Ressalva no Verso do Termo de Rescisão em Doutrina

Termo de rescisão... I, para dizer que a quitação não pode abranger parcelas não constantes do termo de rescisão, como é o caso das horas extras... Aproveitando-se da experiência forense, o TST considerou razoável que a entidade sindical apusesse lista de ressalvas, normalmente no verso do instrumento de rescisão, mencionando, por exemplo, que os

I, para dizer que a quitação não pode abranger parcelas não constantes do termo de rescisão, como é o caso das horas extras... Aproveitando-se da experiência forense, o TST considerou razoável que a entidade sindical apusesse lista de ressalvas, normalmente no verso do instrumento de rescisão, mencionando, por exemplo, que os... Assim, se elas forem deferidas, é razoável que seus reflexos atinjam as férias ou o décimo terceiro salário pagos em rescisão. Não poderia haver quitação de uma …

Ressalva a norma constitucional, contudo, “as respectivas ações de ressarcimento” (art. 37, § 5.º, in fine )... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa... Termo inicial. De acordo com o art. 206 , § 3.º , V , do CC , prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. No caso, aplica-se a teoria da actio nata quanto ao termo …

Nesses termos: “…“[…] 3... O meio de materialização do aval é a assinatura aposta no verso ou anverso do título... A cártula deverá ser arquivada em juízo, exatamente para impedir sua circulação, nos termos do art. 425 , § 2º , do CPC

Enunciado 113: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva... art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão... Sabe-se que há um regime especial que orienta a integração e a participação dos …

Crise econômica não justifica a rescisão contratual sem indenização... Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada (STJ, 2.ª Seção, REsp 1301989-RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.3.2014, DJUE 19.3.2014)... Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do LSA 205 § 3.º, e juros de mora desde a citação

Rescisão do contrato de venda e compra de máquinas por inadimplemento da adquirente. Devolução do bem à alienante... Porém, a doutrina ressalva que os direitos de garantia, como o penhor e a hipoteca, que acompanham como acessórios o crédito, podem ser cedidos, ou seja, transferidos em virtude da cessão (Carvalho Santos... No mesmo sentido o entendimento de outro estudioso da matéria: “A cláusula ou pacto de reserva de domínio é uma condição imposta ao contrato de compra e venda a termo de …

Termo inicial... Termo inicial do prazo da prescrição... Título de cujo verso faz parte cláusula alusiva à futura liquidação do valor nele aposto. Fato que retira a liquidez e a autonomia do título (TJSP, 34.ª Câm-DirPriv, Ap 1185394-0/0, rel. Des

se mostra unívoca, a saber: o enriquecimento; o empobrecimento; o nexo de causalidade; a ausência de justa causa; e o caráter subsidiário do remédio instituído para evitar a distorção (actio in rem verso... Ressalva feita a casos particulares, a exemplo da hipótese de alienação do imóvel de pessoa incapaz subordinar-se à prévia autorização do órgão judicial, ouvido o agente do Ministério Público, em que o... Impende frisar que a orientação primitiva se aplicava às relações de consumo. 42 Um …

Justifica-se, assim, a leitura do termo ressarcir com o significado de restituir... Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação restitutória O questionamento referente ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação restitutória é objeto de escassa análise... Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação restitutória 3.1.2.2. Prazo prescricional das pretensões restitutórias 3.1.2.2.a

Justifica-se, assim, a leitura do termo ressarcir com o significado de restituir... O primeiro questionamento, referente ao termo inicial dos juros de mora, é objeto de escassa análise por parte da civilística... Podem ser utilizados os critérios aventados para a configuração do requisito geral de enriquecimento nos termos da cláusula geral do dever de restituir

Até instalaram a sede da Wisdom no mesmo local em que havia um estabelecimento da Wizard, de responsabilidade dos recorridos (fl. 70-verso e contrato social – fl. 55), antes mesmo da rescisão do contrato... Nesses casos, até que a empresa franqueadora tenha dois anos de existência, é aconselhável que essa ressalva seja inserida na COF – de que a franqueadora não tem dois anos, portanto, não terá dois balanços... Relevante esclarecer que o pré-contrato, nos exatos termos desse inciso, não é …

O texto da Portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos... Ainda, dispõe o Código de Processo Civil sobre a possibilidade de utilização de documentos eletrônicos como prova, nos seguintes termos: Art. 439... É evidente que existe uma linha tênue entre o significado destes dois termos, devendo ser considerado o objetivo principal da plataforma (questionando-se se o foco é o compartilhamento de conteúdo ou a

Com relação ao aval 7 , ato cambiário dado no verso ou anverso do próprio título de crédito pelo avalista, independentemente do estado civil, (art.  898 , CC ), dispensa-se a autorização do consorte por... Rafael Calmon explica que “(...) o aval se torna válido e eficaz com a simples assinatura do avalista na parte da frente (anverso) ou de trás (verso) do próprio título de crédito, sem qualquer necessidade... Em outras palavras, o fiduciário conserva a herança para permitir a transmissão dela …

No Brasil, a Consolidação das Leis Civis de 1858, elaborada por Teixeira de Freitas estabelecia, no art. 359, a possibilidade de rescisão por lesão 113... Alguns autores portugueses que enfrentaram o tema estabelecem distinções entre os termos... Dos requisitos para a resolução (ou revisão) do contrato nos termos do artigo 478 do Código Civil 1.5.1.3