Ementa Confissão em Doutrina

Confissão ficta Não atendida a ordem judicial de comparecimento – ou se, comparecendo, a parte recuse-se a depor – tem aplicação a sanção da confissão ficta... Havendo expressa determinação legal, no sentido da falta de valor da confissão expressa em tais casos, com muito maior razão incidirá a regra quando se tratar de confissão tácita... Não havendo esta cláusula, inviável torna-se a imposição da confissão ficta

Ocorrendo a confissão, no processo ou fora dele, não há que se admitir prova a respeito do fato objeto da confissão (art. 443 , I , do CPC )... Afirmou-se, em ementa, que “o que tanto a lei substantiva como a adjetiva falam, no tocante ao impedimento para testemunhar em Juízo, é apenas o parentesco com uma das partes litigantes, razão pela qual... O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por …

Ocorrendo a confissão, no processo ou fora dele, não há que se admitir prova a respeito do fato objeto da confissão (art. 443 , I , do CPC )... Afirmou-se, em ementa, que “o que tanto a lei substantiva como a adjetiva falam, no tocante ao impedimento para testemunhar em Juízo, é apenas o parentesco com uma das partes litigantes, razão pela qual... O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por …

Portanto, se não houver confissão até o momento, ela pode ser afirmada pelo réu a qualquer momento , exatamente com a finalidade de cumprir com o requisito do ANPP. 34 Ou seja, a ausência de confissão... O objetivo do ANPP não é obter a confissão do imputado, visto que a justa causa é seu pressuposto prévio de cabimento... Na ementa do julgado, destaca-se que “o art. 90 da Lei 9.099 /1995 determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos …

refletir, ainda que indiretamente, as premissas gerais da teoria da pena e dos critérios da dosimetria determinados no sistema brasileiro, com a aplicação da redução devida em razão do consenso e da confissão... identificação do procurador constituído pelo (a) investigado (a) ou do membro da Defensoria Pública que o (a) acompanhou na formalização do acordo; III – a descrição dos fatos e sua adequação típica; IV – a confissão... refletir, ainda que indiretamente, as premissas gerais da teoria …

A ementa do acórdão constituiu um grande avanço no campo das obrigações decorrentes de ato ilícito... Na sistemática do processo penal brasileiro, o valor da confissão não é absoluto... O silêncio do acusado não importará confissão nem poderá autorizar a presunção de culpa

A confissão que inocentava os acusados A tragédia de Sacco e Vanzetti assumiu proporções fantásticas a partir do momento em que a polícia e o judiciário americanos tomaram conhecimento da confissão de... Como estivesse em liberdade naquele tempo – embora já condenado à morte –, mandou a confissão através de um servente a Nicola Sacco... Refiro-me a alguns deles como o aresto relatado pelo Desembargador Silva Leme, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 de maio de 1987, e contendo a …

Para a culpabilidade as provas diretas são duas: o flagrante delito e a confissão... Logo, a sua negativa equivale a uma confissão. É o que, em psicologia, se chama um ato falhado, um lapso do inconsciente. Desta vez, rompeu-a a barreira da censura... Vale transcrever a ementa de seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais ministros do STM, na sessão de 5 de abril de 1965: “A denúncia deve consistir em uma narração clara do fato criminoso com suas

CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... Ementa: MULTA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF – Aplica-se no atraso da apresentação da DCTF a multa prevista o disposto no inciso II, art. 7º , da Lei nº 10.426 , de 2002, que trata especificamente... pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes, isentas, autarquias, fundações e órgãos públicos. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTAS 1 – ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF – EMENTA

EMENTA: ISENÇÕES. PATROCÍNIOS. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA – PRONAC. REQUISITOS... CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. RENÚNCIA TÁCITA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA... ter sua imunidade declarada suspensa pela autoridade administrativa, ficou caracterizada a renúncia tácita da interessada a qualquer discussão administrativa acerca da imunidade, na medida em que a confissão

CARF, ac. 1002-002.309, de 03/12/2021. 5 – EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE... decorrentes da equiparação da pessoa física em pessoa jurídica, que passa a se submeter às normas gerais aplicáveis às pessoas jurídicas, na medida em que não há que se falar em pagamento ou declaração com confissão

Gilmar Mendes porta a seguinte ementa: 1... Carlos Alberto Direito relatou acórdão que proclamava a absolvição do paciente, mesmo tendo havido confissão. O julgado vem assim ementado: 2... Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei. 6. Habeas corpus concedido 17

