Não Configurado Delito de Receptação em Doutrina

Nota 3 Em regra, não é possível a mudança do elemento subjetivo do delito... Em função desses novos fatos, passou-se de receptação dolosa para a receptação culposa. Assim, sem a inclusão destes dados fáticos na imputação, não é possível a alteração... Nota 4 Como já destacado, em regra, não é possível a mudança do elemento subjetivo do delito

Um fato que corretamente foi qualificado como furto não pode caracterizar, contemporaneamente, receptação, estelionato ou qualquer outro crime que não seja furto. 58 A questão, como corretamente conclui... face do direito penal, modais ou acidentais. 56 Processualmente, o fato vem configurado pelo complexo que forma o fato principal e as circunstâncias modificativas... O elemento subjetivo do delito não pertence ao fato processual. Fato é um acontecimento, um suceder histórico

(v) Inexistindo, prima facie , indício de conduta típica, não está configurado pressuposto legal para a aplicação do disposto no § 4º º do artigo 1º º da LC 105 5/01 , ou seja, a decretação da quebra dos... Não por outra razão, a receptação é ali denominada “crime de conexão” ( Anschlussdelikt ), tal qual o favorecimento real. 35 O injusto da receptação residiria na perpetuação da ilegal situação patrimonial... (iv) A conduta igualmente não se ajusta aos tipos penais de receptação dolosa ou …

Note-se que o combustível é o próprio objeto do delito de furto e de receptação, não havendo descrição de eventual tentativa de dissimular a origem dos valores obtidos com mencionados delitos... alemã 11 –, que se conectam a outros delitos antecedentes, como é caso também da receptação do art. 180 do CP e do favorecimento real do art. 349 do CP... Portanto, nesse contexto, tenho por não configurados os crimes de lavagem de dinheiro consubstanciados nos recebimentos diretos de quantias em …

Assim, não se requer uma sentença condenatória do crime antecedente, mas a receptação deve estar plenamente creditada em sua realidade e em sua natureza jurídica, sem que baste para isso a mera constância... Para a existência desse último delito, não basta a constatação de uma infração anterior e um ato de dissimulação de patrimônio... Portanto, de início, o fato de haver denúncia recebida pela prática do delito em tela não supõe automaticamente que exista um benefício econômico da empresa em …

Ordem concedida para que seja trancada a ação penal contra o paciente, por não restarem configurados, nem em longínqua apreciação, os elementos do tipo em tese” ( HC 86.424/SP , 2ª Turma, relª. Minª... A Lei nº 9.426 /1996 teve por escopo precípuo coibir furtos, roubos e receptação de veículos, de incisiva ocorrência concreta naquele momento... Prado 1 frisa “a confiança nos sinais ou marcas destinados à indicação de procedência lícita ou de autenticidade de veículo automotor ”. 74.3.Sujeitos …

Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito é qualquer pessoa (crime comum , ou geral)... Ordem concedida para que seja trancada a ação penal contra o paciente, por não restarem configurados, nem em longínqua apreciação, os elementos do tipo em tese” ( HC 86.424/SP , 2ª Turma, relª. Minª... Ademais, a adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática de receptação, podendo o crime patrimonial perfeitamente ocorrer sem isso, razão pela qual não incide o princípio

Receptação qualificada “O delito de receptação qualificada previsto no artigo 180 , § 1º , do CP é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado... EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606606-RJ ) Homicídio doloso “A ausência de dolo direto não pode, de plano, ensejar a desclassificação da conduta, porquanto, acaso configurado o dolo eventual, o juiz presidente... AgRg no AREsp 1682533-SP ) Homicídio qualificado tentado no trânsito “Não …

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA... (v.g ., roubo, homicídio, receptação, etc .)... Descabe falar em bis in idem, pois, evidenciado o vínculo associativo prévio entre os agentes com o intuito de cometer delitos, resta configurado o tipo penal do art. 288 do CP , sendo certo que a consumação

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO... efetivamente realizados (v.g ., roubo, homicídio, receptação, etc .)... Por isso, tal categoria é também conhecida como de “delitos de perigo de perigo ”, não comportando tentativa

Quanto ao tema, note-se, todavia, que se o cheque for “pré-datado” não se perfaz o delito em destaque, uma vez que não pode desencadear medidas criminais 9... SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de extorsão indireta ( delito comum ). Não obstante, em geral, cuida-se do credor da dívida que se busca garantir com o documento... Apesar do item 57 da Exposição de Motivos mencionar que o tipo do artigo 160 do Código Penal visa a coibir as práticas de agentes da usura …

Dessa forma, não resta configurado o tipo do art. 204 caso o agente não se valha de fraude ou violência física para perpetrar o delito... SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ( crime comum )... Não há previsão da modalidade culposa. 32.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consuma-se o delito com o efetivo descumprimento do dever legal, por parte do empregador ou do empregado ( crime material )

Ademais, a ocorrência de ambas as condutas não implica em vários delitos, sendo crime único... SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas o trabalhador do estabelecimento ( crime comum ). Não pode ser sujeito ativo o patrão 3... Havendo finalidade diversa, poderá restar configurado, por exemplo, o esbulho possessório (art. 161, § 1º, inciso II, do Codex ) 10 . Não há previsão da modalidade culposa. 30.5

Crime contra a propriedade industrial e crime de receptação 5.6... Isto é, o tão temido Livro V das Ordenações Filipinas, vigente no Brasil até 1830, não estabelecia qualquer punição para esses delitos... Propriedade imaterial e interesse jurídico-penal protegido A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996) não emprega a expressão “crimes contra a propriedade imaterial”, para os delitos ali previstos

Essa corrente teve êxito em determinado momento devido à chamada teoria da manutenção empregada para a determinação do bem jurídico tutelado pelo delito de receptação... Essa postura não nos parece a mais adequada porque, inicialmente, a ideia de que não tutela qualquer bem jurídico, e que, portanto, não deve ser delito, é bastante questionável desde uma perspectiva político-criminal... Entretanto, na nossa opinião, o entendimento de que o delito de lavagem de dinheiro menoscaba o mesmo bem …

face do direito penal, modais ou acidentais. 57 Processualmente, o fato vem configurado pelo complexo que forma o fato principal e as circunstâncias modificativas... Um fato que corretamente foi qualificado como furto não pode caracterizar, contemporaneamente, receptação, estelionato ou qualquer outro crime que não seja furto. 59 A questão, como corretamente conclui... O elemento subjetivo do delito não pertence ao fato processual. Fato é um acontecimento, um suceder histórico

perdão judicial para: a) homicídio culposo (art. 121, § 5º 9 , do Código Penal); b) lesão corporal culposa (art. 129, § 8º 10 , do Código Penal); c) injúria (art. 140, § 1º 11 , do Código Penal); d) receptação... Quando não houver, o prazo se estabelece a partir do máximo de pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o delito, conforme os marcos estabelecidos pelo art. 109 do Código Penal... Ou seja, lei posterior que não tipifica mais como delito fato anteriormente previsto. Em …

Isto é, o tão temido Livro V das Ordenações Filipinas, vigente no Brasil até 1830, não estabelecia qualquer punição para esses delitos... coisas que não teriam pouca utilidade e benefício para o nosso Estado... Assim, a patente não cria o direito, apenas o reconhece e assegura” 75