Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Doutrina

Multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... Assim, cabe a aplicação da multa do art. 477 , § 8º , da CLT (GUNTHER, Luiz Eduardo; ZORNIG, Cristina Maria Navarro. Multa do art. 477 da CLT : trabalhador doméstico... A multa do art. 477 da CLT e reconhecimento do vínculo de emprego em juízo A primeira controvérsia envolvendo a aplicação da multa do art. 477 da CLT é aquela concernente ao reconhecimento do vínculo de

do art 467 da CLT e o FGTS da contratualidade com 40%... 477 e 467 da CLT , do FGTS com 40% sobre parcelas do contrato e sobre verbas deferidas na ação, e benefício da justiça gratuita... Violação dos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição e 195 da CLT . Inocorrência

Caso tenha havido o pagamento da rescisão, mesmo parcial, a multa não é aplicada. b) Multa do art. 467 da CLT : Outra multa prevista está no art. 467 da CLT , aplicada quando o empregador não quitar, na... na primeira audiência, a chamada multa do art. 467 da CLT , aqui representada por M67... Multa do art. 467 da CLT . Existência de controvérsia. Vínculo de emprego reconhecido em juízo

Multa dos artigos 477 e 467 da CLT A reclamada recorre da sentença que a condena ao pagamento das multas em tela... Entendo que, estabelecida a controvérsia, resta afastada a incidência da multa. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art 467 da CLT . 10... do art 467 da CLT e o FGTS da contratualidade com 40%

Tese sobre aplicação de ofício da multa do art. 467 . Vez por outra se escuta dizer que um julgado deferiu a multa do art. 467 da CLT mesmo sem pedido, para perplexidade dos civilistas... Acumulação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Não há obstáculo à acumulação das duas multas... Uma observação que escapa aos olhos de quase todos os advogados, juízes e contadores: os juros de mora incidentes sobre a multa do art. 467 da CLT não podem ser calculados desde a data da distribuição

De plano, o art. 852-A da CLT adverte que o rito somente terá aplicação nos dissídios individuais, sendo bastante razoável que fiquem de fora os dissídios coletivos trabalhistas (arts. 856 e ss. da CLT... do art. 467 da CLT (que depende do comportamento que a reclamada ainda vai adotar), sem contar a dificuldade que é liquidar o valor da anotação na Carteira de Trabalho (na verdade destituída de valor... Antes de nos aventurarmos pelos comentários aos arts. 852-A a 852 -I da CLT , cabe uma …

Enriquece o presente capítulo um estudo sobre o art. 467 da CLT... Embora formalmente inserido no bojo da remuneração, a que este Curso dedicou o Volume 5 – Livro da Remuneração, o art. 467 da CLT é todo ele relacionado com a audiência, porque institui uma punição para... A aplicação prática desse poder de polícia exige, evidentemente, uma fina sintonia

a expressa previsão legal, como seria o caso das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , ou, ainda, da dobra das férias atrasadas; a segunda tese é vitoriosa, mas, se refletirmos, não precisava existir o... O conceito de foro regional é diferente do assunto aqui tratado e não se confunde com a competência territorial de que cuida o art. 651 da CLT... decisão não unânime, ou seja, em que um classista houvesse votado contra a opinião do togado; esse remédio jurídico, que existia no CPC/1973 e não …

A reforma empreendida no art. 467 da CLT no ano 2001 referiu a expressão “verbas rescisórias” pela primeira vez no corpo da CLT... Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente... Perdeu o objeto a antiga discussão sobre a aplicação ou não da multa em caso de pagamento feito pelo empregador e demora do sindicato ou do órgão trabalhista …

É o caso da própria multa do art. 467 da CLT e das multas cominatórias em geral fixadas pela lei ou arbitradas pelo juiz para assegurarem o cumprimento da obrigação principal (astreintes para compelir... É o caso da multa do art. 467 da CLT , sanção processual totalmente dependente do comportamento processual do réu (seu valor dependerá do conteúdo da resposta do reclamado e da ocorrência ou não da purgação... art. 467 da CLT ); e 2) o valor do pedido deverá ser indicado na inicial, nas …

A reforma empreendida no art. 467 da CLT no ano 2001 referiu a expressão “verbas rescisórias” pela primeira vez no corpo da CLT... Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente... Perdeu o objeto a antiga discussão sobre a aplicação ou não da multa em caso de pagamento feito pelo empregador e demora do sindicato ou do órgão trabalhista …

Logo, configura-se a incompatibilidade na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Consolidação das Leis do Trabalho . 12... A aplicação prática desse poder de polícia exige, evidentemente, uma fina sintonia... A multa pressupõe incontrovérsia da dívida e não apenas a existência da rescisão contratual

do art. 467 da CLT (que depende do comportamento que a reclamada ainda vai adotar), sem contar a dificuldade que é liquidar o valor da anotação na Carteira de Trabalho (na verdade destituída de valor... Regras da experiência comum O art. 852-D da CLT é similar ao disposto no art. 765 da CLT : a liberdade do juiz alicerça o princípio inquisitivo no Processo do Trabalho, havendo uma carga maior de impulso... Características básicas do rito sumaríssimo O rito acelerado somente terá aplicação nos …

apenas aquelas revertidas a favor do empregado espalhadas pela CLT – tais como a multa de 50% do art. 467 , a multa de um salário do art. 477 ou a dobra do art. 137 para férias não desfrutadas... Por exemplo, se o empregador desrespeitou o dever de registrar o contrato de trabalho, sofreria o acréscimo da multa do art. 55 da CLT ; sonegando as horas extras, atrai a multa do art. 75; descumprindo... Demais multas revertidas a favor dos cofres públicos, chamadas usualmente de multas …

Moral da história: a multa de 50% do art. 467 da CLT acabou ficando desconectada da indenização rescisória autêntica, passando a incidir normalmente sobre o pacote indenizatório inautêntico... Por exemplo, o art. 467 da CLT pune o empregador com multa de 50% em caso de não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência trabalhista, mas não explica o que se deve entender por rescisórias... A confusa linguagem do § 8.º menciona “multa por trabalhador” e “multa a favor do empregado”

prevista no art. 477 da CLT (232.053 processos); iii) multa de 40% incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (223.711 processos); iv) multa de 50% incidente sobre as verbas rescisórias... prevista no art. 467 da CLT (192.044 processos); v) férias proporcionais com terço constitucional (172.178 processos), e vi) salário trezeno proporcional (164.558 processos)... Decreto-Lei 5.452 , de 01.05.1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Entendemos que, se houver pedido quanto à multa prevista no art.  467 da CLT , não se faz necessária a liquidação de valor, pois tal pedido condiciona-se ao que vier a ocorrer no ato da audiência... Entendemos que, se houver pedido quanto à multa prevista no art.  467 da CLT , não se faz necessária a liquidação de valor, pois tal pedido se condiciona ao que vier a ocorrer no ato da audiência... Pedido: tem de ser certo e determinado; não tem cabimento pedido genérico (aplicação subsidiária do …