Medida Cautelar de Arresto Incidental em Doutrina

Em outras palavras, mesmo que não o proibisse, 39 tal dispositivo tornava desnecessário o ajuizamento de ação cautelar incidental , podendo, a medida, ser concedida nos próprios autos do processo de cognição... 801 a 804 do CPC/1973, que tratava do que poderíamos chamar de “rito comum” das medidas cautelares, aplicável, inclusive, ao arresto... 8.1 Arresto cautelar no Código de Processo Civil de 2015 8.1.1 Preliminarmente: da ação cautelar de arresto (CPC/1973) à tutela cautelar atípica …

Nesse sentido, afirmando a possibilidade de concessão incidental da medida, na jurisprudência do STJ: REsp 1040254/CE , Rel. Min... Sobre o caráter cautelar da medida, ver, por todos: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela jurisdicional cautelar e atos de improbidade administrativa... Por outro lado, não há previsão de que a medida, ao contrário do que se passa com o arresto, ocasione a perda da posse da coisa por parte do investigado

Admitia-se, destarte, que a fraude fosse reconhecida de forma incidental no próprio curso da execução ou de outro processo, sendo viável, ainda, sua alegação como matéria de defesa em embargos de terceiro... Vale dizer, todavia, que, como ensina a doutrina especializada, o tipo penal apenas se configura após a citação do réu em processo de execução, e não no de conhecimento, cautelar etc... constritiva , como a penhora, o arresto ou a hipoteca judiciária, hipóteses também tipificadas como …

No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas cautelares pessoais e medidas cautelares patrimoniais ou reais... Legalidade das medidas cautelares penais O princípio da legalidade também se aplica às medidas cautelares... outra medida cautelar alternativa à prisão

Enquanto não for implementado o juiz de garantias, caberá o pedido ao juiz de direito vinculado ao inquérito policial (p. ex.: um juiz que tenha deferido medida cautelares)... fim, é possível que, mais do que um “procedimento incidental”, surja um verdadeiro “processo incidental”... O que diferencia uma questão não incidental de outra, dita incidental, é o caráter acessório e acidental desta

Tal prisão é possível, desde que esteja presente uma das hipóteses que autorizam a prisão cautelar ( CPP , art. 312 )... Por outro lado, não tem o julgador liberdade total para se retratar, na medida em que os embargos de declaração lhe devolverão, em relação à decisão recorrida, somente a parte em que houver contradição

Diversamente, a concessão de arresto cautelar, no caso referido no art. 301 do CPC/2015 , dependerá da presença dos requisitos referentes às medidas de tal natureza ( periculum in mora e fumus boni iuris... Nada impede que o arresto cautelar também seja concedido no curso da execução, se presentes os requisitos referidos no art. 300 do CPC/2015 , podendo a medida ser requerida incidentalmente, pelo exequente... Qualquer que seja o arresto (executivo ou cautelar), a ele aplicam-se as …

/causa de pedir cautelar, agora em caráter incidental (sucessivo, pois, ao pedido principal)... V. art. 15 , Lei 8.397 /1992 (Medida cautelar fiscal). Sentença cautelar e coisa julgada... De todo modo, nada impede que, já apresentado o pedido principal, o autor deduza pedido cautelar em caráter incidental, sucessivamente

disciplina medida cautelar fiscal, semelhante ao arresto outrora previsto nos arts. 813 ss. do CPC/1973 , sem correspondentes, no CPC/2015 ; sob certo ponto de vista, pode-se considerar cautelar a medida... Subsistência de medidas cautelares típicas ou nominadas em leis especiais e “poder geral” de cautela – IV. Medidas idôneas à asseguração do direito. Rol exemplificativo – V. Arresto – VI... Num primeiro momento, passou-se a admitir a concessão de medida cautelar inominada de “bloqueio de …

Notadamente, continua sendo entendido que arresto consiste em uma medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória; que o sequestro trata de medida cautelar voltada... Tutela de urgência cautelar requerida em caráter inicial e incidental No que toca ao pedido incidental da tutela de urgência cautelar, poderá o autor requerer a medida já na própria petição inicial, portanto... A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, …

A caução pode também substituir medida cautelar, como no caso de caução real ou fidejussória prestada pelo réu, em substituição a arresto... Entre as medidas cautelares, o Autor aponta o arresto, "direito à utilização de um instrumento processual que assegure o direito de crédito"... Seja cautelar, seja antecipada, a tutela provisória pode ser antecedente ou incidental

Para tanto, a principal medida adotada consistiu na revogação das medidas cautelares típicas e nominadas previstas no Código anterior, como as medidas de arresto, sequestro, busca e apreensão, entre outras... Outra medida tendente à simplificação do sistema consistiu na eliminação do processo cautelar autônomo, quer antecedente, quer incidental... Após a reforma, entraram em declínio as medidas cautelares incidentais, concedidas em processo autônomo, na pendência do processo “principal”, vez …

