Habilitação de Perito Judicial em Doutrina

Os salários do perito judicial devem ser fixados tendo em consideração a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo experto e nível técnico do... recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp... recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito …

O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público... no processo. 3 § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo... Para a fixação de salário definitivo do perito judicial, deve-se levar em consideração não só a tabela do IBAPE, mas também outros critérios, entre os quais a relevância e a dificuldade do trabalho e o

Competência para habilitação... Legitimidade para o pedido de habilitação... Habilitação feita irregularmente nos autos principais

471 do CPC , fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial”)... Decidiu-se que “se o laudo pericial, apresentado fora do prazo pelo perito judicial, continha informações imprecisas, não servindo, assim, para a finalidade almejada, sendo necessária, inclusive, a substituição... também nesse caso o perito indicado possa deixar de ser nomeado pelo juiz, caso, p. ex., este entenda que falte habilitação (cf. art. 471 do CPC/2015 ; temos sustentado …

No mesmo julgado, decidiu-se que “o perito judicial é um auxiliar do juízo e não um servidor público... art. 471 do CPC , fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial”)... § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco)

Note-se, no entanto, que cabem honorários advocatícios quando decididos incidentes, tal como sucede, p.ex., no caso de decisão que resolve habilitação do crédito impugnada no âmbito de recuperação judicial... Corte Especial, j. 16.02.2011). • STJ, REsp (repetitivo) 1.152.218/RS: 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação... Os honorários advocatícios podem ser contratuais, fixados por arbitramento judi…

471 do CPC , fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial”)... Decidiu-se que “se o laudo pericial, apresentado fora do prazo pelo perito judicial, continha informações imprecisas, não servindo, assim, para a finalidade almejada, sendo necessária, inclusive, a substituição... também nesse caso o perito indicado possa deixar de ser nomeado pelo juiz, caso, p. ex., este entenda que falte habilitação (cf. art. 471 do CPC/2015 ; temos sustentado …

É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais... STJ, REsp (repetitivo) 1.152.218/RS: 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência... judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada …

Note-se, no entanto, que cabem honorários advocatícios quando decididos incidentes, tal como sucede, p.ex., no caso de decisão que resolve habilitação do crédito impugnada no âmbito de recuperação judicial... STJ, REsp (repetitivo) 1.152.218/RS: 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência... Os honorários advocatícios podem ser contratuais, fixados por arbitramento judici…

Análise detalhada”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 193, mar. 2011; FLÁVIO CHEIM JORGE, “Exceção de suspeição do perito judicial... Por exemplo, o engenheiro civil que é designado perito judicial incide no crime de corrupção, se pede ou aceita vantagem indevida em virtude da função ( CP , art. 317 )... contígua ou de fácil acesso’ (poderes do juiz e do oficial de justiça)”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 43, set. 1986; CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS e FLÁVIO CHEIM JORGE, “Exceção …

471 do CPC , fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial”)... Decidiu-se que “se o laudo pericial, apresentado fora do prazo pelo perito judicial, continha informações imprecisas, não servindo, assim, para a finalidade almejada, sendo necessária, inclusive, a substituição... também nesse caso o perito indicado possa deixar de ser nomeado pelo juiz, caso, p. ex., este entenda que falte habilitação (cf. art. 471 do CPC/2015 ; temos sustentado …

No mesmo julgado, decidiu-se que “o perito judicial é um auxiliar do juízo e não um servidor público... art. 471 do CPC , fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial”)... § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco)

Habilitação direta nos autos e ação de habilitação... Decisão de habilitação... Os arts. 687 a 690 dispõem sobre aspectos que dizem respeito tanto à habilitação direta quanto à ação de habilitação

Os salários do perito judicial devem ser fixados tendo em consideração a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo experto e nível técnico do... recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp... recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito …

Juízo Divisório-Conceito: 588 Memorial Descritivo-Perito: 597 Natureza-Conceito: 588 Petição Inicial-Requisitos: 588 Restituição ou Indenização: 573 par. ún... Extravio de Autos: 232 Função Delegada do Poder Público: 99 § 3º Habilitação-Atos Processuais: 105 Identificação na Procuração: 105 § 2º Impedimento Legal-Revogação do Mandato: 111 Infração Disciplinar-Conceito... Característica de Despacho: 1001 Embargável-Conceito: 1022 Impugnação: 1002 Vide Também: DECISÃO JUDICIAL; MANDADO DE …

Caução em execução de título judicial. 1... No mesmo sentido, STJ 232: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ”. Honorários de perito... Cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina o pagamento antecipado dos salários do perito. Contra, entendendo tratar-se de despacho irrecorrível: RT 531/151. Perito

