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entendimento de que a regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada... IV do art. 387 é norma mista ou norma processual. Não há dúvida de que temos aqui um conteúdo material, mas não de direito penal e sim de direito civil... prevaleceu tratar-se de norma mista que só pode ser aplicada aos crimes cometidos após sua vigência: “V – No que se refere à fixação de …