Crime de Ameaça Não Configurado em Jurisprudência

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO COMPROVADA. TEMOR NA VÍTIMA NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de ameaça, é necessário que as declarações do réu cumpram a finalidade de infundir medo na vítima. 2. Ausente o elemento normativo do tipo penal ameaça, relativo à promessa de mal injusto e grave, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada pelo réu. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO ? CRIME DE AMEAÇA - MAL INJUSTO E GRAVE NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO. Para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 , do CP , exige-se o dolo específico de incutir medo na vítima, não se configurando em momento de ira ou nervosismo. Afirmação proferida no calor de uma discussão. Inexistente comprovação de que o réu pretendesse causar mal injusto ou grave à vítima, com quem convivia há mais de 30 anos. Ausência da ocorrência de promessa séria de mal futuro e grave, mas mero desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Absolvição mantida. Recurso improvido. Unânime.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROMESSA DE MAL INJUSTO EM MEIO A DISCUSSÃO. TEMOR NÃO EVIDENCIADO NA VÍTIMA. ATITUDE QUE NÃO CARACTERIZA AMEAÇA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 , do Código Penal , é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem "mal injusto e grave". A mera projeção de palavras em momento de intensa discussão, não contextualiza, por si só, o dolo necessário à tipificação dessa conduta delitiva por falta do necessário elemento subjetivo do tipo. 2. Na hipótese, a ameaça contextualizada em uma briga, sem fatos antecedentes ou posteriores que reforcem a veracidade do prenúncio de mal injusto, deve ser considerada atípica em razão da subtração do potencial intimidatório frente à atitude da própria vítima, a qual não demonstrou temor pelas palavras proferidas pelo apelante, porquanto, continuou a manter relacionamento com ele. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À NORMA PENAL INCRIMINADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROMESSA DE MAL INJUSTO NÃO DEMONSTRADA. EXPRESSÕES VAGAS. DISCUSSÃO FAMILIAR. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.02.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CRIME NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. Não havendo provas de que o acusado efetivamente ameaçou a vítima, com promessa séria de lhe causar mal injusto e grave, deve ser decretada a sua absolvição. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – EXPRESSÃO [VOCÊ NÃO VAI FICAR COM MAIS NINGUÉM] NÃO IMPINGE QUALQUER AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE – AMEAÇA EMPREGADA DE MANEIRA VAGA – CRIME NÃO CONFIGURADO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. Para tipificação desse delito, pressupõe-se que a ameaça seja idônea, séria e concreta. Se for empregada de maneira vaga, não configura o crime previsto no art. 147 do CP (Estefam, André. Direito penal, volume 2: parte especial (arts. 121 a 183). 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 308). “Nas palavras proferidas, em tese ameaçadoras, o agente não especifica nenhum ato concreto a ser perpetrado futuramente contra a vítima que possa ser qualificado como “um mal injusto”. [...] Não havendo mal injusto, [...] é imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta.” (TJMT, Ap nº 58665/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROMESSA DE MAL INJUSTO NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE ACALORADA DISCUSSÃO. CRIME NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-62.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 31.08.2020)

*AMEAÇA Lei de violência doméstica ou familiar Condenação - Crime de ameaça não configurado Ausência de dolo Atipicidade da conduta Absolvição que se impõe - Recurso provido - (voto nº 22357).*