Interposição de Agravo de Petição em Doutrina

Interposição A teor do disposto no art. 1.016 , caput , do CPC , o agravo de instrumento deverá ser interposto em petição escrita diretamente no tribunal competente, sendo certo que a petição observará... A regra imposta pela Lei 11.187 /2005 fez com que o agravo retido fosse a regra geral e que fosse possível a interposição de agravo de instrumento em apenas três hipóteses previstas expressamente no art... Relevante salientar que, na eventualidade de interposição de agravo de instrumento …

monocrática apreciando tal recurso ou apenas o requerimento de gratuidade, não há que se falar em recolhimento de preparo recursal no caso da interposição de agravo interno... O prazo para interposição de agravo interno, tratando-se de processo civil, é de 15 dias e no que respeita aos requisitos de admissibilidade e quanto ao procedimento, nada difere do padrão geral adotado... O prazo para interposição do agravo interno de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º) a contar da intimação da decisão …

Agravo interno desprovido. Interposição de agravo interno – Erro grosseiro STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp 1.239.956/SP, 3ª Turma, rel. Min... O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. 3... A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015 , a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade …

Pela relevância das hipóteses de interposição de agravo interno contra as decisões do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem proferidas no processamento dos recursos excepcionais, cada... Ao agravo interno foi negado provimento porque o caso exigia a interposição conjunta de agravo interno e AREsp... Assim como os recursos, as contrarrazões também devem ser oferecidas em petições distintas

de interposição de agravo nos próprios autos... Ressalva-se, contudo, que a ausência de interposição de agravo de instrumento nas situações não previstas expressamente em lei não leva à preclusão... Excepcionalmente, admitia-se a interposição de agravo de instrumento em três hipóteses: (a) quando a decisão pudesse causar lesão grave e de difícil reparação à parte; (b) quando a decisão do juízo a quo

Mas, admite a interposição de agravo de instrumento quando tal urgência está presente 65... Nesses, o interessado teria o ônus de demonstrar a aludida necessidade, na petição de interposição do agravo de instrumento 47... O § 3º do art. 523 , CPC/1973 , acrescido por esta Lei, permitia, embora não tornasse obrigatória, a interposição de agravo retido oralmente contra decisão proferida em audiência

do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso... III do art. 1015 é evitar, de imediato, a partir da interposição de agravo de instrumento, eventual processamento e julgamento do feito por juízo incompetente ou desprovido de jurisdição... Como já esclarecemos, a interposição do agravo de instrumento é feita diretamente no tribunal

No CPC/2015 , a previsão de cabimento do agravo interno foi ampliada (art. 1.021 do CPC/2015 ), passando a ser permitida a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que atribui ou não... A petição de interposição, contendo a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada, será dirigida ao relator (art. 1.021 , § 2.º , do CPC/2015 ), que procederá o processamento... E, como a interposição do agravo interno posterga o momento do julgamento desse recurso, é …

inicial Na estrutura da petição inicial, na verdade, pode-se distinguir, nitidamente, a petição inicial em seus aspectos formal e substancial. 5 A petição inicial, formalmente, consiste em elemento de... Lembremos que o nome que se dá à ação na petição inicial não a caracteriza... E, no art. 292 do CPC/2015 : “O valor da causa constará da petição inicial [...]”

CPC/1973 : Arts. 522 e 523 (relacionados). • STJ, REsp repetitivo 1.704.520/MT: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada... de instrumento contra a decisão interlocutória que converte o rito da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente. • FPPC, Enunciado 706: É cabível a interposição de agravo de instrumento... Esse problema foi resolvido, pelo STJ, no julgamento que fixou a tese da …

Decidiu-se, sob este prisma: “É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal... Decidiu-se que a multa imposta em razão de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente “surge como desdobramento específico da sanção por litigância de má-fé no caso de interposição de agravo... Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do …

parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo... (Revogado.) § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão... ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. …

Divergência do valor do Agravo de Petição com os cálculos de liquidação Algumas executadas se omitem na delimitação dos valores, quando da interposição do Agravo de Petição, sob o fundamento de que, em... Tudo o que estiver sinalizado com clareza na sentença dos Embargos à Execução e da impugnação do credor deverá ser respeitado pelo executado na hora da interposição do Agravo de Petição... Assim sendo, não há previsão alguma para restringir a sentença de Embargos à Execução ou de Embargos de …

Indispensabilidade do Agravo Interno para a interposição de recursos supervenientes Ao contrário dos Embargos de Divergência para uniformização de jurisprudência, e ao contrário dos Embargos de Declaração... Aliás, o Agravo Interno também encontra assento na CLT , que prevê sua interposição em algumas hipóteses de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando deflagrado diretamente nos tribunais... Agravo de Instrumento Chamamos de Agravo de Instrumento o remédio jurídico …

em geral – Agravo de Instrumento, para fins de destrancamento recursal em geral; o agravo de petição para decisões da fase executiva; e, ainda, o Agravo Interno ou Agravo Regimental, para atrair a colegialidade... de Petição... Logo, dispensa depósito recursal, caso haja interposição de Recurso Ordinário

de instrumento, disciplinado nos incisos do art. 1.015 do nCPC , que assim devem ser interpretados como hipóteses de taxatividade mitigada , viabilizando a interposição de agravo de instrumento quando... Ainda, há precedente do STJ 23 considerando possível a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015 , II , do nCPC , contra decisão interlocutória de rejeição da tese da impossibilidade... Sobre o tema, há, ainda, o Enunciado de n. 706 do Fórum Permanente de …

