Deram Parcial Provimento Ao Recurso, Unânime em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA PELO CONSUMIDOR, CABIA À EMPRESA REQUERIDA, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO IMPUGNADO PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU.ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COMPROVADAMENTE PAGOS.A REPETIÇÃO EM DOBRO EXIGE A PROVA DA MÁ-FÉ.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE ACARRETOU A COBRANÇA INDEVIDA, ESTÁ POR CONFIGURAR MERO ABORRECIMENTO, SEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.O ÊXITO NA AÇÃO POSSESSÓRIA ESTÁ VINCULADO À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC , MAIS PRECISAMENTE, A POSSE ANTERIOR DA REQUERENTE, ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO, A DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, EM DECORRÊNCIA DESTE ESBULHO.HIPÓTESE EM QUE OS REQUERENTES SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, BEM COMO O COMETIMENTO DO ESBULHO PELO REQUERIDO.PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS.TODAVIA, MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO QUANTO A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, PARA DETERMINAR QUE SEJA NOS TERMOS DESCRITOS PELO PERITO JUDICIAL NO MAPA ACOSTADO À FL. 194.A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, E, POR CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE RETENÇÃO, DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DAS MELHORIAS FEITAS, BEM COMO DO VALOR INVESTIDO NO LOCAL. AUSENTES TAIS DEMONSTRAÇÕES, MÍNIMAS, DO DIREITO POSTULADO, É DE SER NEGADO O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO TARDIO DE DEMANDA JUDICIAL, QUANDO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL NÃO RETIRA DO REQUERENTE O DIREITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO TELEFÔNICO.CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA REQUERENTE.RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA REQUERENTE, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS EM EXCESSO.A REPETIÇÃO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, ENQUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO NECESSITA DA PROVA DE MÁ-FÉ.ABORRECIMENTOS PELA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ACARRETAM PREJUÍZO MORAL. DIZEM COM ILÍCITO CONTRATUAL, SEM QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.SENTENÇA REFORMADA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO TARDIO DE DEMANDA JUDICIAL, QUANDO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL NÃO RETIRA DO REQUERENTE O DIREITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO TELEFÔNICO.CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA REQUERENTE.RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA REQUERENTE, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS EM EXCESSO.A REPETIÇÃO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, ENQUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO NECESSITA DA PROVA DE MÁ-FÉ.ABORRECIMENTOS PELA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ACARRETAM PREJUÍZO MORAL. DIZEM COM ILÍCITO CONTRATUAL, SEM QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, SEM CONTER INFORMAÇÃO DA DATA-LIMITE PARA QUE ESTES CESSEM. II. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS - O QUAL DEVERÁ SEGUIR AS REGRAS DO MÚTUO BANCÁRIO PADRÃO OFERTADO PELO REQUERIDO, COM A COBRANÇA DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO; BEM COMO PROCEDER O RECÁLCULO DA DÍVIDA. III. AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, APÓS A REVISÃO DO CONTRATO E A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. IV. SENTENÇA REFORMADA E VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. Cabível a liberação, ao exequente, da quantia reconhecida como devida (incontroversa) e depositada em juízo pela recuperanda, em data anterior ao seu pedido de recuperação judicial. Todavia, os demais valores depositados pela executada deverão ser pagos na forma estabelecida pelo juízo universal. Decisão reformada em parte, a fim de restringir o levantamento ao valor incontroverso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. Após oposição de exceção de pré-executividade, o exequente desistiu da execução, pois fundada em documento não relacionado no art. 784 do CPC . Pagamento dos ônus sucumbenciais a cargo do exequente. Devida a fixação de honorários em favor do procurador dos excipientes. Inteligência do art. 90 do CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTRATADO.COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, ADMITE-SE A FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% E 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA, SEM QUE SE COGITE FALAR EM ABUSIVIDADE.IN CASU, TENDO EM VISTA A ABUSIVIDADE DA TAXA E RETENÇÃO CONTRATADA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR DE 10% SOBRE O VALOR PAGO.JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.022 DO STJ.COM EFEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.740.911/DF , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1002 DO STJ).CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONTAR A PARTIR DO DESEMBOLSO.DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA:POR FIM, QUANTO A DEVOLUÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NÃO MERECE AMPARO, POIS OS RESPECTIVOS VALORES ESTÃO INCLUÍDOS NOS CUSTOS DO NEGÓCIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA.AO DECIDIR O PEDIDO, O JUIZ ADMITIRÁ COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR SE O REQUERIDO NÃO EFETUAR A EXIBIÇÃO NEM FIZER NENHUMA DECLARAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 400 , I , DO CPC ).NO CASO CONCRETO, O REQUERENTE AJUIZOU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADULTERAÇÃO NO PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA.OCORRE, ENTRETANTO, QUE DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO, NO MOMENTO EM QUE SERIA REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA, O REQUERIDO INFORMOU QUE O DOCUMENTO OBJETO DA LIDE HAVIA SIDO EXTRAVIADO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA REQUERIDA PELO REQUERENTE.ASSIM, TENHO QUE, EM QUE PESE NÃO ESTAR EVIDENCIADA A FRAUDE, DIANTE DO EXTRAVIO DO DOCUMENTO PELO REQUERIDO IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PERICIAL JUDICIAL, ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE DEVENDO SER DECLARADO NULO O TÍTULO EM QUESTÃO.NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO, NÃO MERECE AMPARO, POIS O REQUERENTE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO O INADIMPLEMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA, MAS APENAS QUE HOUVE ADULTERAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO, O QUE CONFIGURA NULIDADE DA REFERIDA NOTA PROMISSÓRIA, PORÉM NÃO É SUFICIENTE A AUTORIZAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA REFOMADA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE GUARIDA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSÍVEL FIXAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 8º DO CPC .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.