Deram Parcial Provimento Ao Recurso, Unânime em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. DOAÇAO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. Demonstrada a pré-existência da dívida quando da doação realizada ao seu filho em prejuízo a credor, de forma a conduzir o devedor à insolvência. Fraude contra credores configurada. Inteligência do art. 158 do CCB . Declarada a nulidade das doações realizadas, com retorno, dos imóveis, ao patrimônio do devedor. Sentença reformada. Redimensionados os ônus sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70071790836, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 29/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. Cabível a liberação, ao exequente, da quantia reconhecida como devida (incontroversa) e depositada em juízo pela recuperanda, em data anterior ao seu pedido de recuperação judicial. Todavia, os demais valores depositados pela executada deverão ser pagos na forma estabelecida pelo juízo universal. Decisão reformada em parte, a fim de restringir o levantamento ao valor incontroverso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. Após oposição de exceção de pré-executividade, o exequente desistiu da execução, pois fundada em documento não relacionado no art. 784 do CPC . Pagamento dos ônus sucumbenciais a cargo do exequente. Devida a fixação de honorários em favor do procurador dos excipientes. Inteligência do art. 90 do CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE GUARIDA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSÍVEL FIXAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 8º DO CPC .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA 981. Hipótese em que se revela descabida a determinação do julgador a quo de suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 981 pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a necessidade de sobrestamento de ações que versem acerca da matéria afetada alcança somente o processamento/apreciação de eventuais recursos especiais/extraordinários que venham a ser interpostos pelas partes litigantes. Compreensão consolidada no âmbito deste Órgão Fracionário. Reforma da decisão atacada, a fim de que prossiga a execução, com o devido enfrentamento do pedido de redirecionamento em desfavor do sócio. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA 981. Hipótese em que se revela descabida a determinação do julgador a quo de suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 981 pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a necessidade de sobrestamento de ações que versem acerca da matéria afetada alcança somente o processamento/apreciação de eventuais recursos especiais/extraordinários que venham a ser interpostos pelas partes litigantes. Compreensão consolidada no âmbito deste Órgão Fracionário. Reforma da decisão atacada, a fim de que prossiga a execução, com o devido enfrentamento do pedido de redirecionamento em desfavor do sócio. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. Desnecessária a propositura de procedimento próprio de retificação de registro, uma vez que a homologação de acordo na ação de usucapião já traz como efeito reflexo o cancelamento dos registros anteriores, devendo ser observada apenas a oitiva dos atingidos. Jurisprudência da Corte.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. Desnecessária a propositura de procedimento próprio de retificação de registro, uma vez que a homologação de acordo na ação de usucapião já traz como efeito reflexo o cancelamento dos registros anteriores, devendo ser observada apenas a oitiva dos atingidos. Jurisprudência da Corte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.