Alegação de Descumprimento de Alvará Judicial em Jurisprudência

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal , constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015 . 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA INJUSTFICADA DE UM MÊS E MEIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE OFÍCIO JUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. CARÁTER DISUASÓRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007058308, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 17/11/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALVARÁ JUDICIAL - RECUSA EM CUMPRIR - ASTREINTES - VALOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Nos termos da lei processual civil, o magistrado pode aplicar as astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O valor arbitrado como multa coercitiva deve ser compatível com a obrigação imposta, considerando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. A recusa indevida de cumprimento de alvará judicial pode gerar à parte beneficiária danos morais, analisado o caso concreto e a situação de angústia e insegurança à qual foi submetida. Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor.

AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E CREMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DOS PARENTES DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO RECONHECENDO A COISA JULGADA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . AGRAVO INTERNO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE FORMA ENTRE OS INTERESSADOS É UNILATERAL, POIS NÃO HÁ LITÍGIO, MAS SIM ASSISTÊNCIA PROTETIVA. A INEXISTÊNCIA DE LIDE ACARRETA PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HÁ RESISTÊNCIA DA OUTRA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, OCORRE A TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA, SENDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BOMBEIROS E EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OMISSÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem que esta Suprema Corte module os efeitos da decisão, não consubstancia omissão no julgado (art. 1.022 , II , do CPC ). Precedentes. 2. Não se justifica a excepcional modulação dos efeitos da decisão, desacompanhadas as hipóteses ventiladas nos declaratórios de elementos concretos. 3. Ausente desrespeito à segurança jurídica, assentada a decisão desta Corte em jurisprudência há muito pacificada, precisamente no Tema 721 da repercussão geral, que explicita “inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos”, bem como nas sucessivas decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC , impositiva aplicação de multa por ordem judicial. Considerando a ausência de resposta ao comando judicial, mantida a multa por descumprimento da determinação judicial.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, de modo que a inobservância dá ensejo à aplicação de multa. (Inteligência do art. 77 , IV e § 2º, do CPC ). (TRT12 - AP - XXXXX-17.2018.5.12.0012 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 23/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO. INSURGÊNCIA DOS ESPÓLIOS E HERDEIROS QUE VISA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR O ÚNICO BEM DO ACERVO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. MATÉRIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AOS ESPÓLIOS. POSSIBILIDADE. INVENTARIANTE A QUEM INCUMBE, OUVIDOS OS INTERESSADOS E COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, ALIENAR BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. VENDA QUE ATENDE A NORMA FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 4º , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ALIENAÇÃO QUE VIABILIZA O PAGAMENTO DO ITCMD PELOS HERDEIROS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE VENDA DO IMÓVEL COM O PROSSEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 10.08.2020)

CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. Requerido que, em contrarrazões, pretende o não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil . Matéria rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência das partes. Inadmissibilidade. Coisa julgada não observada. Alvará judicial que é um procedimento de jurisdição voluntária, sem estabelecimento do contraditório. Pedidos deste feito de liberação do quantum e condenação em indenização por danos morais que são distintos do formulado no alvará, não configurando coisa julgada. Danos morais observados. Falecimento do pai dos requerentes, que possuía valores em contas do banco-réu. Abertura de alvará judicial que não se mostrou suficiente para o levantamento do quantum. Requerentes que foram obrigados a ajuizar a presente ação. Arquivamento do alvará judicial, com determinação de ofício para autoridade policial para apuração de crime de desobediência. Instituição financeira que só cumpriu a determinação com o ajuizamento da presente. Quantia que seria utilizada para pagamento do ITCMD. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor que merece ser mantido, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos desprovidos.