Difamação Ao Bom Nome em Doutrina

À pessoa jurídica também é garantida proteção ao nome consoante previsto no art.  52 da Lei 10.406 /2002... Dessa forma, considerando a proteção ao nome e à imagem, legalmente têm-se os fundamentos legais para o pedido de remoção e ou apagamento de informações... Não basta hoje ao operador do direito ter domínio sobre a matéria jurídica inerente à sua atuação, isto é, o direito em si não é o suficiente para o bom entendimento, tratamento e resolução de litígios

Nesse contexto estamos apenas designando pelo nome da moda fake o que sempre se conheceu como difamação, calúnia, injúria ou, simplesmente, como desinformação – espalhar boato, rumores, cuja capacidade... Não é tanto o que se produz de difamação e falsificação, mas é a perda de confiança nos meios tradicionais que torna a questão tão preocupante... (não importa se por meios tradicionais, escritos ou eletrônicos ou digitais) precisam reconhecer o que são fatos, precisam respeitar a natureza …

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Parágrafo único... Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.[...]Art. 927... forma tradicional pelo sistema da responsabilidade civil e penal do direito brasileiro, quer pela prática de ato ilícito ( CC 186 , 187 e 927 ), 1 quer pela prática dos crimes de …

não demanda investigação, sendo perceptível de plano. 45 Há ainda tipos penais que criminalizam a divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral (artigo323 do Código Eleitoral ); calúnia, difamação

direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons... relativa à defesa aos direitos da personalidade, no art. 7º do Codice Civile italiano, o qual permite “al giudice l’emanazione di un provvedimento che imponga la cessazione del fatto lesivo del diritto al nome

Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa... Proteção ao nome na internet ; II. Proteção regional ao nome comercial. I. Proteção ao nome na internet... Direito da personalidade empresarial e nome; II. Nome e marca. Conjunto-imagem ( trade dress ). I. Direito da personalidade empresarial e nome

Decidiu o STJ que não incidea orientação firmada na Súmula 385 (cf.nota jurisprudencial supra), “para reconhecero dano moral decorrente da inscrição indevidado nome do consumidor em cadastro restritivo... O dano é presumido, decorrendo apenas da prática da conduta ilícita, como no uso indevido da imagem de alguém (Súmula 403 do STJ), ou a colocação indevida do nome de uma pessoa no cadastro de maus pagadores... Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede …

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes... Quem manda mensagens abusivas pelo app pode cometer de difamação a discriminação e ter de responder na esfera cível e criminal... Difamação Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único

direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons... relativa à defesa aos direitos da personalidade, no art. 7º do Codice Civile italiano, o qual permite “al giudice l’emanazione di un provvedimento che imponga la cessazione del fatto lesivo del diritto al nome

ATO (S), BONS COSTUMES, CRIME, INDENIZAÇÃO, NULIDADE e PERDAS E DANOS – conceito: arts. 186 a 188; Súm. 227 , STJ – dano; reparação: art. 927; Súm. 28 , 161 , 229 , 491 , 492 e 562 , STF; 37, 43, 130... presunção: art. 1.201, p.u. – terceiro que contrata com o procurador após a revogação do mandato: art. 686 – usucapião: art. 1.242 – venda da coisa depositada pelo herdeiro do depositário: art. 637 BONS... – alienação de bens de filhos pelos pais: art. 1.691 – casamento; suprimento judicial: …

conteúdo jurídico da palavra direito abrange não somente o aspecto patrimonial ou material, mas indubitavelmente compreende o direito extrapatrimonial ou imaterial, a exemplo da tutela da vida, liberdade, bom-nome... O terceiro caso destina-se à proteção da honra das pessoas quanto à difamação e à injúria, seja na modalidade verbal ou real. Finalmente, o quarto caso regula a ação de estupro... A união entre Brahma e Sarasvati resultou no nascimento de um filho, que recebeu o nome de Manu, …

O bom senso do juiz revela a sua capacidade de apreciar e encontrar a solução do caso concreto com serenidade, retidão e clareza... A disciplina da responsabilidade civil do jornalista por danos morais é reduzida aos casos de calúnia, difamação e injúria, bem como às hipóteses dos arts. 16, II e IV, e 18, da Lei 5.250 /1967... Eleitoral (Lei 4.737 /1965), por intermédio do art. 243, § 2.º, dispositivo que fora introduzido pela Lei 4.961 /1966, ao regular a propaganda partidária determina que …

Quais funcionários estarão autorizados a utilizar as mídias sociais em nome da franquia? Quais mídias poderão ser utilizadas? Será permitido qualquer tipo de interação entre cliente e funcionário... Isto porque, a prova documental trata-se, como o próprio nome induz, apenas de indício documental , original ou em cópia, enquanto uma prova digital necessariamente é vinculada a um objeto , ou seja, é... Podem ser considerados atos ilícitos, no âmbito das mídias sociais: usar sem autorização obras …

); e) A ofensa se der por desatendimento à boa-fé e aos bons costumes. 16 Há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual ( CC 932 e 942 ), ou seja, todos os que participam... É uma solução moderna, fruto do estado social liberal, que tem rendido bons resultados para a sociedade, que suporta – com recursos conjuntos oriundos da atividade empresarial e laboral – o custo da indenização

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas diante do abuso da personalidade 22 Agindo a pessoa natural em nome e por conta da pessoa jurídica, na consecução das suas atividades, o ato danoso considera-se... específico, contempla uma forma de reparação de dano moral, consubstanciada na regra contida no art. 953 (correspondente ao anterior art. 1.547 do CC/1916 ) de acordo com a qual a indenização por calúnia, difamação... Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, …

obrigações expressamente assumidas no contrato, como também os deveres laterais, anexos ou instrumentais de conduta gizados pelo princípio da boa-fé objetiva ( CC , arts. 113 e 422 ), que devem ditar o bom... Seu funcionamento é relativamente simples: o provedor de correio eletrônico fornece ao usuário um nome e uma senha para uso exclusivo em um sistema informático que possibilita o envio e recebimento de... lógico a esses equipamentos, e chegando, entre outros, a provisão de espaço físico …