332.2.Isenção do curador especial do ônus de impugnação 332.3.Isenção do Defensor Público do ônus da impugnação específica 333.Exceções objetivas à impugnação específica 333.1.Fatos insuscetíveis de confissão

É muito raro o juiz encimar a sentença com ementa. Os tribunais exercem papel de maior significado na formação da jurisprudência dominante iniciada no primeiro grau... tribunal, e é lógico, porque os arestos de pretório mais elevado alcançam mais larga periferia e inutilizam os dos juízes inferiores”. 3 E, nada obstante essas considerações, nada obsta a inclusão de ementa

Sumário: § 440.º Fisionomia da coisa julgada 2.126.Definição de coisa julgada 2.127.Espécies de coisa julgada 2.128.Coisa julgada formal 2.129.Coisa julgada material 2.130.Fundamentos da coisa julgada 2.131.Objeto da coisa julgada 2.132.Plano da eficácia da coisa julgada 2.133.Bilateralidade da coisa julgada 2.134.Limites da coisa julgada § 441.º Limites subjetivos da coisa julgada 2.135.Alcance subjetivo dos efeitos da sentença 2.136.Primeira regra dos limites subjetivos: vinculação das …

A ementa do acórdão constituiu um grande avanço no campo das obrigações decorrentes de ato ilícito... Na sistemática do processo penal brasileiro, o valor da confissão não é absoluto... O silêncio do acusado não importará confissão nem poderá autorizar a presunção de culpa

A confissão que inocentava os acusados A tragédia de Sacco e Vanzetti assumiu proporções fantásticas a partir do momento em que a polícia e o judiciário americanos tomaram conhecimento da confissão de... Como estivesse em liberdade naquele tempo – embora já condenado à morte –, mandou a confissão através de um servente a Nicola Sacco... Refiro-me a alguns deles como o aresto relatado pelo Desembargador Silva Leme, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 de maio de 1987, e contendo a …

Para a culpabilidade as provas diretas são duas: o flagrante delito e a confissão... Logo, a sua negativa equivale a uma confissão. É o que, em psicologia, se chama um ato falhado, um lapso do inconsciente. Desta vez, rompeu-a a barreira da censura... Vale transcrever a ementa de seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais ministros do STM, na sessão de 5 de abril de 1965: “A denúncia deve consistir em uma narração clara do fato criminoso com suas

Caso a parte que tenha sido intimada a comparecer para prestar depoimento pessoal não esteja presente sem motivo justificado, o juiz decretar-lhe-á a pena de confissão... Deverão atentar-se para o tipo de audiência designada: 1) Una = o autor deverá comparecer sob pena de ser o feito arquivado; e o réu, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão... qualquer tempo, renove a proposta já feita, ou que as partes se conciliem; 2) Inicial = o autor deverá comparecer, sob pena de ser o feito …

Parte II. A instrução do processo em meio eletrônico: aspectos práticos e teóricos relacionados ao uso da plataforma “Cisco Webex” Denise Fincato Amália Rosa de Campos 5.1. Apresentação do tema A prática de atos processuais por meio eletrônico não é matéria desconhecida do direito processual em geral e da processualística juslaboral em particular. Sob um prisma histórico, é possível observar que, já na década de noventa, sobrevieram previsões legislativas que, embora ainda de forma …

ISS – Denúncia Espontânea da Infração – Aspectos Legais e Operacionais “Ementa: ISS. Denúncia Espontânea... Entretanto, vale lembrar que nada disso surtirá os efeitos desejados, se não houver uma lei municipal instituindo a declaração e a efetiva confissão dos débitos. 7... Já o segundo, está relacionado com o fato de que, no Município demandado, a matéria não está regulamentada, ou seja, inexiste lei instituindo a declaração e confissão dos débitos

Confira: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. 1... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). 3 – Subempreitadas – Dedução – Possibilidade – “ Ementa: TRIBUTÁRIO... Jurisprudência 1 – Subempreitadas – Dedução – Possibilidade – “ Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ISSQN

Alex Zilenovski, trancou a ação em acórdão que porta, no que interessa, a seguinte ementa: I... Carlos Alberto Direito relatou acórdão que proclamava a absolvição do paciente, mesmo tendo havido confissão. O julgado vem assim ementado: 2... Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei. 6. Habeas corpus concedido 17