Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Doutrina

Art. 12 , caput , c/c art. 18 , I e III , (três vezes), e art. 14 c/c art. 18 , I e III , ambos da Lei 6.368 /76 (antiga Lei de Tóxicos ). Desmembramento do processo. Necessidade... VI – A Lei 11.343 /2006 ( nova Lei de Drogas ), a par de ter revogado as Leis6. 368 /76 e 10.409 /2002, não prevê, como causa de aumento de pena, a associação eventual para o tráfico... Assim, verificada a novatiolegis in mellius , é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do art. 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76

É inviável a aplicação do teor da minorante do art. 40 , I , da Lei 11.343 /06 sobre a pena estabelecida com fulcro no preceito secundária do art. 12 da Lei 6.368 /76, sob pena de se engendrar uma terceira... A 6ª Turma, acompanhando o entendimento firmado pela 3ª Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, deliberou aplicar a Lei 11.343 /2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência... lei

Crime tipificado no art. 12 , § 2º , inciso III , da Lei 6.368 /76 (contribuição para o tráfico, como “fogueteiro”). Revogação da Lei 6.368 /76 pela Lei 11.343 /06. Abolitio criminis . Inexistência... Inexiste, portanto, diferença ontológica entre as expressões centrais de “contribuir de qualquer forma” (Lei 6.368 /76) e “colaborar como informante” (Lei 11.343 /06)... A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12 , § 2º , da Lei 6.368 /76, encontra correspondente no art. 37 …

Crime cometido sob a égide da Lei 6.368 /76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Art. 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76. Afastamento... “A Lei 11.343 /2006 ( nova Lei de Drogas ), a par de ter revogado as Leis 6.368 /76 e 10.409 /2002, não prevê, como causa de aumento de pena, a associação eventual para o tráfico... Ressalte-se que a associação eventual para o tráfico, prevista na antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76) como causa especial …

12 da Lei 6.368 /76. 5... Pena-base prevista na Lei 6.368 /76 e minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Vedação. Sumula 501 /STJ. HC não conhecido. 1... Aplicação integral da Lei 11.343 /06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368 /76. (3) regime inicial fechado

5.726 que, segundo Salo de Carvalho 12 , efetivou o processo de alteração do modelo repressivo que se consolidará com a Lei 6.368 /76 e atingirá o ápice com a 11.343 /06... Revogou-se também o trancamento de matrícula dos usuários e a delação no tocante aos agentes da área de educação. 18 A Lei 10.409 , de 2002 , conviveu com a 6.368 /76, no que com esta não era incompatível... 11.343 /2006  – a Lei de Drogas . 2 O quadro demonstra a importância do tema, tendo em vista a prestação …

Tema: 169 – Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 sobre pena cominada com base na Lei 6.368 /76... Eis o cerne da questão: se deferido o pleito da defesa, haveria aplicação de parte (benéfica) da Lei 6.368 /76 e parte (benéfica) da Lei 11.343 /06. Seria legítima tal combinação de leis penais... aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois pretendida a combinação do caput do art. 12 da Lei 6.368 /76 com a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , …

citou como exemplos a desastrada Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 , de 25-7-1990), que tornou incerta a vigência do art. 14 da Lei nº 6.368 /76, revogada pela Lei nº 11.343 /2006, a qual, em seu... n. 8.078 /90. .Lei n. 8.137 /90. .Lei nº 9.434 /97... Dos crimes da Lei de Licitações

5.726 que, segundo Salo de Carvalho 12 , efetivou o processo de alteração do modelo repressivo que se consolidará com a Lei 6.368 /76 e atingirá o ápice com a 11.343 /06... Revogou-se também o trancamento de matrícula dos usuários e a delação no tocante aos agentes da área de educação. 18 A Lei 10.409 , de 2002 , conviveu com a 6.368 /76, no que com esta não era incompatível... 11.343 /06

anterior revogada (Lei n. 6.368 /76)... Pode o juiz retroagir a parte material da Lei n. 11.343 /2006 para diminuir a pena dos condenados na vigência da Lei n. 6.368 /76... Op. cit., p. 76. No mesmo sentido ANDRADE, Christiano José de

No entanto, pela nova Lei de Abuso de Autoridade ( Lei n. 13.869/2019 ), art. 22 , inc... O art. 2º da Lei n. 7.960 /89 prevê duração máxima de 10 dias e o art. 2º , § 4º , da Lei n. 8.072 /90 de 60 dias... Decidiu o STF ( HC 191.042 , HC 173.791/MG , HC 173.800/MG , HC 186.209/SP e HC 187.225 ) que a reforma introduzida pela Lei nº 13.964 /2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas

ocorrerá: (7.1) oitiva da vítima; (7.2) oitiva de testemunhas de acusação e de defesa; (7.3) esclarecimentos dos peritos; (7.4) acareações e reconhecimentos de pessoas ou coisas; (7.5) interrogatório; (7.6... comum, ordinário e sumário, introduzidas pela Lei 11.719 /2008, bem como foi modificado todo o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, pela Lei 11.689 /2008... No caso de infração penal de menor potencial ofensivo (contravenção ou crime cuja pena máxima seja igual ou inferior a …

Lei 11.689 , de 09.06.2008. In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. São Paulo: Ed. RT, 2008... Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2001. São Paulo: Saraiva, 2011. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Medidas cautelares (Projeto de Lei 4.208/2008). In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.)... Comentários aos artigos 283 a 310 do CPP , na redação da Lei 12.403 /2011. In: FERNANDES, OG. (Coord.)

e nas hipóteses estritas que a lei autoriza... Ou seja, as medidas cautelares processuais penais são somente aquelas previstas em lei e nas hipóteses estritas que a lei as autoriza. 31 Somente assim será possível evitar a arbitrariedade e o casuísmo... Uma radical transformação do sistema de medidas cautelares pessoais ocorreu com a Lei 12.403 /2011

na Lei nº 6.368 /76 10... A colaboração premiada e a Lei de Drogas A Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06) revogou expressamente tanto a Lei nº 6.368 /76 quanto a Lei nº 10.409 /02, estabelecendo um sistema mais adequado e harmônico... Lei de drogas comentada:Lei 11.343 , de 23.08.2006. 3ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008. GOMES, Luiz Flávio

ocorrerá: (7.1) oitiva da vítima; (7.2) oitiva de testemunhas de acusação e de defesa; (7.3) esclarecimentos dos peritos; (7.4) acareações e reconhecimentos de pessoas ou coisas; (7.5) interrogatório; (7.6... comum, ordinário e sumário, introduzidas pela Lei 11.719 /2008 , bem como foi modificado todo o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, pela Lei 11.689 /2008... No caso de infração penal de menor potencial ofensivo (contravenção ou crime cuja pena máxima seja igual ou inferior a …

Lei 11.689 , de 09.06.2008. In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. São Paulo: Ed. RT, 2008... Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2001. São Paulo: Saraiva, 2011. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Medidas cautelares (Projeto de Lei 4.208/2008). In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.)... Comentários aos artigos 283 a 310 do CPP , na redação da Lei 12.403 /2011. In: FERNANDES, OG. (Coord.)

e nas hipóteses estritas que a lei autoriza... Ou seja, as medidas cautelares processuais penais são somente aquelas previstas em lei e nas hipóteses estritas que a lei as autoriza. 31 Somente assim será possível evitar a arbitrariedade e o casuísmo... Uma radical transformação do sistema de medidas cautelares pessoais ocorreu com a Lei 12.403 /2011