Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Modelos

III- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA No presente caso, restou demonstrada clara ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º , caput e inciso I , da Constituição Federal de 1988, não sendo possível portanto... Por fim, demonstra-se clara violação ao direito à educação, constitucionalmente assegurado, conforme o art. 205 , da CF/88 , que deve ser promovido e incentivado, a fim de alcançar o pleno desenvolvimento... Houve violação ainda, ao princípio da legalidade, uma vez que não há compatibilidade entre o regulamento e a legislação vigente, desrespeitando-se portanto, os arts. 5º , II , e 37 , caput, ambos da CRFB/88

Quanto o direito à educação, o Art. 205 da CRFB/88 acrescenta Art. 205... - CRFB/88 )... I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento

A previsão de que todos tem direito a educação, contida no artigo 205 da Constituição de 88, abarca por si só o ideal de igualdade, só tendo sentido se for uma igualdade material, através de uma atuação... No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público... O direito a educação encontra-se previsto ainda como direito de natureza social no artigo 6º da Constituição Federal

A Constituição da Republica , em seu artigo 205 preconiza que: Art. 205... de 1988, em conformidade com a Lei 12.016 /09, bem como, os artigos 287 do CPC , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra a omissão da autoridade coatora, o presidente Sr... qualificação, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que a esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx com fundamento no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal

de 1988... In casu , é por demais necessária a aplicação do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, em que informa ser a promovida responsável independentemente de culpa, bastando apenas a prova... Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso X , assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas

Inicialmente, ressaltamos que a Constituição Federal de 1988 em seus art. 1 , inciso II , art. 205 e art. 206 e inciso I trazem regramentos garantidos da cidadania, educação e acesso extensivo sem restrições... EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2009 MEC/SECAD; LEI Nº 9.394 /1996 (LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO – LDB ); DECRETO Nº 5.773 /06; DECRETO Nº 7.824 /12; DECRETO Nº

Realizando uma interpretação mais extensiva do art. 205 do CF/1988 percebemos que o direito à educação é o direito de todos, o que acarreta o princípio da isonomia e da universalidade... Tal direito fora reconhecido apenas na Constituição Federal de 1988... Foi no ensino médio, definido na Constituição Brasileira de 1988 e pela LDB de 1996 que podemos melhor perceber o quanto a sua universalização e a democratização que são necessárias ao projeto de sociedade

A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 37 e seus incisos, determina que a regra para o acesso a cargo ou emprego público será por meio de prévia aprovação em concurso público de provas ou de... endereço eletrônico, no endereço profissional na Rua, nº, na Comarca de, onde recebem intimações e notificações, (procuração anexa), fundado nos termos do artigo 47 , V, § 2º da Lei 9.394 /96 e artigo 205... Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termos do art. 98 e 99 do NCPC e art. 5º , LXXIV da CF/88 ; 2

XXXV e LXIX da Constituição da Republica de 1988, Lei 1553 /51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR apontando como autoridade coatora o Magnífico Sr... Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º da Lei 9.870 /99, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88 ) em detrimento... Portanto, não obstante a Constituição Federal não se referir expressamente a ela, o que há é uma previsão implícita

Da mesma fonte colaciona-se o preconizado pelo art. 205 da CF/88 , cujo conteúdo indica como direito de todos e dever do Estado o fornecimento da educação, capaz de subsidiar o pleno desenvolvimento da... /1988, c/c art. 1º e ss da Lei Nº 12.016 /09, impetrar a presente Ação Constitucional de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS (URGENTE) , Contra ato ilegal praticado pelo Diretor... Ademais, temos como reforço o que se menciona no art. 227 , caput, da Constituição Federal : Art. 227