Teste de Aptidão Física, Más Condições de Realização do Exame em Doutrina

Havendo, no Edital do concurso, determinação expressa vedando o tratamento diferenciado de candidatos e/ou realização de posterior teste de aptidão física, em razão de alteração psicológica ou fisiológica... Teste de aptidão física (TAF). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. 1... Teste de Aptidão Física (TAF). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes …

Exigência de teste de aptidão física. Legalidade... Teste de aptidão física. Legalidade. Razoabilidade. 1... Não bastasse a existência de previsão legal expressa do teste de aptidão física, compatível com as atribuições do cargo, o Edital do concurso deve fixar as condições de mensuração e aprovação no exame

A condição de “cargos de governo” retira a carga republicana (de atuação responsável e responsabilizável) do cargo público a ser exercitado... Assim, após recordar algumas ideias iniciais sobre o nepotismo no ambiente jurídico pátrio, que representa efetivamente uma verdadeira erva daninha para a realização da boa Administração Pública , premissas... E não apenas no momento de preparação e de realização da tarefa pública essa preocupação precisa ser priorizada no bom agir administrativo, mas, …

A condição de “cargos de governo” retira a carga republicana (de atuação responsável e responsabilizável) do cargo público a ser exercitado... Assim, após recordar algumas ideias iniciais sobre o nepotismo no ambiente jurídico pátrio, que representa efetivamente uma verdadeira erva daninha para a realização da boa Administração Pública , premissas... E não apenas no momento de preparação e de realização da tarefa pública essa preocupação precisa ser priorizada no bom agir administrativo, mas, …

A condição de “cargos de governo” retira a carga republicana (de atuação responsável e responsabilizável) do cargo público a ser exercitado... Assim, após recordar algumas ideias iniciais sobre o nepotismo no ambiente jurídico pátrio, que representa efetivamente uma verdadeira erva daninha para a realização da boa Administração Pública , premissas... E não apenas no momento de preparação e de realização da tarefa pública essa preocupação precisa ser priorizada no bom agir administrativo, mas, …

física e mental. (...)... Por outro lado, presentes as condições que possibilitam a criação de cargos em comissão, é preciso mencionar que a nomeação de pessoas físicas para tais cargos é exemplo de ato administrativo discricionário... Condições de ingresso dos servidores públicos 5.4.1

A Administração Pública, portanto, celebra contratos com outras pessoas jurídicas ou mesmo com pessoas físicas... O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé... A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante o …

Na segunda, já se reconhece no incapaz alguma aptidão psíquico-física para decidir sobre o que lhe interessa... O acidente pode suprimir inteiramente a aptidão física ou mental para a comunicação, prostrando a pessoa num estado vegetativo sem perspectivas de cura... Ela é considerada, pelo direito, como dotada de condições psíquico-físicas suficientes à compreensão das consequências dos seus atos

Consta, do voto proferido pelo relator no caso, o seguinte: “A participação política encontra no acesso à informação condição procedimental... sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. • STF, Súmula Vinculante 44 : Só por lei se pode sujeitar a exame... investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente …

Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal... O suporte fático complexo, assim, depende da presença de elementos nucleares; a ausência de um desses elementos implica na má formação (ou deficiência) do suporte fático... Meios adequados a assegurar a realização concreta dos direitos fundamentais: garantias constitucionais

; b) É possível chegar a esse diagnóstico apenas com a história clínica, exame clínico e testes terapêuticos ou é necessário exames de imagem?”... Nesse período, começou a sentir dores constantes em seus cotovelos sem causa aparente e ciente de que, no concurso, precisaria passar por prova de aptidão física, resolveu procurar um ortopedista para... Observando os parâmetros legais, o Juiz determinou a realização do exame pericial pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de …

física e mental. (...)... Condições de ingresso dos servidores públicos 5.4.1... Vale, por fim, advertir que o reconhecimento da pertinência e do cabimento dessa teoria exige a inexistência de elementos que indiquem má-fé dos interessados/envolvidos e também a inexistência de outros

A Administração Pública, portanto, celebra contratos com outras pessoas jurídicas ou mesmo com pessoas físicas... A publicidade deve estar presente no aviso de abertura, no conhecimento do edital e da respectiva minuta do contrato, no exame da documentação e das propostas oferecidas pelos interessados, no fornecimento... Veja-se, por exemplo, o texto do art. 30 , § 5º , da Lei nº 8.666 /1993, que evidentemente expressa a preocupação com a isonomia: Art. 30 (...) § 5º É vedada a exigência de …

STF, Súmula Vinculante 44 : Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. [V. Súmula 686 do STF]... STF, Súmula 686 : Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. [V. Súmula vinculante 44 do STF]... Consta, do voto proferido pelo relator no caso, o seguinte: “A participação política encontra no acesso à informação condição procedimental

Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal... O suporte fático complexo, assim, depende da presença de elementos nucleares; a ausência de um desses elementos implica na má formação (ou deficiência) do suporte fático... Meios adequados a assegurar a realização concreta dos direitos fundamentais: garantias constitucionais

STF, RE 630.733 com Repercussão Geral: Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter... Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal... STF, Súmula vinculante 44 : Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a …