Descumprimento de Liminar em Mandado de Segurança em Doutrina

mandado de segurança... no mandado de segurança... ter por objeto ato já praticado (mandado de segurança repressivo ) ou ainda ameaça de ato (mandado de segurança preventivo )

de norma jurídica que o regulamente, inclusive quanto ao procedimento, aplicável que lhe é analogicamente o procedimento do mandado de segurança, no que couber”. 4 Reafirmou-se aí o entendimento de que... Ao discutir a questão da sentença mandamental, parte da doutrina estabeleceu uma ligação entre a teoria da sentença mandamental e a sentença do mandado de segurança, ou, o que é pior, entre a sentença... direitos humanos e a defesa de “direitos individuais e coletivos dos necessitados”. …

Passado esse prazo, caso Samuel permaneça inerte, José poderá impetrar, nos 90 dias restantes, em nome próprio, mandado de segurança para assegurar o direito de Samuel ser nomeado... Desse modo, assim que vencido o prazo de validade do concurso, José deve notificar judicialmente Samuel (o titular do direito originário) para que impetre mandado de segurança, no prazo de 30 dias, buscando... Em todos esses casos, os documentos são de interesse público, razão pela qual deve-se impetrar mandado de …

A Constituição de 1988 assegurou o mandado de segurança em sua feição clássica, sob a denominação de mandado de segurança individual: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e... Carina Quito, O mandado de segurança no processo penal. , p. 116. Idem... Desde então, somente a Constituição de 1937 não assegurou o mandado de segurança

À luz de outro critério, considerando o momento da tutela, diante de eventual lesão ao direito, a reclamação constitucional, diferentemente do habeas corpus e do mandado de segurança, não se presta à tutela... Trata-se, pois, assim como nos congêneres habeas corpus e mandado de segurança , de cognição secundum eventus probationis , 73 cujo efeito prático é que, na ausência de prova documental segura do ato usurpador... tema de fundo da reclamação, sendo que o acórdão que decidiu o mérito será …

no mandado de segurança... Mandado de segurança preventivo e repressivo Pode o instrumento ter por objeto ato já praticado (mandado de segurança repressivo) ou ainda ameaça de ato (mandado de segurança preventivo)... da previsão no Texto Constitucional do direito ao mandado de segurança

norma jurídica que o regulamente, inclusive quanto ao procedimento, aplicável que lhe é analogicamente o procedimento do mandado de segurança, no que couber”. 4 Reafirmou-se aí o entendimento de que o... Ao discutir a questão da sentença mandamental, parte da doutrina estabeleceu uma ligação entre a teoria da sentença mandamental e a sentença do mandado de segurança, ou, o que é pior, entre a sentença... História do mandado de injunção no STF 4.3. Escopo do mandado de injunção 4.4. Natureza …

De todo modo, não cumprida a decisão, será expedido mandado de despejo... A liminar em ação de despejo A ação de despejo autoriza a concessão de liminar antecipatória, visando à imediata desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária... A liminar em ação de despejo 1.2.3.2. A resposta do réu em ação de despejo 1.2.3.3. O despejo por falta de pagamento de aluguéis 1.2.4. Sentença, efetivação e recursos Caso 1.1

A Constituição de 1988 assegurou o mandado de segurança em sua feição clássica, sob a denominação mandado de segurança individual: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... ativo para a propositura do mandado de segurança... Carina Quito, O mandado de segurança no processo penal. , p. 116. Idem

A luz de outro critério, considerando o momento da tutela, diante de eventual lesão ao direito, a reclamação constitucional, diferentemente do habeas corpus e do mandado de segurança, não se presta a tutela... Trata-se, pois, assim como nos congêneres habeas corpus e mandado de segurança de cognição secundum eventus probationis , 73 cujo efeito prático é que, na ausência de prova documental segura do ato usurpador... tema de fundo da reclamação, sendo que o acórdão que decidiu o mérito será …

Capítulo II DO MANDADO DE SEGURANÇA • MS. V. coments. LMS . Art. 200... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do... Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa: I – ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II – despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso

Capítulo II Do mandado de segurança Art. 211... Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os feitos, salvo habeas corpus... CF 5.º XXXV e LXIX; acima, no título “Mandado de segurança” da legislação extravagante, coments. LMS 23. Art. 213

