TJ-DF - XXXXX20198070003 DF XXXXX-71.2019.8.07.0003
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPDFT. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO COMPROVADA. TEMOR NA VÍTIMA NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de ameaça, é necessário que as declarações do réu cumpram a finalidade de infundir medo na vítima. 2. Ausente o elemento normativo do tipo penal ameaça, relativo à promessa de mal injusto e grave, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada pelo réu. 3. Recurso conhecido e não provido.