Desvio de Função. Agente de Portaria em Doutrina

Atribuições legais do DPO, limites administrativos e desvio de função; Dada a estrutura jurídica que realiza as carreiras do serviço público, necessário questionar se os servidores públicos atualmente... “capacidade para desempenhar as funções”... A definição dos serviços que podem ser terceirizados no governo federal é competência do Ministro de Estado da Economia e, atualmente, é definida pela Portaria nº 443, de 2018 25

função... Pode ocorrer o desvio de finalidade quando o agente pratica o ato para atender a interesse alheio à finalidade pública, bem como quando o ato é praticado visando a fim, embora não claramente privado, diverso... Segundo a Lei nº 4.717 /1965 (Lei de Ação Popular), o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

por agentes de hierarquia inferior... são: ordenar as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes; coordenar o funcionamento de todos os serviços; permitir o exercício de controle sobre a conduta dos... Diversos são os nomes dados aos atos normativos da Administração Pública: além dos regulamentos e das instruções, há as portarias, as resoluções, as deliberações, os regimentos internos

A postura do agente público que pretende a nomeação de parentes para funções de sua confiança viola, além da impessoalidade, também a moralidade 27... Caso haja má administração do dinheiro público, os agentes que exercem funções nessas pessoas jurídicas podem ser responsabilizados pela violação aos princípios da administração pública... Além de ter fundamento na Constituição , a Portaria 540/2004 encontra amparo na legislação infraconstitucional

Mutatis mutandis , é como se o Código de Ética e Conduta fosse a “Constituição” da organização; as políticas, as leis; e os procedimentos, os decretos ou portarias... rígidas como, por exemplo, a obrigatoriedade de uma área de auditoria interna própria, um Comitê de Auditoria independente e vinculado ao Conselho de Administração, e a obrigatoriedade de implantar funções... esteja estruturado com normas claras e bem disseminadas, recursos humanos qualificados e recursos técnicos suficientes …

Ou seja, se seria possível que as funções de integridade fossem designadas a alguém ou a alguma área já responsável por outras funções na empresa... Ou seja, faz-se possível já se valer de uma área que possua sinergia com tais funções e nela alocar os esforços de integridade... Nesse sentido, para o Novo Mercado, desde que as áreas não estivessem relacionadas a funções operacionais da empresa, não haveria óbice

Interpol: https://www.interpol.int/How-we-work/Notices/View-Red-Notices Bens sensíveis e de uso duplo (para fins de não proliferação): • Lista de Controle da Área Química – atualizada por meio da Portaria... publicada no DOU, de 15/06/2012; ( https://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/legislacao/Arquivos/Anexo_Port_MCTI_437_2012-Bens-Sensiveis.pdf ) • Lista de Controle da Área Nuclear – Portaria... 13, de 10 de março de 2010, publicada no DOU, de 18/03/2010; ( …

De acordo com a LGPD , a cadeia de tratamento de dados pessoais encontra-se centralizada em dois agentes de tratamento definidos conforme as funções que desempenham. 28 Inicialmente, o inciso VI do art... A culpa passou a ser analisada a partir da ideia de desvio de conduta, que leva em conta o comportamento exigível diante das especiais circunstâncias do caso concreto. 18 Significa dizer que não se investiga... dosimetria da pena, o que se justifica para a responsabilidade administrativa …

Existem razões técnicas para a exclusão do DPO do conceito de agentes de tratamento, mas não vem ao caso abordá-las neste estudo, pois isso seria um desvio do tema proposto... Por exemplo, a Portaria n. 64/2021 do Conselho da Justiça Federal – CJF 50 definiu como controlador o Ministro Presidente do CJF... Controlador é a própria entidade pública , como corretamente previsto, por exemplo, na Portaria n. 9.923/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo

de penalidade, 37 há que se considerar que o manejo de expedientes dessa natureza para dispêndio de tempo e desvio, ainda que de modo provisório, da regulação pública do trabalho, é artifício que pode... Embora haja previsão na ordem jurídica (art. 5º, § 2º , da Portaria nº 909, de 7 de abril de 2015, da CGU ) de que os programas de integridade meramente formais não serão considerados para fins de redução... descentralização da subordinação e uma dificuldade em distinguir entre a estrutura de …

Atribuições legais do DPO, limites administrativos e desvio de função; Dada a estrutura jurídica que realiza as carreiras do serviço público, necessário questionar se os servidores públicos atualmente... as melhores práticas para a indicação e o exercício de atribuições, recomenda-se adotar as prescrições do RGPD e do parecer respectivo do GT29, sem prejuízo de uma reflexão necessária sobre eventual desvio de função... PORTARIA N. 286/2007. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO …

