Impenhorabilidade do Crédito Trabalhista - Art. 649, Iv, Cpc em Doutrina

De fato, o inciso IV do art. 649 do antigo CPC previa a impenhorabilidade absoluta do salário, comportando como exceção apenas a penhora para pagamento de prestações alimentícias (§ 2º do mesmo dispositivo... Essa lista foi mantida pelo artigo 833 , IV , do NCPC... Espécies de salário O artigo 649 , inciso IV, do CPC trouxe uma lista dos tipos de verbas com acepções técnicas diferentes, de modo a ser extremamente abrangente nos tipos de contraprestação existentes

Nota conclusiva A conclusão óbvia após tudo o que foi dito supra é que as impenhorabilidades, como dispostas no CPC de 2015 , não se prestam, salvo exceções como o disposto nos incisos I a IV (este último... Assim, por exemplo, preferem ao pagamento as dívidas trabalhistas, fiscais, previdenciárias etc... As impenhorabilidades As impenhorabilidades têm por fundamento a “humanização” da execução, ou seja, a ideia de que a dignidade humana deve estar acima do direito de crédito do exequente 14 - …

no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2– A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC , com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro... decorrentes de seu caráter hegemônico no que tange aos créditos em geral, com exceção dos trabalhistas... A impenhorabilidade absoluta, em face ao crédito da Fazenda Pública, somente decorre da lei vigente, a exemplo dos casos referidos nos incisos II a X do art. 649 do CPC (que …

O CPC 833 criou nova situação, na qual não são consideradas, na execução de prestação alimentícia, apenas as impenhorabilidades dos incisos IV e X, sendo ainda possível a execução imediata da obrigação... Na versão final do CPC , dada pelo Senado, não se permite a consideração das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X no caso de importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais, qualquer... IV 3 , p. 383-384). V., na casuística abaixo, o item “Flexibilização das impenhora…

Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649 , V, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833 , V do CPC /2015]) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao... V do art. 833 do CPC/2015 , assim se decidiu: “Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (art. 649 , V... Interpretação teleológica da regra prevista no art. 833 , caput , IV, do CPC/2015 – XV

649 , IV, do CPC /1973, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família... Os valores mencionados no art. 833 , IV e X CPC , são penhoráveis para satisfação de crédito alimentar (art. 833 , § 2.º , CPC ), ressalvado, obviamente, montante que serve à razoável subsistência do executado... A impenhorabilidade não é oponível à execução do crédito concedido para …

Nesse sentido decidiu o STJ: Execução – Bem Nomeado à Penhora pelo Próprio Devedor – Renúncia – Impenhorabilidade – Artigo 649 do CPC... Impenhorabilidade e Direitos do Credor . Curitiba: Juruá, 2007. MAIDAME, Márcio Manoel. “Meios Coercitivos na Execução por Quantia Certa – inc. IV do art. 139 do CPC .”... Nas demais hipóteses do artigo 649 do Código de Processo Civil , o devedor perde o benefício se nomeou o bem à penhora ou deixou de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que …

Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649 , V, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833 , V do CPC /2015]) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao... V do art. 833 do CPC/2015 , assim se decidiu: “Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (art. 649 , V... Interpretação teleológica da regra prevista no art. 833 , caput , IV, do CPC/2015 – XV

Art. 543-c do CPC . Honorários advocatícios. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Art. 24 da Lei n. 8.906 /1994. Equiparação a crédito trabalhista. 1... Todavia, a regra disposta no art. 649 , inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal... IV, do CPC ). 5

O CPC 833 criou nova situação, na qual não são consideradas, na execução de prestação alimentícia, apenas as impenhorabilidades dos incisos IV e X, sendo ainda possível a execução imediata da obrigação... Na versão final do CPC , dada pelo Senado, não se permite a consideração das hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X no caso de importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais, qualquer... IV 3 , p. 383-384). V., na casuística abaixo, o item “Flexibilização das impenhora…