Efeitos Financeiros e Funcionais Retroativos N%c3%83o Reconhecidos em Doutrina

Só quando se cuidar de anistia de crimes que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa... Criação de vantagem funcional para servidores do Poder Executivo em exercício junto ao TCE. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa ( CF 61 § 1.º II a). “1... do ano de 2007, já se podem contar mais de 20 medidas provisórias destinadas à abertura de créditos de duvidosa natureza …

A ADIn 5415-DF, por sua vez, questiona especificamente a concessão de efeito suspensivo às decisões proferidas no procedimento específico ditado por essa lei. • X: 21. Direito à intimidade... O subprincípio da necessidade preconiza que, entre todos os meios idôneos disponíveis e igualmente aptos a perseguir o fim visado com a restrição, deve-se escolher o que produza efeitos menos restritivos

existentes no regime da Lei 14.230 /2021; e c) atos de improbidade dolosos praticados na forma do revogado art. 10-A (atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro... Alcance da pena de perda da função pública Na forma da jurisprudência superior, “para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa , o conceito de função pública alcança conteúdo abrangente, compreendendo... referidas, o STF entendeu, por maioria de votos, que: a) causa de …

constitucional é o que a tornava efetiva, apresentando-se como o instrumento hábil para a recomposição de grupos desarticulados e autorreferentes no que tange à defesa jurídica dos valores democráticos reconhecidos... Nessa perspectiva, haveria duas grandes maneiras de regular a Internet, cada qual com efeitos mais ou menos imediatos sobre essa realidade específica... A primeira consistiria no princípio democrático da liberdade que seria reduzir ao mínimo os efeitos de uma decisão da maioria a …

Modulação de efeitos da cassação do ato administrativo e a decaída da distinção nulidade vs. anulabilidade 2.7. A autonomia do direito rechaça a discricionariedade judicial 2.8... A modulação de efeitos na jurisdição constitucional 2.4.4. Aumento da complexidade da jurisdição constitucional. Do ato legislativo a todos os atos do Poder Público. Do texto aos sentidos do texto... ordenamento constitucional weimariano, o nacional-socialismo prejudicou sensivelmente a ciência, que, naquele período, …

Só quando se cuidar de anistia de crimes que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa... Criação de vantagem funcional para servidores do Poder Executivo em exercício junto ao TCE. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa ( CF 61 § 1.º II a). “1... do ano de 2007, já se podem contar mais de 20 medidas provisórias destinadas à abertura de créditos de duvidosa natureza …

de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT; b) declarar a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União; c) cientificar o Congresso Nacional, para os fins e efeitos... de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT; b) declarar a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União; c) cientificar o Congresso Nacional, para os fins e efeitos... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;58 e 59 * O STF, na …

Nessa hipótese, a decisão que se pronunciar sobre a constitucionalidade da norma produzirá efeitos erga omnes (cf. comentário ao art. 102, § 2.º)... Diz-se, no caso do controle difuso, que se está diante de controle concreto de constitucionalidade, em que a decisão produziria efeitos apenas entre as partes, sendo necessária a observância do quanto... Com efeito, tal como constatou o parecer da Procuradoria Geral da República, é indispensável que haja a comprovação da maculação da vontade de …

A diversidade orgânica entre norma e texto, como exposto, enseja semelhantes variações funcionais... Isto significa que a previsão nominal do instituto não lhe garante a aparição funcional atrelada a essa previsão... Público, Magistratura, Advocacia, altos cargos da Nação, Estados e Municípios 3.7.6Tipificação da sanção 3.8A reprovação jurídico-administrativa 3.8.1O lícito e o ilícito 3.8.2Tipo e ilicitude indiciada 3.8.3Tipo

meio legítimo para se atacar judicialmente leis de efeito concreto... Obviamente, somente via ADIn, a lei de efeito concreto seria nadificada, todavia seus efeitos poderiam ser interrompidos e remediados mediante ação coletiva, e.g. , a depender da especificidade do caso... Atos administrativos e/ou de efeitos concretos não podem sofrer o controle pela via concentrada

retroativos... retroativos... das leis tributárias que instituam ou aumentem os tributos já existentes (irretroatividade constitucional) ou de qualquer outro efeito em matéria tributária mais gravoso (garantia de estabilidade funcional

retroativos... retroativos... das leis tributárias que instituam ou aumentem os tributos já existentes (irretroatividade constitucional) ou de qualquer outro efeito em matéria tributária mais gravoso (garantia de estabilidade funcional

A segurança jurídica requer critérios de tratamento e rigor na sua construção semântica e funcional... Constituição reconhece não esgotar a ordem dos direitos e garantias fundamentais, sendo perfeitamente possível verificar a inclusão de novos direitos ou garantias diversos dos já positivados ou reconhecidos... Âmbitos funcionais do princípio de segurança jurídica: as funções de certeza, de confiança e a estabilidade sistêmica A consagração do princípio de segurança jurídica depende de um …

existentes no regime da Lei 14.230 /2021; e c) atos de improbidade dolosos praticados na forma do revogado art. 10-A (atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro... Alcance da pena de perda da função pública Na forma da jurisprudência superior, “para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa , o conceito de função pública alcança conteúdo abrangente, compreendendo... referidas, o STF entendeu, por maioria de votos, que: a) causa de …

retroativos... retroativos... das leis tributárias que instituam ou aumentem os tributos já existentes (irretroatividade constitucional) ou de qualquer outro efeito em matéria tributária mais gravoso (garantia de estabilidade funcional

retroativos... retroativos... das leis tributárias que instituam ou aumentem os tributos já existentes (irretroatividade constitucional) ou de qualquer outro efeito em matéria tributária mais gravoso (garantia de estabilidade funcional

A segurança jurídica requer critérios de tratamento e rigor na sua construção semântica e funcional... Constituição reconhece não esgotar a ordem dos direitos e garantias fundamentais, sendo perfeitamente possível verificar a inclusão de novos direitos ou garantias diversos dos já positivados ou reconhecidos... Âmbitos funcionais do princípio de segurança jurídica: as funções de certeza, de confiança e a estabilidade sistêmica A consagração do princípio de segurança jurídica depende de um …