Encontrados nesta obra
extinção da pena; q) progressão de regime; r) concessão do regime semiaberto harmonizado; s) livramento condicional; t) indulto humanitário; u) quitação de débito alimentar; e v) regime especial de semiliberdade... Já temos decisão do STF validando a execução provisória da pena nesse caso específico do júri... • Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso LXVI, art. 5º)