Defesa Súmula nº 523 em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTE. DISCORDÂNCIA DA ATUAL DEFESA COM AS TESES UTILIZADAS PELA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRÁTICA EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A ação penal tramitou sem qualquer irregularidade, sendo oportunizado ao requerente o pleno exercício de defesa, já que, tanto a Defensoria Pública Estadual, quanto os advogados constituídos pelo réu, participaram ativamente do feito, apresentando todas as peças defensivas, e recursos, que entendiam cabíveis, inexistindo comprovação de prejuízo, experimentado pelo réu, requisito exigido pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, para reconhecimento de nulidade. Precedente do STJ. 2. A discordância do atual defensor, com a pretensão deduzida, ou não, pela defesa anterior, em suas manifestações, não caracteriza deficiência, ou ausência de defesa, capaz de gerar nulidade processual. 3. O cabimento da revisão criminal, para fins de alteração da reprimenda, é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Precedente do STJ. 4. Os pleitos deduzidos pelo peticionário, relativos à dosimetria, configuram tentativa de rediscutir, o que já foi debatido em 2ª instância, pretensão incabível na via da revisão criminal. 5. Revisão criminal improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE TARIFA. NÃO APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN nº 3.424/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. JULGAMENTO CONFORME O ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A parte Autora afirma que utiliza a conta mencionada na inicial apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Por isso, sustenta ser indevida a cobrança de tarifas, de acordo com a regra prevista na Resolução 3.402 do BACEN. 2. De acordo com o extrato juntado aos autos, a parte Autora contratou uma Conta Corrente + Poupança com utilização da CESTA B EXPRESSO. Portanto, não se trata de cartão magnético do INSS (isento de tarifas), sendo cabível, no caso, o débito, mensal, do valor referente à tarifa bancária. 3. Os beneficiários do INSS não podem ter conta-salário, de modo que as vantagens previstas para esse tipo de conta àqueles não se estendem, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução CMN nº 3.424/2006. 4. Logo, não procede o argumento do Apelante de que sofreu descontos indevidos originários de tarifas bancárias quando seria titular de conta isenta, porquanto ao reconhecer que fez abertura de conta para receber os proventos do INSS, termina desconstituindo sua própria alegação de que faria jus à aludida isenção, visto que não poderia ter uma conta-salário. 5. Recurso da parte Autora não provido. Recurso da ré provido, para julgar improcedentes os pedidos. 6. Feito julgado sob a sistemática do Art. 942 do Código de Processo Civil . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-82.2021.8.17.3020 , em que figuram, como Apelante, Valdenira Alves da Silva e, como Apelado, Banco Santander (Brasil) S.A., ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da parte Autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 1

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ainda que seja permitida a terceirização na atividade-fim da empresa, consoante decidiu o STF, não cabendo a responsabilização solidária com a tomadora dos serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária desta, como inclusive reconheceu o próprio órgão em tese com repercussão geral. Recurso ordinário interposto pela reclamada Câmera Agroindustrial S/A a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Interposto Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, o mesmo foi conhecido e provido, de modo a determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. 2. Consoante esclarecido no acórdão objurgado, a regra da citação da pessoa física mediante entrega da correspondência diretamente ao destinatário é excepcionada pelo § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento. 3. Acerca da tese de prescrição suscitada pelo Executado, ora Agravante/Embargante, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. 4. Há de se considerar que, quando da prolação da decisão embargada, restaram devidamente esposadas as razões de fato e de direito a ensejarem o desprovimento do Agravo de Instrumento e, portanto, não há omissão a permear o decisum, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada por este Relator, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, REJEITADOS.