não tem esse direito... A resposta é muito simples: “não”

A duplicata também exige o aceite para ter executividade... Não existindo a aquiescência do devedor, não existe título executivo, não se suprindo a falta de aceite por protesto – que só servirá para que o beneficiário se volte contra o sacador... Não se cogita, portanto, de aceite, nem de protesto pela sua ausência. 16 Porém, a sua executividade está condicionada ao vencimento da obrigação

A duplicata também exige o aceite para ter executividade... Não existindo a aquiescência do devedor, não existe título executivo, não se suprindo a falta de aceite por protesto – que só servirá para que o beneficiário se volte contra o sacador... Não se cogita, portanto, de aceite, nem de protesto pela sua ausência. 16 Porém, a sua executividade está condicionada ao vencimento da obrigação