15 (quinze) dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos... Quanto à liberdade de escolha do profissional sobre o qual incidirá a nomeação como perito judicial, há três tipos de sistemas: (i) o da livre escolha, que é o sistema geralmente adotado nos ordenamentos... Caso o expert não restitua os valores pagos voluntariamente em 15 (quinze) dias, ficará impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 468 , § 2.º , do …

Se a qualificação do perito não estiver vinculada a órgão profissional, feita a impugnação, compete-lhe provar sua habilitação técnica de outras formas... Não podem as partes interferir na esfera judicial a ponto de limitar seu convencimento... Isso não significa, contudo, dada a impossibilidade de as partes limitarem a formação do convencimento judicial, que não possa o juiz indicar outro perito para a realização de uma segunda perícia, se considerar

de confiança do órgão judicial” (p. 56)... Tal requisito faz parte da habilitação legal. A Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais ) já trazia a previsão de procedimento semelhante em seu art. 35... O controle judicial da prova pericial ganhou um elemento novo: a possibilidade as partes indicarem, consensualmente, o perito que deverá atuar no processo (art. 471 do CPC/2015 ), um bom exemplo, dentre

Os salários do perito judicial devem ser fixados tendo em consideração a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo experto e nível técnico do... recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp... recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito …

Juízo Divisório-Conceito: 588 Memorial Descritivo-Perito: 597 Natureza-Conceito: 588 Petição Inicial-Requisitos: 588 Restituição ou Indenização: 573 par. ún... Extravio de Autos: 232 Função Delegada do Poder Público: 99 § 3º Habilitação-Atos Processuais: 105 Identificação na Procuração: 105 § 2º Impedimento Legal-Revogação do Mandato: 111 Infração Disciplinar-Conceito... Característica de Despacho: 1001 Embargável-Conceito: 1022 Impugnação: 1002 Vide Também: DECISÃO JUDICIAL; MANDADO DE …

Ação judicial. Somente em ação judicial são devidos honorários de advogado... Caução em execução de título judicial. 1... No mesmo sentido, STJ 232: “ A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ”. Honorários de perito

Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Inventário negativo: judicial e extrajudicial O inventário negativo 49 judicial é uma ação cuja pretensão é comprovar que o falecido não deixou bens, possuindo efeitos especialmente em face dos herdeiros... se houver; VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial

Estabelecidos estes critérios, a próxima etapa era a liquidação dos haveres por arbitramento, com a nomeação de perito... Obrigatoriamente teriam de ser levadas em contas pelo juiz e pelo perito, mesmo que a ação tramitasse pelo procedimento comum... Na verdade, a ordem judicial deverá retroagir até o momento em que efetivamente se deu a retirada, no passado

Todavia, é mais cômodo e célere estipular a transação em escritura pública, levando-a a registro, ato a dispensar a homologação judicial. 3... Em condições iguais, preferir-se-á o condômino ao estranho. 37 A alienação judicial da coisa comum seguirá as disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme assenta o art. 725... No âmbito judicial a concordância sobre a indivisão se limita aos condôminos que pretenderem manter a parte indivisa, sendo desnecessária a anuência …

Ressalte-se que o Código de Processo Civil , ao tratar da perícia, prevê, de modo expresso e detalhado, o poder de diligência do perito judicial e dos assistentes técnicos... Trata-se de disciplina extremamente pertinente, sobretudo porque se garante uma maior isenção no sistema de nomeação dos peritos judiciais... Observe-se ainda que o art. 157 , § 2º , CPC , estabelece a organização de lista de peritos na vara ou na secretaria, disponibilizando os documentos exigidos para habilitação à …

E sobre essas conclusões recaem a valoração judicial (valoração da prova)... Nesse particular, a prova pericial cumpre seu papel de influenciar objetiva e cientificamente na formação da convicção judicial. 7.3.4... Por evidente, qualquer decisão judicial tomada com base em uma perícia tendenciosa ou enviesada, macula a esperada imparcialidade e previsibilidade da jurisdição

Todavia, o dispositivo revela inequívoca atecnia legislativa, uma vez que o termo “perito” é reservado aos peritos criminais oficiais, cuja atuação, na fase pré-processual e processual, é disciplinada... Em paralelo à necessidade de regulamentação em legislação infraconstitucional, incumbiria à OAB refletir sobre a possibilidade de habilitação e de certificação de profissionais advogados para atuarem nesse... A proposta de lei em exame ainda refere, no § 1º do art. 47, a possibilidade de …