Denegação Unânime do Apelo em Doutrina

O agravo interno é citado como remédio jurídico para denegação de embargos e trancamento liminar do recurso de revista... Há também a previsão de embargos infringentes em caso de votação não unânime em dissídio coletivo de competência do TST... Esse modelo foi abandonado nos anos 1960, admitindo-se apenas o acesso ao Tribunal Regional do Trabalho, qualquer que seja o conteúdo do apelo ou o porte da Comarca

No entanto, o silêncio da Lei Trabalhista não quer dizer omissão capaz de autorizar a dobra de prazo indicada no CPC : neste caso, o silêncio representa sua denegação , porque isso está mais em sintonia

O julgamento não foi unânime, mas, no entendimento da maioria dos ministros, o mandado de segurança é uma ação assegurada ao cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direitos para a autoridade pública

o exame da constitucionalidade da citada lei caso a caso, tendo o juiz, diante da análise do caso concreto, que verificar se na situação posta em juízo a limitação à liminar cautelar implicará “a denegação

Sumário: 6.1. Fundamento constitucional e o significado da palavra “cobrado” 6.1.1. Natureza dos créditos de ICMS 6.1.2. Demonstração escritural do regime não cumulativo 6.1.3. Contabilização do regime não cumulativo de ICMS 6.1.4. Demonstração gráfica, contábil e escritural do regime não cumulativo 6.2. Aquisições que geram direito ao crédito de ICMS 6.2.1. Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem 6.2.2. Mercadorias destinadas à revenda 6.2.3. Serviços de comunicação …

O agravo interno é citado como remédio jurídico para denegação de embargos (art. 894, § 4º) e trancamento liminar do recurso de revista pelo ministro relator (art. 896, § 12)... O art. 894 foi originalmente ocupado pelos embargos infringentes à decisão não unânime das Juntas de Conciliação e Julgamento... A Lei 7.701 /1988 refere embargos infringentes em caso de votação não unânime em dissídio coletivo de competência do TST (art. 3º, II, c )

Se a interposição realiza-se no próprio juízo ‘a quo’, está indevidamente endereçado o apelo, fazendo-o inadmissível... É o que sucede, por exemplo, com a comunicação, incontinenti, da concessão ou denegação do mandado de segurança à autoridade, conforme dispõe o art. 206 do regimento do Supremo Tribunal, e se pratica nos... Rotulando petição como ‘embargos de declaração’, a recorrente alegou erro material na decisão e requereu que ao apelo fosse conferido também efeito suspensivo

Na primeira, em 26.05.2008, foi proferido o voto do eminente desembargador relator, que dava provimento, pelo mérito, ao apelo da consulente... Confira-se o douto voto condutor do venerando acórdão unânime: “Portanto, somente após a análise – e porventura aprovação do respectivo projeto de arquitetura é que a Municipalidade deferirá o competente... modo escalonado, em três sessões e com dois pedidos de vistas sucessivos, pelo Desembargador Revisor e pelo Terceiro Julgador, que divergiram do …

realização da própria ideia de justiça material .” 4 É preciso apontar uma hipótese concreta para explorar as virtualidades do art. 489 , § 3.º , do CPC , e precisar-lhe a inteligência, demonstrando que o apelo... Na hipótese de trabalho apresentada, há outro argumento: a denegação do mandado de segurança para os impetrantes B e C não pode ser alegada em desfavor do impetrante A , por força do art. 506 do CPC... decidir, os ‘fundamentos’ da sentença, a que se refere ” o art. 489 , II , do CPC …

Neste apelo, não caberá rediscussão de fatos, nem da legislação ordinária; o RE será cabível apenas em face de ofensa à Constituição , explicitamente prequestionada... Para fins de cabimento do ROMS, não importa o motivo da denegação, se julgamento com ou sem exame do mérito (STF, ARE 1.263.156 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-05-2020, DJe 17... Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de …

O julgamento não foi unânime, mas, no entendimento da maioria dos ministros, o mandado de segurança é uma ação assegurada ao cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direitos para a autoridade pública

o exame da constitucionalidade da citada lei caso a caso, tendo o juiz, diante da análise do caso concreto, que verificar se na situação posta em juízo a limitação à liminar cautelar implicará “a denegação

Na votação do caso perante o STF, a Ministra Carmen Lúcia, relatora originária do HC, votou vencida pela denegação da ordem, por dois argumentos: primeiro, por não ser o habeas corpus a via adequada para... Entretanto, há um jogo de interesses por detrás dessa celeuma que desloca a discussão do campo filosófico e científico para o campo institucional: em casos graves e de grande apelo midiático, o dolo eventual... No plano da função metodológica do princípio da legalidade, destaca-se a sua …

Assim, por exemplo, se o acórdão unânime do Tribunal de Justiça contiver uma parte que violou a lei federal e outra que contrariou a Constituição , contra a primeira deverá ser interposto o recurso especial