Criterios. Decimo Terceiro Salario. Previdência Social em Doutrina

Seção III Da Previdência Social Art. 201... A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial... Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A

O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores... Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. § 13... critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, …

que versem sobre a extensão do ‘auxílio acompanhante’, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social... STF, RE 567.985, infra . • STF, RE 567.985: A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V , da CR , estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário... “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o …

Subseção VI Do décimo terceiro salário Art. 700... fechadas de previdência complementar, segue idêntica regra àquela aplicável ao Regime Geral da Previdência Social no que se refere à incidência do imposto sobre a renda relativa ao rendimento do décimo terceiro salário... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO

pela Previdência Social... terceiro salário... fechadas de previdência complementar, segue idêntica regra àquela aplicável ao Regime Geral da Previdência Social no que se refere à incidência do imposto sobre a renda relativa ao rendimento do décimo terceiro salário

específica – Rendimentos de Residentes e Domiciliados no Exterior – Incidência – Art. 744 Aplicações de renda fixa – Art. 790 Ausentes no exterior a serviço do País – Art. 684 Day-trade – Art. 851 Décimo terceiro salário... Ver CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ver ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Ver INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL – INSTITUIÇÕES Ver CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Ver ENTIDADES... terceiro salário – Art. 700 FUNCINES – Art. 824 Fundos de …

Aposentadoria especial de professores: A Lei 3.807/1960, Lei Orgânica da Previdência Social, criou a aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes danosos... É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. § 4º-A... Fique de olho: A reforma mantém a vedação de adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime …

O décimo terceiro salário previsto em lei é anual, assim como a maioria dos sistemas de participação nos lucros... A partir dessa distinção (remuneração = salário + gorjeta), todas as vezes que o legislador utilizar a palavra remuneração (art. 142 para as férias, Lei 4.090 /1962 para o décimo terceiro salário etc.)... As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referentes aos últimos doze meses. § 5º

-lei 926 /1969 (Carteira de Trabalho e Previdência Social). § 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. • V. art. 1º... terceiro salário... -lei 926 /1969 (Carteira de Trabalho e Previdência Social). § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da

e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - salário mínimo; V - valor nominal do décimo terceiro salário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - valor dos depósitos mensais... O respeito ao décimo terceiro é mandatório porque ele tem assento constitucional, mas …

Trata-se, pois, de flagrante desvio de finalidade da própria MP n. 905 /2019 que, como visto, propõe ser um instrumento de registro/obtenção do “primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social... Isso porque, se o art. 1º da própria MP prevê que o contrato de trabalho verde e amarelo somente é admitido “para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social”, ressalvadas... Social

(NR) Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ”Artigo 29. (...) (...) § 3º... As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referentes aos últimos doze meses. § 5º... O benefício da dupla visita não será aplicado para as infrações de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidência

O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional... A Portaria SEPRT nº 1065, de 23/09/2019, disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital... O § 4º do art. 29 da CLT aponta que “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”

Previdência social. Benefício. Reajuste. Opção. Salário mínimo. Revisão... Seção III Da Previdência Social Art. 201... Previdência social. Aposentadoria especial de servidor público

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados... o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à …

II) Diversos: Previdência Social. Benefício assistencial. L 8742/93. Necessitado. Deficiente físico . Renda familiar mensal per capita. Valor superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo... A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF 203 V, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos... É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção socia…

Cálculo do salário benefício. “ O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212 /1991... título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina). 5 (Redação dada pela L 8870... O caráter contributivo do regime geral da previdência social (CF 201 caput ) a princípio …

(Revogado pela L 11430/06.) § 5º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional de Seguro Social, o Conselho Nacional da Previdência Social poderá autorizar, em caráter... (Redação dada pela L 10699/03.) § 5.º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar, em... (Revogado pela L 11430/06.) § 7º O pagamento de parcelas relativas a benefício, …

I - (Vetado.) ; II - (Vetado.) ; III - (Vetado.) ; IV - (Vetado.) § 1º (Vetado.) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por... deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. § 3º Para... "Artigo 3º § 2º V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de …

terceiros não pagos... A essa altura a literatura jurídica constitucional já distinguia muito claramente o “regime próprio de previdência social” do “regime geral da previdência social”, deixando patente que o art. 40 da Carta... Social ou a regime próprio de previdência social

terceiro salário proporcional; III – décimo terceiro salário proporcional; IV – repouso semanal remunerado; e IV – repouso semanal remunerado; e V – adicionais legais... Nesse mesmo diapasão, o salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social... igual ou superior ao dobro do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social

V - valor nominal do décimo terceiro salário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII - salário-família... V – valor nominal do décimo terceiro salário; VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII – salário-família... Na hipótese deste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou …

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas... Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas... A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é …

Quanto à gratificação legal, cabe fazer referência à gratificação natalina ou décimo terceiro salário (art. 7º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988, Lei 4.090 /1962 e Lei 4.749 /1965)... No contrato de trabalho intermitente, o salário-maternidade deve ser pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213 , de 1991 (art. 452-A , § 14, da CLT... Cabe salientar que o art. 71-A da Lei 8.213 /1991 não foi alterado, de modo que ainda faz …

Por fim, o terceiro argumento confronta a crítica democrática que pretende defender o caráter antidemocrático das garantias de direitos sociais pelo Judiciário, por seus membros não terem passado pelo... de greve, garantia ao salário mínimo) é uma forma de resgatar efetivamente a democracia e a constitucionalidade do Estado em que se vive, pois somente com uma sustentabilidade social contemporânea (associação... do salário-mínimo etc. 18 Os direitos sociais são imprescindíveis para o gozo dos …

terceiro, descanso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS e demais tributos socioprevidenciários... Em 1996, através da OJ 45 da SDI-I/TST, o critério temporal decenal é confirmado... conferem uma blindagem ao salário/remuneração