Concurso dos Correio de 2005 em Doutrina

§ 102.º Noções Gerais 502.Realização do crédito da Fazenda Pública Anima o Estado brasileiro, às vezes, um profundo espírito caviloso, que avulta no tratamento diferenciado conferido, de um lado, ao crédito da Fazenda Pública, e, de outro, ao crédito contra a Fazenda. Investiu-se o Estado, na primeira hipótese, de procedimento especial dotado de inúmeras e radicais simplificações, algumas duvidosas no merecimento e beliscando a constitucionalidade, e no qual os expedientes hábeis à rápida …

Seção I PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO § 34.º Princípio da Demanda 131.Impulso da parte na execução É indispensável o impulso da parte para deduzir a pretensão da execução. O ato postulatório principal do exequente chama-se demanda e traduz princípio assaz fundamental do processo civil constitucionalmente justo e equilibrado. O princípio da demanda constitui desdobramento do clássico princípio dispositivo. O processo informado pela última diretriz apresenta as seguintes características: ( a ) …

-lei 7.661 /1945 ao concurso civil. 45 Embora o art. 189 da Lei 11.101 /2005 seja expresso quanto à aplicação do CPC à execução coletiva e à recuperação do empresário – e, sem dúvida, com sobradas razões... Óbvia ressalva desponta na execução movida pela Fazenda Pública – o art. 76 , caput , da Lei 11.101 /2005 , explicitamente, ressalva as causas fiscais –, a qual, nada obstante, recebe influências do concurso... Seja como for, não ocorreu revogação tácita do inciso, bem como do …

concurso de crimes... Para uma corrente, não se aplicaria a causa de aumento do concurso de pessoas no caso, enquanto para outra, sim, em concurso material 55... Em suma, de fato, há concurso formal em tais casos. 4.7

O Capítulo III do Título VI da Parte Especial, acerca “ do rapto ”, teve todos seus artigos revogados pela Lei n.º 11.106 /2005... tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o... Concurso de agentes Consoante o art. 226 , inciso I , do Código Penal , a pena é aumentada de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais …

extrajudicial, ou logo em seguida à sentença que decretar ou homologar qualquer delas, pratique ato fraudulento apto a lesar credores, incide em crime falimentar, previsto no art. 168 da Lei nº 11.101 /2005... A noção de simular dívidas relaciona-se a um fictício aumento do passivo do devedor, de maneira que é preciso que o crédito fictício (cujo titular é coautor do crime) provoque o concurso de credores e... Fragoso 10 aduz que na hipótese da simulação de dívidas, a consumação se dá com a …

Outras hipóteses de concurso de credores... Concurso de credores. O mesmo efeito acontece quando se instaura o concurso de credores, em caso de declaração de insolvência civil (art. 955 , CC )... Se necessária a cientificação, é recomendável que se aperfeiçoe por meio de comunicação escrita, por interpelação judicial ou extrajudicial, ou ainda correio eletrônico ou outra forma de troca de mensagens

da Lei n. 4.886 /65, equiparou ao trabalhista o crédito do representante comercial autônomo e, com isso, atribuiu a ele prioridade em caso de falência do representado (art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005... diferenciar, nesse aspecto importantíssimo, o crédito do agente com o crédito do comissário, tendo em conta que o art. 707 do CC deu a ele caráter de privilégio geral amplo, e isso poderá ser aplicado no concurso

concurso de crimes... Para uma corrente, não se aplicaria a causa de aumento do concurso de pessoas no caso, enquanto para outra, sim, em concurso material 59... Em suma, de fato, há concurso formal em tais casos. 4.7

Convém, a propósito, informar o correio eletrônico, para facilidade nas comunicações... No § 4º, o legislador de 2005 estabelece a reserva como uma faculdade para o retardatário... O legislador já deveria ter eliminado o direito à habilitação intempestiva já em 2005. Em 2020, perdeu mais uma oportunidade de fazê-lo

Prova de erudição no concurso de Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada... Correio Braziliense , 15 fev. 1993, suplemento Direito & Justiça. ______. Dos crimes da Lei de Licitações . 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. ______. Execução contra a Fazenda Pública... São Paulo: Saraiva, 2005. ARAÚJO JR., João Marcello de. Espaço jurídico-criminal dos Tribunais de Contas. Brevíssimas notas sobre o crime do …

10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005... dia do começo do prazo: I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet; II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios... 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios …

à atividade econômica” (art. 47 da Lei 11.101 /2005)... Foi o que ocorreu, p. ex., com a reforma da Lei 11.187 /2005, que, alterando o art. 522 do CPC/1973 , admitiu a conversão de agravo de instrumento em agravo retido... O plano de recuperação judicial é apresentado pelo devedor (art. 53 da Lei 11.101 /2005) e deverá ser aprovado por todas as classes de credores (cf. art. 45 da mesma Lei)

Deve ser observado o que dispõem, dentre outros, os arts. 964 e 965 do CC/2002 , os arts. 83 e 84 da Lei 11.101 /2005 (na redação da Lei 14.112 /2020) e os arts. 186 e 187 do CTN , regras estas que não... Competência para a resolução do concurso singular de credores. I. Concurso singular de credores. Procedimento... Competência para a resolução do concurso singular de credores

consequências próprias do concurso universal... Não se confundem os concursos singular e universal de credores... O concurso singular de credores é incidente que ocorre quando se instaura um concurso em virtude de haver várias penhoras sobre os mesmos bens (cf. art. 908 do CPC/2015 )

V. arts. 37 , § 10 , 42 , 73 , § 3.º , e 93 , VI , CF ; EC 20 /1998; EC 41 /2003; EC 47 /2005; EC 70 /2012; EC 88 /2015; LC 152 /2015 (Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos... Cezar Peluso, j. 23.08.2012). • STF, RE 589.998 ED: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados (STF, RE 589998 ED... após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no …

do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. • STF, Súmula 16 : Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. • STF... apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto... A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao …

6.º e 7.º , 246 , CF ; LC 123 /2006 (Supersimples); arts. 1.228 a 1.368-A, CC/2002 ; Lei 7.347 /1985 (Ação civil pública); Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ); art. 47 , Lei 11.101 /2005... A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [art. 21, X]... A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [art. 21, X]

execução de títulos judiciais – Lei 11.232 /2005 , coord... Nas comarcas do interior, a intimação pode ser feita mediante remessa de cópia do termo ou do auto de penhora pelo correio (Lei 6.830 /1980 , art. 12 , § 1.º )... Pode a citação se dar por edital: desde logo, se presentes os requisitos do art. 256 do CPC/2015 , ou se, realizada a citação pelo correio, o aviso de recepção não retornar em quinze dias, contados da

Reputa-se realizada a intimação por correio ou por meio eletrônico quando o intimado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3.º). 15.8.4.Excepcional necessidade de citação... da Parte Especial sobre arrematação, alienação por iniciativa particular, adjudicação, apropriação de faturamento, frutos e rendimentos e entrega de dinheiro ao credor – inclusive as atinentes aos concursos... Sob esse aspecto, o panorama atual é mais tímido do que o que se tinha mesmo …