Do mandado de segurança e do efeito suspensivo do recurso ordinário (RT 661/51). Art. 34... Capítulo III RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Art. 33... O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, 1 das decisões denegatórias 2 de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados

mandado de segurança... no mandado de segurança... ter por objeto ato já praticado (mandado de segurança repressivo ) ou ainda ameaça de ato (mandado de segurança preventivo )

de norma jurídica que o regulamente, inclusive quanto ao procedimento, aplicável que lhe é analogicamente o procedimento do mandado de segurança, no que couber”. 4 Reafirmou-se aí o entendimento de que... Ao discutir a questão da sentença mandamental, parte da doutrina estabeleceu uma ligação entre a teoria da sentença mandamental e a sentença do mandado de segurança, ou, o que é pior, entre a sentença... direitos humanos e a defesa de “direitos individuais e coletivos dos necessitados”. …

De todo modo, não cumprida a decisão, será expedido mandado de despejo... Ademais, exige-se que a ação de despejo esteja fundada, exclusivamente: a) no descumprimento de mútuo acordo celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual se tenha ajustado... A caução em questão, outrossim, não é exigível quando o fundamento do despejo for o descumprimento de acordo para a desocupação voluntária do bem, a infração de obrigação legal ou contratual ou a necessidade

O não cumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança (interlocutória – exibição/liminar – ou sentença) provoca a incidência do art. 330 do CP... A causa de pedir possui natureza peculiar no mandado de segurança... A primeira lei estabeleceu normas processuais sobre o mandado de segurança, prevendo a limitação da eficácia da liminar, além da previsão de caducidade para casos de contumácia do impetrante (arts. 1.º

STJ, Súmula 213 : O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 19.1 Decadência do mandado de segurança e ajuizamento de ação própria O mandado de segurança... Luis Eulálio de Bueno Vidigal, Do mandado de segurança , p. 15. “1... Matéria decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. 1

Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo... Se a decisão proferida nos autos do mandado de segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo... Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou …

Natureza jurídica do mandado de segurança: ação – É uníssono na doutrina 19 que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de ação... Mandado de segurança: conceito – (...) Como visto, o art. 5.º , LXIX , da CF/1988 já apresenta com clareza o conceito do mandado de segurança... MANDADO DE SEGURANÇA  DOUTRINA Conceito e finalidade “O mandado de segurança é considerado pela doutrina nacional como instituto tipicamente brasileiro, o qual sua criação teve como inspiração o amparo

Mais adiante prossegue: ‘Assim, igualmente ao mandado de segurança, a reclamação é ação com sede na Constituição , de caráter mandamental, com procedimento expedito – dependente de prova pré-constituída... caput, previu expressamente que a reclamação constitucional é cabível independentemente da possibilidade de utilização de recursos e meios autônomos de impugnação, contrariamente ao que ocorre com o mandado de segurança... usurpação de competência por via oblíqua foi tratado pelo STF no …

6. AÇÃO POPULAR v DOUTRINA Conceito e finalidade “O instituto da ação popular remonta à Constituição do Império, muito embora com características distintas da atual. 1 Somente a partir da Constituição de 1934 é que o constituinte brasileiro previu a ação popular à semelhança do que hoje o Texto Constitucional de 1988 prevê. Posteriormente, excluiu-se a previsão da Constituição de 1937 , haja vista o período totalitário e antidemocrático. Com a Constituição de 1946 , novamente a ação popular …

Confira-se: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO... Esse entendimento apoia-se na premissa de que a decisão que concede a segurança pode ser tanto uma ordem corretiva (mandado de segurança repressivo) quanto impeditiva (mandado de segurança preventivo)... de uma ação ordinária, pois já existe a sentença do mandado de segurança

Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo... Se a decisão proferida nos autos do mandado de segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo... Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou …

STJ, Súmula 213 : O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 19.1 Decadência do mandado de segurança e ajuizamento de ação própria O mandado de segurança... Luis Eulálio de Bueno Vidigal, Do mandado de segurança , p. 15. “1... Matéria decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. 1

ou caducidade da liminar no mandado de segurança De acordo com a advertência assinalada ao art. 7.º, § 3.º, acima comentado, a previsão do art. 8.º não tem relação com a perda da eficácia da liminar pelo... No mandado de segurança, o não atendimento à ordem para inclusão de litisconsorte necessário provocará a resolução do processo... Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 631 : Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do …