Crime de Infanticídio em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. INFANTICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE RESPONSÁVEL POR FILHA MENOR DE IDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M.E.M.A., presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de infanticídio - art. 123 do Código Penal -. A paciente teve sua prisão preventiva decretada em 20/06/23, após representação da autoridade policial. A Magistrada singular fundamentou o decreto na gravidade do delito. Embora a questão deva ser aferida durante a instrução, inclusive já requisitada pelo Ministério Público avaliação psiquiátrica, para avaliar questões relativas a eventual estado puerperal, mostra-se desproporcional a manutenção da prisão, que pode, parece claro, agravar o estado de saúde físico e psíquico da paciente. Segundo consta nas declarações prestadas no inquérito policial, a paciente não tinha conhecimento de sua gravidez. A situação concreta aconselha a liberdade provisória, fazendo prevalecer a primariedade e a ausência de antecedentes. Ré primária, cursando o 9º ano do ensino fundamental, que não registra qualquer antecedente. Conforme consignado inicialmente, o fato foi registrado como infanticídio, de modo que o suposto delito teria sido cometido em razão de perturbação psíquica causada pelo estado puerperal. Ausentes indicativos de que a liberdade da paciente representa risco à ordem pública. Substituição da prisão preventiva pela cautelar do art. 319 , IV , do CPP . ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME DE INFANTICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA RÉ, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188 ,"CAPUT", I, CC ). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA (ART. 121 , § 2º , I E III , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADO QUE A DECISÃO PROLATADA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AO AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INFANTICÍDIO. INOCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA INSURGENTE. PROVAS QUE APONTAM QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE PREMEDITAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO. DECISUM QUE APRESENTA SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICÍLIO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não prospera quando constatada a existência de fundadas razões para a entrada no domicílio com escopo de prestar socorro, em especial ante a suspeita de risco de vida a recém-nascido. 2. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia quando o local da ação foi modificado com escopo de prestar socorro a eventual vítima que acreditava-se ainda estar viva. 3. A desclassificação do crime de homicídio para infanticídio reclama a existência de prova clara e irretorquível do estado puerperal da recorrente. Subsistindo incerteza, compete ao Conselho de Sentença dirimir a questão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº XXXXX-32.2017.8.08.0069 RECORRENTE: RAQUEL FERREIRA BRANDÃO Advogado do (a) RECORRENTE: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE SUSTENTAM A VERSÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO PUERPERAL. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A situação dos autos não é de impronúncia, porquanto há provas judicializadas conferindo credibilidade à tese ministerial de que a recorrente ocasionou lesões severas em seu filho, com a intenção de matá-lo. 2. Na ausência de prova inequívoca quanto à influência da agente pelo estado puerperal, não há que se falar nesta fase em desclassificação para o crime de infanticídio, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – CRIME DE INFANTICÍDIO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO PENAL ( CP )– ACUSADA CEIFOU A VIDA DE SUAS 02 (DUAS) FILHAS GÊMEAS, SOB INFLUÊNCIA DE ESTADO PUERPERAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO DURANTE O TRÂMITE DO FEITO DE PRINCIPAL – LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A RÉ ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO EM APREÇO, À ÉPOCA DO DELITO, JÁ QUE ELA SOFRIA DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL GRAVE ASSOCIADO AO PUERPÉRIO E QUE ATUALMENTE TAMBÉM SOFRE DE TRANSTORNO MENTAL ESQUIZOAFETIVO - INVIÁVEL O PEDIDO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DE TAL MEDIDA PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL – CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE ENVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DA ACUSADA/APELANTE E A GRAVIDADE DO CRIME EM QUESTÃO – INFORMAÇÕES NO PROCESSO DE QUE A APELANTE JÁ HAVIA CEIFADO A VIDA DE OUTRO FILHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME DE INFANTICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA RÉ, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188 ,"CAPUT", I, CC ). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença de pronúncia. Pretendida a desclassificação para o crime de infanticídio. Impossibilidade. Pedido de perícia médica motivadamente indeferido. Realização restou prejudicada pelo decurso de tempo. Ré não encontrada, citada por edital. Processo permaneceu suspenso nos termos do artigo 366, do C .P.P.. Dúvida quanto à elementar do tipo penal "sob influência do estado puerperal", devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença. Inviável o reconhecimento da tentativa. Crime consumou-se com o óbito da criança em decorrência da aspiração de água contaminada do vaso sanitário. Laudo pericial corrobora a versão da ré, atestando a causa mortis por ingestão de líquido contaminado. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença de pronúncia. Pretendida a desclassificação para o crime de infanticídio. Impossibilidade. Pedido de perícia médica motivadamente indeferido. Realização restou prejudicada pelo decurso de tempo. Ré não encontrada, citada por edital. Processo permaneceu suspenso nos termos do artigo 366, do C .P.P.. Dúvida quanto à elementar do tipo penal "sob influência do estado puerperal", devendo a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença. Inviável o reconhecimento da tentativa. Crime consumou-se com o óbito da criança em decorrência da aspiração de água contaminada do vaso sanitário. Laudo pericial corrobora a versão da ré, atestando a causa mortis por ingestão de líquido contaminado. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS Número : XXXXX-68.2023.8.09.0011 Comarca : PORANGATU Impetrante : LUCAS DE SOUSA FREITAS Paciente : E. V. G. Relator : DES. J. PAGANUCCI JR . EMENTA HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INFANTICÍDIO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECRETADORA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PROPORCIONALIDADE. 1- Impositiva a concessão da ordem para revogar a medida de internação provisória quando demonstrada a sua desproporcionalidade em cotejo a natureza do ato infracional imputado equiparado a crime punido com detenção. 2- Habeas Corpus conhecido e concedido. Liminar confirmada.