Retomada, Notificacao Extrajudicial em Doutrina

: se a notificação extrajudicial interrompe o prazo prescricional... Não se pode, portanto, valer-se de notificação extrajudicial com o intuito de interromper a prescrição, a menos que se cuide da exceção de que trata o inciso VI do art. 202... Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo 64 , ao rejeitar a alegação de dono de obra que pretendia se valer de notificação extrajudicial para obter a interrupção da prescrição da pretensão

Desta feita, para o credor fazer uso do rito especial contido no Código de Processo Civil , referente aos contratos de compra e venda com reserva de domínio, não basta a mera notificação extrajudicial... Interpretação extrajudicial. Jurisprudência... garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada

extrajudicial do comodatário. 4... casos tais, é exigível independentemente de ter sido objeto de prévia estipulação contratual, sendo perfeitamente possível seu arbitramento posterior, pelo comodante, na via judicial ou até mesmo por notificação extrajudicial... Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada

Não tendo o doador estipulado prazo para o cumprimento do encargo, o doador pode, por meio de notificação, assinalar prazo razoável para essa finalidade. 3.1.2.5.

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar... Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta... extrajudicial das propostas existentes

Conquanto tenha o parceiro/outorgante encaminhado notificação extrajudicial antes do termo final do pacto, não logrou declinar o motivo do alegado desinteresse na continuidade da relação jurídica e, ainda... Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. 3... com antecedência mínima de seis meses, dos parceiros/outorgantes, comunicando a intenção de retomada do imóvel para …

Execução extrajudicial... Notificação de terceiros. Desnecessidade... Não descaracteriza o título extrajudicial cláusula do contrato locativo no sentido de que o prazo da locação dependeria “de acordo com as partes” (STJ, 5.ª T., REsp 793082/CE , rel. Min

Primeiras palavras e a visão geral da execução extrajudicial 9.2. A “tragédia da Justiça” e a constitucionalidade da execução extrajudicial 9.3... dotados de garantias imobiliárias, construído a partir das características comuns da execução extrajudicial hipotecária (art. 29 e seguintes do Decreto-lei 70 /1966) e da execução extrajudicial pertinente... Essas informações, porque essenciais, devem ser replicadas pelo Oficial no teor da notificação. xi) Quanto às formalidades do requerimento, …

A responsabilidade do agente financeiro sobre os ônus que pendem em coisas submetidas à alienação fiduciária em garantia somente passa a existir no momento em que ocorre a retomada definitiva do bem junto... O credor fiduciário tem o direito de ceder o seu crédito na alienação fiduciária imobiliária, independentemente de anuência ou notificação do devedor fiduciante, sendo certo que esta cessão implica na... da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias …

caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial

Ora, por que se impedir que o devedor sane o vício causado – purgue a mora – quando ainda se mostra útil ao credor a prestação, com a retomada do contrato, sob pena da perda da residência do devedor... situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada... DA LEI 9.514/97 7.1 Apontamentos sobre as discussões quanto à …

(R.2/118 – fls. 107), que teve sua liquidação extrajudicial decretada (AV.3/118 – fls. 107, verso)... O procedimento extrajudicial de execução de débitos de empréstimo com garantia hipotecária, deverá observar o seguinte procedimento, conforme Decreto-Lei nº 70 /1966 : Art. 31... Constitucionalidade da execução extrajudicial de dívidas – Decreto-Lei nº 70 /1966 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 556520 Origem: SP – SÃO PAULO Relator: MIN

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos” (STJ, AgRg no REsp... É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio” (STJ, AgRg no REsp 1.287.930/SP , 4ª T... para comprovar a mora: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso …

“A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada... manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial... revogação do procedimento torna as duas modalidades aptas, pois apenas se exige …

de que a retomada seja efetivamente para uso próprio... notificação prévia, que será essencial para a incidência de aluguel a ser arbitrado de acordo com o valor de mercado: “1... Nos contratos bilaterais imperfeitos, como no comodato, a retomada do imóvel é possível; contudo, a reintegração de posse somente é possível após a formulação da denúncia, que deve ser comprovada pela

Notificação extrajudicial para desocupação. Fixação unilateral. Esbulho não caracterizado... No caso concreto, malgrado não tenha sido indicada, na notificação extrajudicial, necessidade imprevista e urgente para retomada do bem, é certo que a fixação de lapso centenário, que supere a expectativa... No contrato de comodato de coisa suscetível de utilização indefinida, não caracteriza esbulho a não restituição da coisa no prazo unilateralmente fixado pelo comodante em notificação extrajudicial

Notificação extrajudicial. Desnecessidade. CC/1916 960 [ CC 397 ] e LCI 12.

A execução extrajudicial, fundada no Decreto-Lei 70 , de 21.11.1966, é constitucional. 21... A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931 /04 é título executivo extrajudicial. 15... Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento. 22

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos” (STJ, AgRg no REsp... É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio” (STJ, AgRg no REsp 1.287.930/SP , 4ª T... para comprovar a mora: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso …

“A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada... manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial... revogação do procedimento torna as duas modalidades aptas, pois apenas se exige …

Prévia resolução do compromisso de compra e venda e retomada do imóvel objeto do contrato... Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do procedimento extrajudicial de execução previsto no Dec. 70/1966 (cf... ementados: “A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos” (STJ, AgRg no REsp... É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio” (STJ, AgRg no REsp 1.287.930/SP , 4ª T... para comprovar a mora: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso …

“A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada... manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial... revogação do procedimento torna as duas modalidades aptas, pois apenas se exige …