Ocorre que ainda é frequente a interposição de agravo em recurso extraordinário (ARE) ou agravo em recurso especial (ARESP) nessas hipóteses, o que, segundo entendimento uníssono das Cortes Superiores... Ainda que os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática venham a ser julgados pelo respectivo órgão colegiado, exige-se a interposição de agravo interno para fins de esgotamento de instância... que não admitir a petição inicial do mandado de injunção (art. 6º, par. ún)” 19

528 /STF, editada em 1969, enuncia que a admissão parcial do recurso “(...) não limitará a apreciação de tôdas [as partes autônomas da decisão] pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo... Com efeito, por mais que a suposta dicotomia entre o tamanho de uma petição e sua qualidade provoque intensos debates 37 , não se pode perder de vista que a função dos agravos em análise é atacar – de... Interposição e processamento dos agravos previstos nos §§ 1º e 2º do …

O STF sufragou praticamente esse último entendimento quando fixou o prazo do agravo do processo penal e da LEP em 5 (cinco) dias: STF 699: “ O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de... cinco dias, de acordo com a L 8038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da L 8950/94 ao CPC ”; STF 700: “ É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz... Em relação ao agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo em RE/REsp (antigo agrav…

A citação valerá, de qualquer forma, como termo inicial do prazo para a interposição de agravo de instrumento, por parte do réu, contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela ( CPC 1015 I). • 6... decisões interlocutórias de imediato, na Justiça do Trabalho, e considerando que a estabilização da demanda em que seja concedida tutela antecipada antecedente não exige o provimento, mas a mera interposição de agravo... Com efeito, admitir essa situação estimularia a interposição de agravos …

Cumulação da multa por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno protelatório... O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os LR 39 e RISTJ 258. 2... Assim, mesmo após a entrada em vigor da L 13105/15, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo LR 39. 3

Prazo de interposição do agravo interno O prazo para interposição de qualquer agravo interno é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... Desprovido o agravo interno, torna-se preclusa a decisão do relator, ressalva feita à interposição de novo recurso... o agravo. 41 Eventual juízo negativo de admissibilidade, emanado do relator nesta fase, importaria a interposição de novo agravo interno, desdobramento redundante e antieconômico

Procedimento do agravo de instrumento; 50.1 Interposição do agravo de instrumento; 50.1.1 Forma da interposição e endereçamento ao tribunal competente; 50.1.2 Conteúdo e forma da petição de agravo de instrumento... Porém, o art. 841 explicitava três espécies desse gênero: ( a ) agravo de instrumento; ( b ) agravo de petição; e ( c ) agravo no auto do processo... O agravo no auto do processo, a teor do art. 852 do CPC de 1939, sempre poderia ser interposto por petição ou verbalmente

O art. 1.018, caput , atribui ao agravante o ônus de requerer a juntada, no prazo de três dias, contados da data da interposição, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição... Relação entre o mérito da causa e o mérito do recurso O mérito do recurso, definido pela causa de pedir alegada e pedido formulado na petição de interposição, distingue-se do mérito da causa... Tal interstício flui do momento em que o órgão judiciário toma conhecimento da petição de …

“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. 5 20.2.3... Súmula 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. Na jurisprudência: STF, HC 80.563/MG ; STJ REsp 171.301/DF... da execução penal deverão permanecer no cartório da vara de execuções penais. 12 Caberá, portanto, ao agravante, na petição de interposição, indicar as peças as serem trasladadas, ou mesmo fazê-lo em

A deficiência da fundamentação das razões impedirá o conhecimento do agravo. 10 Na petição de interposição, não há necessidade de indicação de peças, porque o agravo subirá nos próprios autos do recurso... Esse entendimento restou sufragado pelo enunciado 699 da Súmula de Jurisprudência do STF, que dispõe: “O prazo para interposição de agravo, em Processo Penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038... Contudo, após, contraditoriamente, o STF editou a Resolução 472, de 18.10.2011, que …

Todavia, como bem observam Nery Jr. e Nery ( Comentários. .., p. 1998), no novo Código de Processo Civil , “com a limitação das hipóteses de interposição de agravo (v... o procedimento do agravo do CPC... Nesse sentido: TJSP, Correição Parcial 233.614-3 Na doutrina, Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes ( Recursos. .., n. 167, p. 198) observam que nada impede, na área criminal, que a petição

Na verdade, é agravável a decisão que indefere, nega, rejeita a redistribuição do ônus da prova”. 38 E, no tocante ao tema, o STJ decidiu pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento em... Assim, a Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente... No caso da opção pela interposição via fac-símile , “as peças devem ser juntadas no …

Portanto, em caso de juízo de admissibilidade negativo praticado pela autoridade presidencial local, faculta-se a interposição de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário ( CPC , art. 1.042... cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações... Atente-se, ainda, que haverá a necessidade de interposição de um agravo …

Caso seja exigido o pagamento (indevido) de custas, caberá a interposição de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , inc. I ) 10... Na tutela de urgência incidental, seja ela cautelar ou antecipada, o provimento pode ser requerido de quatro maneiras, a saber: a) na própria petição inicial; b) em petição simples; c) oralmente, em audiência... Ainda, quando o autor interpõe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a tutela provisória ( CPC , art. 1.015 , inc