/causa de pedir cautelar, agora em caráter incidental (sucessivo, pois, ao pedido principal)... V. art. 15 , Lei 8.397 /1992 (Medida cautelar fiscal). Sentença cautelar e coisa julgada... De todo modo, nada impede que, já apresentado o pedido principal, o autor deduza pedido cautelar em caráter incidental, sucessivamente

Pode o exequente pleitear, ainda, em caráter antecedente ou incidental, providências cautelares, como o arresto (cf. art. 301 do CPC/2015 )... Medidas urgentes, em caráter liminar ou incidental... Sobre a distinção entre arresto executivo e arresto cautelar, cf. comentário ao art. 830 do CPC/2015 . Cf. também comentário a seguir. III

Diversamente, a concessão de arresto cautelar, no caso referido no art. 301 do CPC/2015 , dependerá da presença dos requisitos referentes às medidas de tal natureza ( periculum in mora e fumus boni iuris... Nada impede que o arresto cautelar também seja concedido no curso da execução, se presentes os requisitos referidos no art. 300 do CPC/2015 , podendo a medida ser requerida incidentalmente, pelo exequente... Qualquer que seja o arresto (executivo ou cautelar), a ele aplicam-se as …

Finalidades das medidas cautelares reais... Dos procedimentos incidentais no direito processual penal. Revista de Processo , n. 40, out.-dez. 1985; CAMPOS BARROS, Romeu Pires de. Processo penal cautelar... A doutrina costuma elencar como medidas cautelares patrimoniais penais o sequestro, 62 a especialização e o registro da hipoteca legal e o arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal

Crítica a consideração como decisões com força de definitiva e das decisões que decretam medidas cautelares reais... As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito . 2007. Tese. (Doutorado)... As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito . 2007. Tese. (Doutorado)

cautelar incidental), do procedimento e do grau de jurisdição... Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicará medida de segurança, se... A decisão fundamentada sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, deve ser feita à luz da garantia da presunção de inocência como regra de tratamento

No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas cautelares pessoais e medidas cautelares patrimoniais ou reais... Legalidade das medidas cautelares penais O princípio da legalidade também se aplica às medidas cautelares... outra medida cautelar alternativa à prisão

Do processo cautelar moderno , 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 282). Neste sentido: “Representação processual. Procuração. Ajuizamento da medida cautelar incidental... Tutela de urgência antecedente e incidental... Perda da eficácia da medida cautelar

O arresto é ato do oficial de justiça que, por não conseguir proceder à citação pessoal do devedor, por não encontrá-lo em seu domicílio, toma a medida assecuratória de garantir, pelo arresto de bens... Por medida de economia processual, o oficial de justiça poderá avaliar provisoriamente o imóvel... Seção II Da citação do devedor e do arresto Art. 827

Arresto cautelar. Admissibilidade excepcional. 1.º FNPT 47: “Art. 765 da CLT e art. 301 do NCPC . Tutela cautelar. Arresto. Dissídio coletivo do trabalho. Viabilidade excepcional... A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração... Unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela)

Diz o art. 301 que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea... A tutela cautelar é instrumento da tutela satisfativa, na medida em que objetiva assegurar a sua frutuosidade... Na Itália, sem se admitir sentença genérica que ordena sob pena de multa e, portanto, uma sentença realmente capaz de inibir, aceitou-se a possibilidade de concessão de …

Referimo-nos, aqui, à possibilidade de concessão de medidas cautelares de ofício em caráter incidental , apenas... a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. 23 A lei processual prevê, além do arresto cautelar, o arresto como medida executiva... Trataremos também da possibilidade de substituição de caução, se tal medida for considerada “idônea para asseguração do direito”: a) Arresto: O arresto concedido a título cautelar…

Pagamento no curso do processo, com a remição da execução 5.2.2.6.Não localização do executado para citação e arresto executivo. Conversão do arresto em penhora 5.2.3.Penhora... de medida executiva atípica... Opção entre execução fundada em título extrajudicial e a via prevista nos arts. 498 e 538 do CPC/2015 5.3.2.Coisa incerta e concentração 5.3.3.Alienação da coisa no curso da ação 5.3.4.Liquidação incidental

O monopólio estatal, assim, recai sobre a tutela coativa dos direitos. 20 As medidas de urgência (cautelares, p. ex.) serão conhecidas pelo árbitro quanto à sua pertinência, contudo, executadas pelo juiz... A interpretação dessas leis se dará sob o influxo do novo CPC , na medida em que a nova lei processual a elas se aplicará supletivamente (art. 1.046 , § 2º do CPC/2015 )... Prorrogação da competência relativa 2.2.5.8.2.Medidas de urgência requeridas a juízo incompetente …