Art. 331 do Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20188240052

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-65.2018.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, j. 18-03-2022).

    Encontrado em: aos arts. 28 , II e 331 , do CP , e art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica; e) afronta e interpretação divergente ao art. 69 do CP (Evento 40)... Acórdão recorrido" (Evento 40)... INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL

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  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20188240052

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-65.2018.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, j. Fri Mar 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: aos arts. 28 , II e 331 , do CP , e art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica; e) afronta e interpretação divergente ao art. 69 do CP (Evento 40)... Acórdão recorrido" (Evento 40)... INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20188240020

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-84.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 29-10-2021).

    Encontrado em: Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que disposto no art. 331 do Código Penal .Destaque: Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP ) com... a conduta praticada pelo recorrente, a qual se amolda ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal... Não há como afastar o enunciado da Súmula n. 83 /STJ, pois a 3ª Seção, por maioria, manteve hígido o crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20188240023

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-05.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 04-05-2022).

    Encontrado em: (Evento 27), e rejeitar os respectivos Embargos de Declaração (Evento 40)... DECRETO FEDERAL N. 20.910 /1932. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS... recurso e dar-lhe parcial provimento, para decretar a extinção da punibilidade do apelante Matheus Victor Monteiro Pereira Calmon Sobral no que se refere aos crimes descritos nos arts. 129 , caput, e 331

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20188240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-05.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Wed May 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: (Evento 27), e rejeitar os respectivos Embargos de Declaração (Evento 40)... DECRETO FEDERAL N. 20.910 /1932. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS... recurso e dar-lhe parcial provimento, para decretar a extinção da punibilidade do apelante Matheus Victor Monteiro Pereira Calmon Sobral no que se refere aos crimes descritos nos arts. 129 , caput, e 331

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