Valor do Contrato Superior Ao Limite Legal em Doutrina

Fixação acima do limite legal. Lei de Mercados de Capitais... A LU 1.º veda a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal. A taxa legal é de 1% ao mês (v. coment. 7 CC 406 , abaixo), isto é, de 12% ao ano... Contratos bancários. STJ 379: “ Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês ”

Se, em cumprimento a um contrato de valor superior ao limite legal celebrado verbalmente, alguém prestar serviços a outrem, e pode produzir prova irrefutável de tal prestação [mesmo que exclusivamente... Em sentido contrário: Se o contrato cuja existência se pretende comprovar tem valor superior ao décuplo do maior salário-mínimo vigente à época do negócio, não se admitirá a produção de prova exclusivamente... O CC 227 caput, que estabelecia limite para os negócios jurídicos que podiam ser …

Violação positiva do contrato. Pedido de rescisão pelo adquirente, com restituição de valores pagos... Cabimento se presentes os requisitos legais. Hipótese dos autos em que o imóvel, adquirido através de cessão de direitos em contrato de compra e venda, se encontra quitado... Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da L 6766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo

Já os juros remuneratórios devidos em caso de mútuo podem ou não se sujeitar a limite legal – depende de quem sejam as partes do contrato... Assim, se o mútuo é oral e tem por objeto coisa de valor superior a dez salários-mínimos, a prova da existência e conteúdo do contrato não se pode fazer exclusivamente por testemunhas ( CC , art. 227 )... Variam os prazos legais de acordo com a natureza do objeto do contrato

o valor mutuado etc... A autonomia privada valida, assim, os contratos quando exercida nos limites da lei e da ordem pública... Mas o modelo dirigista também possui seu tempo e seus limites

O contrato de sociedade ou o de compra e venda de imóvel de valor superior a trinta salários-mínimos são exemplos de negócios contratuais cuja publicidade é determinada por lei... Retomando, a questão da culpa in contrahendo debate-se nos limites da autonomia privada... Resolvido o contrato por culpa de quem recebeu as arras, tem a outra parte direito de reclamar o valor delas em dobro, acrescido dos consectários legais ou contratuais (art. 418, in fine )

Já os juros remuneratórios devidos em caso de mútuo podem ou não sujeitar-se a limite legal – depende de quem seja o sujeito mutuante... No caso de mútuo bancário (em que o mutuante é instituição financeira), não há limite legal para a estipulação dos juros remuneratórios... Em suma, a taxa SELIC é o limite legal para os juros remuneratórios contratados pelo mutuante e mutuário, no mútuo civil. O mútuo pode ser oneroso ou gratuito

É contrato geralmente consensual, porque a lei só impõe o requisito de forma quando tem por objeto bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108)... Por vezes o requisito formal previsto em lei é mais específico, sujeitando a constituição do contrato à formalidade da escritura pública (é o caso já citado da compra e venda de imóveis com valor superior... (observado, quanto a estas últimas, o limite do art. 227 do CC ). b ) Formais

Na empreitada por valor global, a remuneração devida pelo dono pode ser reduzida, a pedido deste, sempre que o preço do material ou da mão de obra experimentar redução superior a 10% do preço total convencionado... Simplesmente, o contrato prevê um valor para a obra como um todo e o vencimento (pagamento à vista) ou vencimentos (a prazo) da obrigação... A remuneração pode ser estabelecida em valor global ou destacada por partes da obra

O que já se fez: o contrato de concessão do aeroporto do galeão 5. Um problema adicional no caso das PPPs: o limite legal máximo de prazo de 35 anos do contrato 6... Um problema adicional no caso das PPPs: o limite legal máximo de prazo de 35 anos do contrato Nos contratos de PPP, o descolamento de prazo entre o empreendimento imobiliário e o contrato de PPP enfrenta... O ideal seria alterar esse dispositivo legal para prever que os projetos imobiliários associados a contratos de PPP poderiam …

Com isso, transferem-se estes riscos ao parceiro privado até um limite estabelecido em contrato... para reduzir taxas de retorno etc.” 9 Há, contudo, limites a um detalhamento exaustivo dos riscos no contrato... Diante destas complexidades, uma solução que vem sendo praticada é o compartilhamento dos riscos de desapropriação entre parceiro público e parceiro privado, gerando-se um valor-limite a ser utilizado

O limite de endividamento público com contratos de PPP 5.1. O conceito jurídico de receita corrente líquida 5.2. Definição legal de despesa de caráter continuado 5.3... a um período superior a dois exercícios... Os atributos do projeto para instituição de PPP Houve especial restrição, por exemplo, à celebração de contratos de PPP dentro dos requisitos contidos no art. 2.º, § 4.º, nomeadamente: valor de contrato

Caso esse item correspondesse a mais de 25% do valor original, a alteração não seria admissível, uma vez que, analisadas as operações isoladamente, o acréscimo suplantaria o limite legal (embora o valor... Contrato de obra pública – Circunstâncias que determinam a alteração do projeto – Acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato – Aditamento – Viabilidade jurídica (Parecer)... do projeto – Acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato – Aditamento – …

