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Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214 ). […] ( CF/88 , art. 227 ) (STF, ADPF 461 , rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 24/08/2020)... A Constituição , para além do preparo para o exercício da cidadania, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa (artigo 205 , CRFB... Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , …
Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988... Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural... A Constituição de 1988 , ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa
Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput , da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD)... XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.ºdo artt . 195 da CF/1988 (STF, RE 583.834 /RG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 21.09.2011)... Por essa razão, esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988 ). 4