Considerações finais A corrupção e a sonegação fiscal são os mais graves desvios de atitude dos membros de uma sociedade democrática... Portaria Interministerial nº. 413 , de 31 de dezembro de 2002. Publicada no Diário Oficial da União de 02/01/2003. BRASIL. Portaria da Receita Federal do Brasil nº. 214 , de 02 de setembro de 2022... Esse desvio de atitude, denominado sonegação fiscal, é uma das mais graves deformações da democracia brasileira, diretamente associada à corrupção

VI, da Portaria MEFP nº 497/1990... do Ministério da Economia, Portarias, Notas Técnicas e Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, Resolução do COFIEX, além de Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia... cumprimento de limites e condições de ente que queira contratar operação de crédito (PVL-IF). 11 Outras dezenas de atos normativos devem ser consultados, como as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, Portarias

sem competência legal plena ou até mesmo por agentes comissionados, livremente escolhidos... Pois bem, segundo a Declaração de Lima 11 : “A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios... Tal atuação compreende a busca incessante de instrumentos e ferramentas cada vez mais modernas, potentes e eficazes para o combate dos inúmeros desvios de conduta e de ética capazes de produzir …

Mas o maior argumento é o de que, sendo a desconsideração da personalidade jurídica um corretivo para o desvio de função da pessoa jurídica, por que invocá-la em vez de evitar legislativamente a possibilidade... Também pode acontecer que o sócio, além de sócio, exerça as funções de dirigente da sociedade... Se o sócio trabalhar para a sociedade e não for administrador, o vínculo não será societário, mas trabalhista ou de agente autônomo

O comando constitucional, neste ponto, é claro, reservando ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o exercício, na forma da lei, tão somente de funções de fiscalização, incentivo... Entende-se por concorrência a disputa de mercado e da clientela pelos agentes econômicos... O propósito da legislação concorrencial é unívoco, ou seja, a proteção da livre iniciativa por meio da livre concorrência, sendo vedado qualquer desvio de finalidade social (notadamente para a …

Como explica: “É o próprio ESTADO, nos termos da Constituição , o agente fiscalizador, regulador e normatizador, função que lhe é afeta com exclusividade, sendo insuscetível de delegação... As competências da Ouvidoria se encontram arroladas nos arts. 6º, e seu parágrafo único, e 7º da citada Portaria... Embora tendo por principal competência exercer a função de representante do cidadão junto ao Cade (art. 6º, parágrafo único, inc. I), nasce frágil e desprestigiada

Em função do renascimento comercial e urbano, começa a se desenvolver uma camada social intermediária, a nascente burguesia mercantil (comercial)... O surgimento espontâneo das corporações de ofício a partir da associação dos agentes econômicos se assemelha às associações atuais ou cartéis... Ocorre que em muitas situações o abuso pode ser cometido pelo próprio Estado, que como monopolista abusa dessa condição em sua atuação como agente econômico. 1.1.2

para superação episódica da personalidade jurídica da pessoa jurídica, mais que o simples inadimplemento e, sim, a configuração de um dos elementos subjetivos, ou seja, o abuso de direito, a fraude, o desvio... Também Hugo de Brito Machado 8 aduz que “nos casos indicados no art. 137, portanto, a responsabilidade pelas infrações tributárias é pessoal do agente... Merecendo crítica, também, a Portaria PGFN 180/2010 ao permitir inclusão de terceiro na Certidão de Dívida Ativa da União sem o …

Todas essas decisões administrativas e os seus respectivos fundamentos sujeitam-se a todo o conjunto de mecanismos de responsabilização 64 e controle, inclusive judicial, que recai sobre a função estatal... Tal autorização foi dada pelo art. 4º, § 1º, da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 41... No entanto, uma advertência aqui se impõe, especialmente se levada em consideração a realidade da grande maioria dos fabricantes ou importadores de bens relacionados com a saúde e, portanto, a…

Art. 3ºA Secretaria Municipal da Saúde poderá, por Portaria do seu Titular, regulamentar eventuais procedimentos adicionais para o efetivo cumprimento das recomendações contidas neste decreto... Flagrantes ilegalidades por vício de competência (formal e material), desvio de finalidade, abuso de poder, excesso de poder e até mesmo arbitrariedade cometidas pelas autoridades podem ser identificadas... A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a …

da função pública; o atuar com intenção viciada nos atos expedidos no exercício de competência discricionária; os atos eivados de desvio de poder, nas suas duas modalidades (atos que instrumentalizam... O processo é o instrumento indispensável para o exercício de função administrativa, de acordo com Di Pietro 2... Ademais, houve também a edição de diversas normas, notadamente através de Medidas Provisórias, Decretos e Portarias visando dar mais rapidez e celeridade na adoção de medidas …