Exige-se o convite de no mínimo três, mas nada impede que haja mais convites, não sendo estabelecido qualquer limite legal máximo... leilão para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, II, b, qual seja, 650 mil reais – que é o mesmo valor (de expressão média) da... à exceção de bens adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento, que também admitem leilão; (c) alienação de bens móveis de valor superio…

O contratado é obrigado a anuir com essas alterações até o limite de 25% do valor do contrato original... XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1.º do art. 65 desta Lei.”... Também enseja a rescisão o atraso no pagamento superior a 90 dias (art. 78, XV)

São os jusnaturalistas que levam o contratualismo ao seu apogeu, baseando num contrato a própria estrutura estatal 5 e fazendo com que, em determinadas legislações, o contrato não mais se limite a criar... Significa a manutenção do equilíbrio contratual e o atendimento dos interesses superiores da sociedade, que, em determinados casos, podem não coincidir com a do contratante que aderiu ao contrato e que... determina que “as convenções têm valor de lei entre as partes”

imóveis de valor superior a certa quantia, e o pacto antenupcial, que, na forma dos arts. 108 e 1.653 do CC , só são válidos quando realizados por escritura pública 14... é a característica básica do contrato-quadro, dentro dos limites em que nele estão contidos os pactos decorrentes... legal própria

Efeitos e limites O art. 412 veda ter a cláusula penal valor superior ao da obrigação principal... O primeiro é o art. 412, que, seguindo o diploma anterior (art. 920), veda ter a cláusula penal valor superior ao da obrigação principal... Assim sendo, o contrato com arras tornou-se fonte de uma obrigação alternativa: cumprimento da prestação principal ou perda do valor das arras

Contudo, há limites: de acordo com o art. 98 da LLC, o valor da garantia a ser prestada será, como regra, de até 5% do valor inicial do contrato... Os limites possíveis para a garantia de execução Há ainda discricionariedade administrativa em outro aspecto: o valor da garantia... Nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto (isto é, aqueles contratos cujo valor global seja superior a R$ XXX.000.0XX,00, conforme estipulado pelo art. 6º, XXII, da LLC), há discricionariedade

Por vezes, o valor do contrato está um pouco superior aos valores mais baixos identificados no mercado (embora ainda dentro de uma faixa praticada no mercado), mas o contratado tem apresentado desempenho... A rigor, a finalidade do dispositivo legal (evitar que o Poder Público se comprometa financeiramente por período superior a 35 anos) fica preservada... Portanto, não se pode falar, aqui, em prorrogação até o limite de 10 anos

Os critérios do valor contábil e do valor de mercado Há dois critérios principais: o critério do valor histórico (ou do valor contábil) e o do valor de mercado... O sujeito privado vem cumprindo adequadamente o contrato, embora a população reclame bastante do valor da tarifa... Este valor contábil é, no momento da extinção, trazido a valor presente, ou seja, ele é atualizado

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços... Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços... Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite …

as partes contratuais; b) o valor do salário hora deverá ser igual ou superior ao mínimo legal, assegurando-se a remuneração da hora noturna com valor superior a diurna... salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social... no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. § 4º Para o pessoal da equipagem de trens... As frações de 1/2 (meia) hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como 1/2 (meia) hora. Art. 243... A hora extra deverá ser paga sempre com adicional de 50% em razão do limite Constitucional mínimo

Ao apreciar o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, acertadamente, asseverou que “os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666 /93 aplicam-se tanto para as hipóteses da alínea... sobre a alteração dos valores contratuais para o capítulo dedicado ao estudo do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.1... quantitativa de seu objeto, nos limites abaixo delineados. 3.1.1

LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços... Contrato de eficiência O contrato de eficiência , cuja definição legal está insculpida no inciso LIII do art. 5º da Lei nº 14.133 /2021 , é a avença que se caracteriza pela prestação de serviços, que pode... Note-se que, em conformidade com a nova definição legal, as obras públicas estão …

nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato” (grifos nossos)... Além disso, se a diferença entre a economia pactuada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o particular sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções estabelecidas em... superior ao limite estabelecido para a modalidade convite”, atualmente fixado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), por força da atualização monetária promovida pelo Decreto nº 9.412

O dolo exige a consciência, pelo agente, de que ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa não empenhada previamente ou que exceda limite legal... “O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos” (art. 59), pois, além de ser desnecessário, valor superior poderá colocar em risco o equilíbrio orçamentário... Quando o administrador público realiza contrato com prestador de serviço ou fornecedor de produtos, há um procedimento legal a ser seguido, desde …

Se o valor das despesas classificadas em restos a pagar ultrapassar o limite legal, deve-se providenciar a recondução a esse patamar, com o cancelamento de obrigações sem disponibilidade de verba para... Por ser um crime omissivo próprio, sua existência depende de mandamento legal para a ordem, autorização ou promoção de cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao autorizado... Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a …

) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (...)... ) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (...)... a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º [...]