Urv. STF em Doutrina

também já reconhecido pelo STF... Comentário Doutrinário O Supremo Tribunal Federal, o Plano Real e a recepção da conversão da moeda (Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor –URV): a proteção ao princípio da irredutibilidade da remuneração... A decisão do STF adotou os argumentos de que há neutralidade distributiva na conversão de obrigações jurídicas para a URV, tal como declarada pela Exposição de motivos Interministerial 205. de 30 de junho

do percentual correspondente a 11,98% sobre a gratificação eleitoral, retroativamente a março de 1994, calculada sobre os vencimentos dos juízes federais, mas reduzida por força de sua conversão em URVs... correspondente a 11,98% sobre a gratificação eleitoral, retroativamente a março de 1994, calculada sobre os vencimentos dos juízes federais, mas reduzida por força de sua conversão em Unidade Real de Valor (URV... Ricardo Lewandowski, 3.10.2013. ( RE 573.232 ) Informativo 746 do STF TÍTULO …

Pagamento de valores na esfera administrativa de diferenças referente à URV reconhecidas judicialmente. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88 . 1... Em linha com precedentes do STF, o atual entendimento acerca deste dispositivo não permite a exclusão de parcelas acessórias do montante total da execução para aferição do enquadramento ou não do crédito... após a primeira resposta obtida do CNJ, considerando, ainda, as significativas modificações do quadro normativo que disciplina o …

Quando a URV atingiu Cr$ 2.750,00, converteu-se cada lote dessa quantidade em um real... Apesar da cizânia causada pela TR, de 1991, e pela URV, de 1994, nada se compara, em matéria de discórdia doutrinária, ao conceito de época própria para a correção monetária... Pode-se aceitar, com algum esforço, que a promessa de um reajuste salarial fique, de fato, no plano das expectativas, como decidiu o Supremo Tribunal Federal quando chamado a se manifestar sobre os expurgos

Pagamento de valores na esfera administrativa de diferenças referente à URV reconhecidas judicialmente. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88 . 1... Em linha com precedentes do STF, o atual entendimento acerca deste dispositivo não permite a exclusão de parcelas acessórias do montante total da execução para aferição do enquadramento ou não do crédito... após a primeira resposta obtida do CNJ, considerando, ainda, as significativas modificações do quadro normativo que disciplina o …

Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ... ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. ▪ JURISPRUDÊNCIA SÚMULA STF

Precedentes do STJ e do STF. 3.

de pagamento de servidores, do percentual de 11,98% (ou outro índice), resultado da incorporação de diferenças relacionadas ao erro na conversão de Cruzeiro Real em URV” (STF, 1ª Turma, AgR na Rcl 10.051... Ainda: STF, Pleno, ADPF 387, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.3.2017, DJe 25.10.2017. Lei 9.494 /1997: “Art. 1º... Súmula STF- 729 : “A decisão na ADC n. 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

Pagamento de valores na esfera administrativa de diferenças referente à URV reconhecidas judicialmente. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88 . 1... Em linha com precedentes do STF, o atual entendimento acerca deste dispositivo não permite a exclusão de parcelas acessórias do montante total da execução para aferição do enquadramento ou não do crédito... após a primeira resposta obtida do CNJ, considerando, ainda, as significativas modificações do quadro normativo que disciplina o …

se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal... Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV, por se tratar de simples recomposição... sa a vigorar com a seguinte redação: Os servidores administrativos do …

Essa competência não é mais do STF, e sim do STJ (CF 105 II c )... Essa competência não é mais do STF, e sim do STJ (CF 105 I c ). • III c : 5. Competência. Essa competência não é mais do STF, e sim do STJ (CF 105 I a ). • III d : 6. Competência... Hoje o STF não tem mais competência para regular recurso em seu RI. • III: 2. Competência. Essa competência não é mais do STF, e sim do STJ (CF 105 III a e c ). • VIII: 3. Novo texto

STF 340: “Desde a vigência do CC [1916], os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ”. • 5. Características dos bens públicos (II)... relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, antes permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública e, agora, não autorizada, em virtude de decisão do STF

Mesmo que a administração reveja o ato administrativo e, reputando-o inconstitucional ou ilegal, revogue-o ou o anule (STF 346 e 473 ; LPA 2.º par.ún... no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;55 a 58 (Redação dada pela EC 41/03.) * O STF, na ADIs... não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.109 a 112 (Acrescentado pela EC 47/05.) * O S…

Súmula vinculante do STF... Súmula vinculante do STF... decisões proferidas pelo STF. • 29

Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência. Resolução 245 do STF. Inaplicabilidade. Juros e multa. Incidência . 1... /STF. 3... A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso