Repercussões em Verbas Trabalhistas em Doutrina

Nesses casos, a doutrina, os tribunais e a legislação têm convergido para a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante do eventual inadimplemento de verbas trabalhistas nas relações contratuais... ou comissiva na fiscalização dos contratos, a doutrina, os tribunais e a legislação tem convergido para a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante do eventual inadimplemento de verbas trabalhistas... de serviços ou se existem argumentos jurídicos que permitam …

Objetiva-se estudar como essas alterações refletem nas verbas recebidas pelo empregado, com repercussões trabalhistas e nas contribuições incidentes sobre o salário e a remuneração... Antes da reforma trabalhista, as verbas que integravam o salário incluíam as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens (superiores a 50% do salário) e os abonos pagos... Salário e sua abrangência antes da reforma trabalhista As verbas que integravam o salário eram definidas …

O recurso extraordinário interposto pelo Banco foi admitido e teve a sua repercussão geral reconhecida... Diante da inevitabilidade da dispensa de um grande número de trabalhadores, os PDIs possibilitam, ao menos, reduzir a repercussão social das dispensas, assegurando àqueles que optam pelo desligamento da... a adesão ao plano estaria condicionada à renúncia pelo empregado à estabilidade no emprego (prevista no regulamento de pessoal do Banco) e à outorga de quitação ampla e irrestrita de …

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização... coagido a aceitar o acordo, por medo de sofrer ainda mais constrangimentos, ameaças, humilhações, entre outros fatos que possam o levar a chegar a realizar o pedido de demissão, o qual perderia mais verbas trabalhistas... rescisão por acordo Hoje, a implementação do artigo 484-A, …

VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial... STJ – Recurso Especial nº 1.470.443/PR , julgado em 25.08.2021, publicado em 15.10.2021. 4 – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA... A contrario sensu incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrente a) do pagamento em …

VERBAS TRABALHISTAS. RESCISÃO... A dispensa de retenção na fonte e da tributação na Declaração de Ajuste Anual relativa aos juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas pagas no contexto de rescisão do... Escapam à tributação do imposto sobre a renda os juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no contexto da rescisão do contrato

No caso em concreto, considerando-se que os juros de mora foram pagos no contexto de decisão judicial que assegurou ao contribuinte o recebimento de verbas trabalhistas indenizatórias, de rigor afirmar-se... Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.227.133/RS , na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil , afirma que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas... trabalhistas reconhecidas em decisão judicial

Apesar do indubitável reconhecimento constitucional do caráter alimentar das verbas trabalhistas e o privilégio com o que devem ser tratadas, é na legislação infraconstitucional que se cria regras para... É indubitável a natureza alimentar das verbas trabalhistas – o que lhes garante ser um crédito privilegiado, protegido... E mesmo que assim não fosse, não se pode ignorar que nem todas as verbas deferidas em uma reclamação trabalhista têm natureza alimentar

Repita-se, a sucumbência deverá observar o acolhimento ou não de cada título e não sobre o valor a ser deferido em relação ao mesmo título ou verba trabalhista postulada, que não pode se limitar ao valor... exemplo, no caso de pedido de horas extras, que, somente com a sentença se poderá saber quantas horas extras foram deferidas, para, aí sim, se poder apurar o valor exato devido, com todas as suas repercussões... Esta questão, me parece, vai ter que ser acertada previamente com os clientes, …

Professor da Escola Judicial da Magistratura Trabalhista do Paraná e PUCPR. Advogado. 32.1... Coleção Repercussões do novo CPC . 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 4 – Processo do Trabalho. CAIRO JÚNIOR, José... Logo, sendo a pretensão de natureza trabalhista, não há como negar que nela se encontra arraigada a tutela do trabalhador demandante

verbas rescisórias. 8... Ao que parece, os descontos se somam, ou seja, o desconto do art. 477, § 5º, de até uma remuneração, diz respeito às questões trabalhistas já mencionadas, e o desconto de 35% das verbas diz respeito a... Pode-se dizer que o “período de experiência” é apenas uma referência histórica e está obsoleto para os fins trabalhistas. 3

geral e, portanto, em caráter definitivo (Tema 810 do repertório de repercussão geral)... concentrada nos afazeres trabalhistas... O estudo da correção monetária trabalhista parece não ter fim

