O Adicional de Insalubridade Integra o Salário de Contribuição em Doutrina

Por outro lado, o pagamento habitual tanto do adicional de insalubridade, quanto o de periculosidade lhes confere natureza salarial (salário-condição), gerando todos os reflexos legais, enquanto a situação... Passando pela linha do tempo, verifica-se que o primeiro adicional de risco a ter previsão na legislação brasileira foi o adicional de insalubridade... Outro argumento é que a natureza do adicional de insalubridade e periculosidade possui fatos geradores distintos e autônomos (ROCHA, …

No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.”... Defendendo os efeitos ex nunc de uma ação revisional onde se discute a modificação de condenação ao adicional insalubridade e o adicional de periculosidade, citam-se os seguintes precedentes: Nesse contexto... A modificação da condenação ao pagamento de parcelas vincendas relativas à salário condição (adicional de periculosidade) somente pode se …

de adicionais previstos em lei (horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o mais)... do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. • § 5º acrescentado pela Lei 13.467 /2017... de insalubridade e de periculosidade)

O art. 876 , parágrafo único , da CLT , integra o pacote de esforços para a arrecadação da contribuição previdenciária no processo do trabalho, autorizando o magistrado a impulsionar de ofício sua execução... No ensejo, vale lembrar que também não há competência trabalhista para a execução da contribuição previdenciária sobre os chamados salários por fora do recibo: esses salários já foram pagos e não fazem... • § 4º acrescentado pela Lei 10.035 /2000. § 5º O Ministro de Estado da Fazenda …

ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. • § 6º acrescentado pela Lei 10.218 /2001... É razoável supor que o empregado veterano tenha, de fato, algumas dificuldades adicionais de realocação, até mesmo porque seu conhecimento pode ter ficado obsoleto e sua rede de contatos, desatualizada... § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta. • § 4º acrescentado pela Lei 7.108/1983. § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio …

Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo... TST 139: “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”... Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. 1

Seção II Do Supremo Tribunal Federal ø Doutrina Monografias: Aliomar Baleeiro. O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido , 1968; Carlos Aureliano Motta de Souza. O papel constitucional do STF: uma nova aproximação sobre o efeito vinculante , 2000; Edson Rocha Bonfim. Supremo Tribunal Federal: perfil histórico , 1979; Lêda Boechat Rodrigues. História do Supremo Tribunal Federal , 1991, ts. I e II, 2.ª ed., t. III; Oscar Vilhena Vieira. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Adicional de insalubridade para servidor público de ex-Território federal. Convênio entre União e Estado-membro... CNJ 106/10, cuja íntegra consta dos coments. LOMN 80, na legislação extravagante, item “Carreiras jurídicas”. • § 1.º: 5... ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L 9394/96). (…) a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu integ…

Adicional de insalubridade. Prova pericial. Violação dos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição e 195 da CLT . Inocorrência... de insalubridade pelo contato com HPAs e, de acordo com os princípios da livre valoração das provas e convencimento motivado, conceder o adicional de insalubridade em seu grau máximo, pela exposição a... III – Na hipótese dos autos, a Corte local manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por entender que “ônus de provar o controle e …

Reitere-se que o adicional de insalubridade é salário-condição, ou seja, somente será devido se existente o risco a que ele se refere... Se o adicional de insalubridade é salário-condição, o afastamento compulsório da gestante seria motivo para alteração de sua natureza jurídica, ignorando-se seu caráter condicionado... Registre-se, por oportuno, que o adicional de insalubridade possui natureza jurídica de salário-condição 2 e, portanto, a não exposição ao risco (condição), normalmente retira …

Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. 1... Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial... Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos ( CF 39 § 1.º III) ou a policiais militares ( CF 42 § 1.º c/c 142 § 3.º X). 3

Seção II Do Supremo Tribunal Federal1 ø Doutrina Monografias: Aliomar Baleeiro. O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido , 1968; Carlos Aureliano Motta de Souza. O papel constitucional do STF: uma nova aproximação sobre o efeito vinculante , 2000; Edson Rocha Bonfim. Supremo Tribunal Federal: perfil histórico , 1979; Lêda Boechat Rodrigues. História do Supremo Tribunal Federal , 1991, ts. I e II, 2.ª ed., t. III; Oscar Vilhena Vieira. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ø Doutrina Monografias: Flávia Piovesan. Direitos humanos e o direito constitucional internacional , 1986; Torres. Teoria; Sylvia Helena de Figueiredo Steiner. A Convenção Americana sobre direitos humanos e sua integração ao processo penal brasileiro , 2000. Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ø Doutrina Monografias: (Obras gerais): André Luiz Nicolitt. A duração razoável do processo , RJ: Lumen Juris, 2006; Arno Arnoldo …

Equipara-se à limpeza de escritório e, portanto, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo em banheiros de estabelecimento comercial... de insalubridade em grau máximo... reintegração pretendida pela ora embargante. ( ED- RR-1803-56.2012.5.01.0224 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020). 12/06/2000 – Faxineira de farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade

Mero inadimplemento de verbas rescisórias e de saldo de salário não gera danos morais... Discute-se a possibilidade de levantamento pelo credor da quantia de até sessenta salários-mínimos relativa ao depósito recursal... Logo, a cláusula que obriga a comprovação do pagamento das contribuições sindicais, assistenciais e confederativa, contraria o teor do art. 477 , § 7º , da CLT

É comum um empregado postular o adicional de insalubridade e formular o clássico pedido de “reflexos” em fundo de garantia, férias, 13.º salário e aviso-prévio indenizado, olvidando-se de que poderia também... o adicional de insalubridade em sua base de cálculo; se as horas extras foram noturnas, então é justo que elas sejam remuneradas de forma mais abrangente, contendo o adicional noturno em sua base; se... conseguir a majoração das horas extras, inclusive aquelas já pagas e satisfeitas, …

Decreto n. 6.727 /2009 simplesmente expeliu o aviso-prévio do rol das indenizações e nada mais dispôs a respeito, levando a um período de incerteza sobre sua inserção ou não na base de cálculo das contribuições... Assim, um contrato de 10 anos de duração assegura ao empregado 57 dias de aviso-prévio, sendo os 30 dias básicos e mais 9 vezes 3 dias adicionais... Como referido em outra passagem, houve normas coletivas que fixaram adicionais de aviso-prévio por número de anos laborados, por faixa …

de insalubridade... I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais... empregada gestante deve ser afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade

adicional nesses impostos referente à melhoria estaria em flagrante inconstitucionalidade, logo é um tributo com roupagem própria... Nesse grupo (contribuições especiais assim como compreendo) se incluem as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais... ou econômicas, assim como as contribuições para o custeio de previdência de servidores de todos os entes políticos e a contribuição destinada ao custeio …

Esse entendimento contraria o racional padrão, segundo o qual o pagamento de adicional de insalubridade está vinculado à efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância... de insalubridade”... O dispositivo em análise assegura à trabalhadora gestante ou lactante o direito de ser temporariamente afastada de ambientes insalubres “sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade