Ação de Restituição do Fgts Antecipação do em Doutrina

No nascedouro de uma ação de restituição de indébito está uma relação jurídica tributária, ainda que posteriormente tenha se descortinado inexistente ou parcialmente insubsistente, de sorte que tal circunstância... Não obstante, conforme entendimento do STJ, expresso no enunciado da Súmula 625 , o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição... pela causa da restituição

Decisão similar foi proferida em relação ao saque do FGTS: “A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois – além de haver... Por isto, é possível a instituição de um empréstimo compulsório que funcionará como simples antecipação de arrecadação... E realmente a restituição se fez quando sobreveio a paz” (BALEEIRO, Aliomar e DERZI, Misabel Abreu Machado. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 8ª ed

do tributo pago a mais ao longo das antecipações... As antecipações são obrigatórias, havendo previsão de multa caso se constate que o valor da antecipação dos tributos não foi recolhido ou foi pago a menor, ainda e independentemente de eventual apuração... Natureza jurídica da ação A constituição judicial do crédito do contribuinte, para fins de compensação, não depende de ação condenatória, podendo ser obtida em Mandado de Segurança ou em ações declaratórias

As reservas As disponibilidades da massa falida podem ser reservadas por ordem do juiz da falência ou daquele perante o qual tramita a reclamação trabalhista ou a ação que demanda quantia ilíquida... Se o falido não havia pago férias ou o terço constitucional, décimo terceiro, aviso prévio, multa sobre o FGTS ou adicionais de qualquer natureza, os créditos correspondentes não poderão ser objeto de... Antecipações Três tipos de antecipações de pagamento são previstos na Lei de Falencias . A …

Outra medida de amparo do pequeno assalariado adotada pela lei é a da antecipação de parte do crédito titulado ( LF , art. 151 ). Equiparados... De acordo com o relator Ministro Ricardo Lewandowski: “(…) passo agora ao exame do último argumento da presente ação direta, isto é, o da inconstitucionalidade da conversão de créditos trabalhistas, a... Constitucionalidade do dispositivo A previsão de limites de valor para classificação do crédito trabalhista como preferencial (150 salários mínimos) …

Outra medida de amparo do pequeno assalariado adotada pela lei é a da antecipação de parte do crédito titulado ( LF , art. 151 ). Equiparados... De acordo com o relator Ministro Ricardo Lewandowski: “(…) passo agora ao exame do último argumento da presente ação direta, isto é, o da inconstitucionalidade da conversão de créditos trabalhistas, a... A equiparação da Caixa Econômica Federal, no tocante ao crédito do FGTS, até se pode entender, na medida em que os beneficiários desse fundo são, em …

As reservas As disponibilidades da massa falida podem ser reservadas por ordem do juiz da falência ou daquele perante o qual tramita a reclamação trabalhista ou a ação que demanda quantia ilíquida... Se o falido não havia pagado férias ou o terço constitucional, décimo terceiro, aviso prévio, multa sobre o FGTS ou adicionais de qualquer natureza, os créditos correspondentes não poderão ser objeto de... Antecipações Três tipos de antecipações de pagamento são previstos na Lei de Falencias . A …

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 8º... Ação rescisória de crédito admitido A Lei de Falencias prevê uma ação, por procedimento ordinário, rescisória da admissão de crédito... A ação corre, em princípio, perante o juízo universal da falência

pela causa da restituição... Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de ação civil pública que discute matéria tributária (direito dos contribuintes à restituição dos valores pagos à título de taxa de iluminação... Ação de repetição de indébito ajuizada por provedor de acesso à internet, visando a restituição de valores pagos, a título de ISSQN, na vigência da Lei Complementar 116 /2003, por locação de espaços em

Restituições... restituição, disciplinado no art. 76 e ssss. da Lei Falimentar [Dec... Proceder-se-á à restituição em dinheiro: I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido

crédito tributário constituído pela própria declaração do contribuinte (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, Guia de Recolhimento do FGTS... inconstitucional a exigência de apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais, bem como de certidão de regularidade para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS... Ação Declaratória. Substituição de Depósito por Seguro Garantia. …

FGTS. Satisfação do débito alimentar... Em outro sentido: A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973 732 (Capítulo... Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”. Habeas corpus

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente... Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. 41... Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza …

Cabimento contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais ( RE 612359 ). – Antecipação de tutela... Cobrança de valores não depositados no FGTS ( ARE 709212 ). – Propriedade fiduciária... Recolhimento de FGTS na contratação do servidor sem a prévia aprovação em concurso público ( RE 596478 ). – Servidor público civil

) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867 , de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações... Efetuarão o recolhimento da parcela atinente à União (85% dos créditos recuperados, art. 5º), devolvendo ao BNDES, o qual fará a restituição à União ( art. 8º, caput e § 5º )... não ficam sem alternativas para enfrentar a emergência, sendo possível a suspensão de contratos ou redução de …

A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da concordata. • 1. Remissão... A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos. • 1. Remissão. V. TST 362 (com nova redação). • 2. Superação... A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. • 1. Referência

O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança. Prescrição trintenária... restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico – com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura

Levantamento de FGTS... Antecipação do vencimento... Restituição dos valores depositados em garantia condicionada ao adimplemento das obrigações assumidas pelos mutuários

“Imóvel adquirido com os valores provenientes do FGTS do varão. Depósitos mensais anteriores ao casamento... FGTS. Proventos recebidos durante, antes ou depois do casamento. Distinção. I. Bens excluídos da comunhão. Aplicação da regra à união estável... Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é

O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS... Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo... Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários …

A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no art. 1º da LC 105 /2001... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da

A ação corre, em princípio, perante o juízo universal da falência... Se restar apurado, posteriormente à concessão da restituição, que o bem reclamado era, na verdade, do domínio da sociedade falida, a massa poderá promover a competente ação (revocatória, possessória ou... Segunda, a Lei de Falencias prevê uma ação, por procedimento ordinário, rescisória da admissão de crédito

; multa do art. 477 da CLT ; multa do art. 467 da CLT (sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias mais 1/3 proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); depósitos do FGTS; indenização pelo não fornecimento... Entendo que, para que o trabalhador obtenha uma prestação jurisdicional justa, e na busca do princípio da restituição integral, deve o empregador arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais... apurado no cálculo, a título de: aviso prévio; 13º salário proporcional …