A homologação do acordo extrajudicial pode e deve ser feita em paralelo ao pagamento das verbas rescisórias (art. 855-C), mas é possível, por exemplo, que o empregador faça o depósito das verbas no prazo... Ou, ainda, pode homologar as verbas rescisórias, mas não as pendências que foram acrescidas. 9... Foi assim que muitos perceberam a enorme vantagem de “forçar” um acordo trabalhista como maneira eficaz de pôr fim ao litígio, mas também à expectativa de litígios futuros

VERBAS TRABALHISTAS. RESCISÃO... A dispensa de retenção na fonte e da tributação na Declaração de Ajuste Anual relativa aos juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas pagas no contexto de rescisão do... Escapam à tributação do imposto sobre a renda os juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas, pagas no contexto da rescisão do contrato

O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor... ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário... VERBAS INDENIZATÓRIAS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECOMPOSIÇÃO DA ESFERA PATRIMONIAL

As verbas referentes a décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de um terço, não gozadas e juros de mora pagos em rescisão trabalhista compõem a base de cálculo do imposto... DEDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS VERBAS TRIBUTÁVEIS... REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. ALÍQUOTA

Na relação de emprego doméstico, o filho da contratante que não residia com a mãe e era apenas o administrator do patrimônio da genitora, não deve ser responsabilizado solidariamente pelas verbas trabalhistas... É constitucional a compensação da verba honorária sucumbencial imputada ao trabalhador beneficiário da justiça gratuita com os créditos obtidos em Juízo, ainda que em outro processo (art. 791-A, § 4º... 2020). 08/05/2020 – A reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da …

Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas ”... Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas” (DJE 20/02/2019 – Ata nº 14/2019. DJe nº 34, divulgado em 19/02/2019)... A ministra Kátia Arruda, afastou a aplicação ao caso do entendimento do STF (Tema 1046 de repercussão geral) sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabal…

Mero inadimplemento de verbas rescisórias e de saldo de salário não gera danos morais... O Ministro rememora que, após reconhecimento da repercussão geral da questão pertinente à validade das normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL

ao ser imotivadamente desligada, pleiteava verbas trabalhistas, o ministro Gilmar Mendes acabou sendo designado redator para o acórdão, assentando a incompetência da Justiça especializada 3 : Agravo... posicionamento firme no sentido de que a competência é definida de acordo com a ação proposta, assentando que, se a causa de pedir versa relação submetida à Consolidação das Leis do Trabalho , pretendendo-se verbas trabalhistas... Para o ministro Alexandre de Moraes, ainda que as verbas …

Com o advento da recente reforma trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), os arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) passaram a prever a TR como índice de correção monetária... A partir da MP 2.180-35/2001, passou-se a prever que juros de mora devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes ao pagamento de verbas remuneratórios devidas ao funcionalismo não poderiam... Último tópico desta seção é um alerta que se refere ao índice aplicável nas …

A questão envolvia a ausência de comprovação de culpa do Estado a ensejar a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas de natureza trabalhista... O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora... No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte …

subverter a realidade e generalizar os trabalhadores, colimando fazer crer que praticamente todos eles, que postulam danos morais, o fazem de má-fé, “aproveitando a oportunidade” em que se pleiteiam outras verbas trabalhistas... trabalhistas... trabalhistas severas, dada a natureza alimentar deste 14

O “mobbing ” estratégico refere-se ao planejamento e execução de artifícios com o desiderato de levar o trabalhador indesejado a pedir demissão, o que reduziria as verbas trabalhistas com a rescisão do... na esfera civil, penal e trabalhista... só na esfera trabalhista e civil, como também na penal

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral... No Brasil, a terceirização ganhou importante repercussão com o “Plano de Metas”, e desde então passou a ser utilizada por todos, e principalmente pela Administração Pública, que, conforme será exposto... Reforma trabalhista: flexibilização das normas sociais do trabalho . São Paulo: LTr, 2017. p. 144. REVISTA SÍNTESE TRABALHISTA E …

De acordo com o regulamentado nesse provimento, entende-se pela impossibilidade de cessão dos créditos decorrentes de verbas trabalhistas... POSSIBILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Conforme já exposto neste trabalho, as verbas trabalhistas são revestidas de proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro, vez que possuem natureza... de estar sob litígio na Justiça do Trabalho, quando é o caso de ser discutido na seara judicial, pois a partir do momento em que o empregado presta um …