Processo Constitucional e Democracia - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
RE 466.343 , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.06.2009. . RE 466.343 , Rel. Min... -Lei 427/1969, que previu o registro obrigatório da nota promissória em repartição fazendária sob pena de nulidade do título ( RE 80.004 /SE, Rel. p/ o acórdão Min. Cunha Peixoto, DJ 19.05.1978)... Entretanto, quando do julgamento do RE 466.343 3 houve divergência a respeito da natureza dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da EC 45 /2004
RE 466.343 , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.06.2009. RE 466.343 , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.06.2009... -Lei 427/1969, que previu o registro obrigatório da nota promissória em repartição fazendária sob pena de nulidade do título ( RE 80.004 /SE, Rel. p/ o acórdão Min. Cunha Peixoto, DJ 19.05.1978)... Porém, o entendimento majoritário no RE 466.343 atribuiu aos tratados de direitos humanos não aprovados sob a forma do § 3º do art. 5º o caráter de direito supralegal